Ponto final nas negociações. Funcionários públicos com aumentos perdem pontos das progressões

As negociações sobre os aumentos salariais na Administração Pública chegaram ao fim. O Ministério das Finanças deu por encerrado, esta quinta-feira, este processo, definindo a subida da base remuneratória da Função Pública para 635 euros mensais. Os trabalhadores que beneficiem desta valorização salarial vão, contudo, perder os pontos que tinham acumulados e que lhes dariam direito a progredir na carreira.

No início de dezembro, o Ministério de Mário Centeno anunciou que os 50 milhões que tinham sido reservados no Orçamento do Estado para 2019 para aumentos salariais dos funcionários públicos só beneficiariam, afinal, os trabalhadores que ocupavam as posições mais baixas da tabela remuneratória única (TRU).

Depois de várias reuniões com os sindicatos (que contestavam esta proposta e defendiam o alargamento desses aumentos a todos os funcionários), o Executivo de António Costa deu por encerrada, esta quinta-feira, as negociações. “Foi prosseguida e concluída a negociação sobre a valorização salarial”, confirmou, em comunicado, o Ministério das Finanças, referindo que está em causa o estabelecimento de uma nova base remuneratória que passa a corresponder a 635,07 euros, ou seja, à quarta posição da TRU.

Deste modo, todos aqueles que atualmente recebem mensalmente menos do que este valor passam de imediato a auferi-lo. Na mesma nota, o Governo faz questão de notar, ainda, que tal valorização supera mesmo aquela prevista com o salário mínimo nacional (SMN), que em 2019 sobe de 580 euros para 600 euros mensais.

O mesmo valor (os 635 euros) passam a receber, além disso, os trabalhadores que em 2018, reunindo dez pontos, progrediram para a quarta posição da TRU e aqueles que, em janeiro, iam fazê-lo. De acordo com o calendário inscrito no Orçamento do Estado, nestes casos mencionados, a chegada aos 635,07 euros só aconteceria em dezembro (por causa do faseamento da progressão), mas, à luz da alteração à base remuneratória, o Governo decidiu antecipar a concretização desse valor, acontecendo agora em simultâneo com a valorização salarial de que serão alvos os trabalhadores que, não tendo condições de antiguidade para progredir, chegarão ao quarto escalão.

“A articulação desta medida de aumento da base remuneratória da Administração Pública com os efeitos da avaliação de desempenho deverá ser realizada garantindo a preservação da posição relativa dos trabalhadores, tema sinalizado pelos sindicatos. O Governo reitera, todavia, que são matérias distintas”, sublinhou, além disso, o Ministério das Finanças.

Essa preservação da posição relativa deverá, por isso, acontecer por meio da eliminação dos pontos, já que também quem chega aos 635 euros por medida administrativa — à semelhança de quem chega por via das progressões — passa a contar, desde já, com zero pontos. Ou seja, há três casos distintos que vão conhecer uma mesma solução:

• Quem avançou para o quarto escalão em 2018 e que atualmente está a receber 607 euros mensais, faltando-lhe duas das fases da progressão (maio e dezembro) para chegar aos 635 euros passará a receber esse valor de imediato (à boleia da nova base remuneratória) e perderá os pontos acumulados (já que os usou para progredir).
• Quem ganhou os dez pontos em janeiro de 2019, que ia progredir para o quarto escalão e que também só passaria a receber os 635 euros no fim do ano passará a receber de imediato o valor em causa e perde os pontos pela mesma razão que no caso anterior.
• Quem recebe, atualmente, menos de 635 euros e não tem condições de antiguidade para progredir passa igualmente para o quarto escalão remuneratório, perdendo todos os pontos que tinha acumulado.

Desta forma, evita-se que, por exemplo, um trabalhador com nove pontos acumulados, que passe administrativamente para os 635 euros, este ano, suba para 683 euros (a quinta posição da TRU) em 2020, ao reunir o décimo ponto necessário para a sua progressão e ultrapassando aqueles que usaram os seus dez pontos, este ano, para chegar ao tal quarto escalão.

De notar que esta solução, que foi apresentada aos sindicatos ao longo da tarde, já mereceu duras críticas, gerando mesmo ameaças de greve por parte da Frente Comum e da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP).

As estruturas sindicais contestam o facto de que, neste quadro, um trabalhador que entre hoje na Função Pública se encontrar na mesma posição que um outro que lá esteja há dez ou vinte anos e que tenha reunido os dez pontos necessários para progredir e chegar ao escalão que agora é assumido como base salarial.

“É um Governo que não cumpre a lei e os sindicatos não vão desistir”, disse Ana Avoila, da Frente Comum, aos jornalistas, defendendo que quem reúna atualmente dez pontos guarde esses créditos e progrida para a quinta posição remuneratória (e não para a quarta). “Um apagão seria inaceitável”, sublinhou, por sua vez, José Abraão, da FESAP, pedindo a clarificação destas situações.

Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadros Técnicos e Dirigentes da Função Pública, também criticou a opção tomada pelo Governo: “É um facto que há trabalhadores que fizeram um percurso e que agora vão receber o mesmo que trabalhadores que entrem para a Função Pública”.

Segundo adiantaram aos jornalistas as estruturas sindicais, o plano do Executivo é levar a nova base remuneratória da Administração Pública a Conselho de Ministros já na próxima quinta-feira, devendo (se a proposta for aprovada) estes aumentos salariais ser sentidos nas contas dos trabalhadores em fevereiro. Isto porque alguns salários já começaram a ser processados e, portanto, já não estão a tempo de contemplar esta mudança.