Ano: 2018

As propostas de alteração do PSD, PCP e CDS-PP para que as touradas também tenham o IVA na taxa reduzida, 6%, foram aprovadas esta terça-feira à noite na especialidade do Orçamento do Estado.

Foi ao fim de mais de oito horas do segundo dia de votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) que chegou o momento de um dos temas mais polémicos das últimas semanas ser votado.

O PSD e o CDS-PP alteraram as suas propostas iniciais, passando a ter uma redação igual à do PCP, e as três foram votadas conjuntamente, descendo a taxa do IVA para o mínimo não só nas touradas, como nas entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema e circo, apesar dos votos contra do PS e do BE.

Já a proposta de alteração do PS – contrária à do Governo, que mantinha as touradas nos 13% – que fixava o IVA na taxa mínima para “entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, tauromaquia e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes” foi rejeitada, tendo tido o voto a favor apenas dos socialistas e os votos contra de todas as bancadas.

Em todas estas propostas “excetuam-se as entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria”.

O BE ficou isolado na sua proposta de alteração, que foi rejeitada por todas as bancadas, através da qual pretendia que a redução do IVA fosse aplicada a espetáculos fora de recintos fechados, mas com as touradas fora da redação, uma vez que o objetivo do partido era que a taxa para estes espetáculos fosse de 23%.

Aquando da divergência entre a bancada do PS e a posição do Governo sobre o IVA da tauromaquia, o secretário-geral do PS e primeiro-ministro, António Costa, mostrou-se “muito satisfeito” pela liberdade de voto dada aos deputados socialistas para poderem votar na proposta do Governo de manter o IVA da tauromaquia em 13%.

Segundo António Costa, ficou claro “o inequívoco apoio do grupo parlamentar do PS ao Governo”, que a proposta da bancada sobre o IVA das touradas “não pretende de forma alguma desautorizar aquilo que é uma posição muito clara do Governo”, e que haverá liberdade de voto dos deputados para votarem a favor da proposta do Governo de manter o IVA da tauromaquia nos 13%.

O grupo parlamentar do PS tinha anunciado antes que apresentaria uma proposta de alteração ao OE2019, para incluir a tauromaquia no conjunto de espetáculos culturais que terão uma redução do IVA para 6%, tendo os deputados socialistas liberdade de voto.

“Formalmente, o grupo parlamentar do PS apresentará a proposta para incluir a tauromaquia entre aquelas atividades que passam à taxa de 6% e assim será votada em comissão pela bancada socialista. Se houver avocação para plenário, damos liberdade aos deputados que não têm esse entendimento para votarem como entenderem”, justificou o líder parlamentar do PS Carlos César.

No debate do Orçamento do Estado para 2019, na generalidade, a ministra da Cultura, Graça Fonseca, recusou a descida do IVA incidente sobre a tauromaquia de 13 para 6%, alegando que se trata de uma questão de “civilização”.

A extensão aos alunos do ensino privado da gratuitidade dos manuais escolares dentro da escolaridade obrigatória a partir do próximo ano letivo foi, esta terça-feira, chumbada no parlamento.

A extensão da gratuitidade dos manuais escolares a toda a escolaridade obrigatória a partir do próximo ano letivo vai apenas acontecer para os alunos que frequentam as escolas públicas, tal como proposto pelo Governo.

Nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) no parlamento, a proposta do Governo foi aprovada com os votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda e PCP, abstenção do CDS-PP e voto contra do PSD.

A proposta do CDS-PP que estendia a medida a todos os alunos que frequentem a escolaridade obrigatória incluindo os dos colégios particulares, foi chumbada pela maioria de esquerda, tendo apenas conseguido os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP.

A proposta do PSD, que previa a gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos cujo agregado familiar tenha rendimentos brutos anuais inferiores a 40 mil euros, foi chumbada por PS, Bloco de Esquerda e PCP, tendo ainda recolhido a abstenção do CDS-PP e apenas o voto favorável da bancada parlamentar social-democrata.

Até agora, os livros gratuitos abrangiam somente os 1.º e 2.º ciclos, ou seja, até ao 6.º ano de escolaridade, alargando-se agora aos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade das escolas públicas.

O acordo para este alargamento foi anunciado em outubro, pelo PCP, que estimou o custo da medida em cerca de 100 milhões de euros.

As propostas do CDS e do PCP de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) que previam a atualização dos escalões do IRS à taxa de inflação no próximo ano foram chumbadas esta terça-feira no parlamento.

As duas propostas foram votadas em conjunto e chumbadas com os votos contra do PS e abstenção do PSD, obtendo os votos favoráveis do PCP e do CDS.

A tabela de Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) que irá vigorar em 2019 será, assim, a que se encontra atualmente em vigor, não sofrendo sequer uma atualização com base na inflação prevista.

Uma situação que poderá prejudicar os contribuintes que tenham rendimentos próximos dos limites de cada escalão e que, tendo aumentos salariais, passem para o escalão superior, vendo a sua tributação agravada.

Esta quarta-feira é o último dia de debate e votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2019. O Parlamento vai continuar a debater as quase 1.000 propostas de alteração ao documento apresentadas pelos partidos, com a votação final global marcada para quinta-feira.

Entre as medidas que estarão em cima da mesa esta quarta-feira, está o alargamento da Contribuição Extraordinária Sobre o Setor Energético ao produtores de energias renováveis, bem como a alteração do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) e a criação de uma taxa municipal de proteção civil.

Do segundo dia de debate saiu a manutenção do adicional ao ISP e ao IMI, o fim dos incentivos fiscais a fundos imobiliários, a descida das propinas, o chumbo da taxa Robles, a não atualização dos escalões de IRS e o travão ao aumento de impostos sobre os carros das empresas.

Acompanhe aqui o plenário desta quarta-feira em direto.

O PS, BE e PCP chumbaram, esta terça-feira, na votação na especialidade do Orçamento do Estado, as propostas de alteração do PSD e do CDS-PP que pretendiam eliminar o adicional do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP).

As propostas do PSD e do CDS-PP foram esta terça-feira votadas ao mesmo tempo, tendo tido apenas os votos a favor dos partidos proponentes e o voto contra dos três partidos de esquerda.

Assim, a eliminação do adicional do ISP no gasóleo foi chumbada, uma vez que, na gasolina, o Governo já tinha eliminado, por portaria, esta parte do imposto.

Segundo uma portaria publicada em Diário da República na semana passada, o preço da gasolina será reduzido em três cêntimos por litro, a partir de 01 de janeiro de 2019, em resultado da taxa do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e energéticos (ISP).

O parlamento aprovou, esta terça-feira, duas propostas do PS sobre a tributação de mais-valias imobiliárias, impedindo que o valor de apoios concedidos pelo Estado dos quais resulte a valorização do imóvel influencie o valor de aquisição.

No âmbito da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), os deputados chumbaram as iniciativas do BE e do PSD relativamente à tributação de mais-valias imobiliárias, aprovando apenas as propostas do grupo parlamentar do PS.

Uma das iniciativas aprovadas determina que os imóveis que tenham beneficiado de apoio não reembolsável concedido pelo Estado para aquisição, construção, reconstrução ou realização de obras de conservação de valor superior a 30% do valor patrimonial tributário do imóvel para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e que sejam vendidos antes de decorridos dez anos “não estejam sujeitos a ónus ou regimes especiais que limitem ou condicionem a respetiva alienação, apenas são considerados na parte que exceda o valor do apoio não reembolsável recebido”.

De acordo com os socialistas, a proposta aprovada, com os votos a favor do proponente, PSD, BE e PCP e o voto contra do CDS-PP, visa “impedir que o valor de apoios concedidos pelo Estado dos quais resulte a valorização do imóvel influencie o valor de aquisição para efeitos de determinação da mais-valia imobiliária”.

Sobre mais-valias imobiliárias, outra das propostas aprovadas pretende criar o benefício de isenção da tributação “para as pessoas com 65 anos ou mais que, com o produto da venda da sua habitação, ou parte deste, procedam à aquisição de uma renda vitalícia ou ao reinvestimento no regime público de capitalização ou num produto de pensões que assegure um rendimento regular periódico, em termos análogos aos previstos no Código do IRS para o reinvestimento em habitação própria”.

Esta iniciativa do PS destinada a pessoas com 65 anos ou mais foi aprovada com os votos a favor de PSD e PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do BE e PCP.

A proposta do BE, que defendia um novo regime “mais justo e mais racional” de tributação de mais-valias imobiliárias, penalizando movimentos especulativos de curto e médio prazos, foi rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP.

Já a iniciativa do PSD, que pretendia “escalonar a percentagem das mais-valias que se encontram sujeitas a IRS”, beneficiando quem detém imóveis por períodos mais longos, foi chumbada com os votos contra de todas as bancadas parlamentares, à exceção do voto a favor dos preponentes.

Na votação na especialidade das propostas para o OE2019, o parlamento rejeitou, também, propostas do PSD e do CDS-PP para a revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), redução das taxas de IRS para arrendamentos habitacionais, privilegiando os contratos mais longos, e “alterações à taxa especial dos rendimentos prediais, cuja redução deve ser gradual e implementada de uma forma prudente”.

O PCP, o BE, o PSD e o CDS juntaram-se para chumbar, esta terça-feira, no parlamento, a subida que estava prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) das tributações autónomas sobre a compra de carros pelas empresas.

O Governo estimava arrecadar 40 milhões de euros com a medida, mas o PCP avançou com uma proposta de eliminação do artigo que previa o agravamento das taxas e todos os partidos, à exceção do PS, votaram a favor, o que significa que se mantêm as atuais taxas.

Na proposta de OE2019 estava previsto, em sede de IRS, o aumento de 10% para 15% na compra de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição não ultrapassasse 20 mil euros. Já os encargos dedutíveis relativos a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos com custo superior a 20 mil euros passariam de 20% para 25%.

Em sede de IRC, o aumento seria de 10% para 15% para viaturas com um custo de aquisição inferior a 25 mil euros e de 35% para 37,5% nos carros com valor igual ou superior a 35 mil euros.

No relatório que acompanha a proposta do OE2019, o Governo justificava o aumento das taxas como sendo uma “medida de desincentivo a práticas de planeamento fiscal abusivo”.