Van Dunem garante que alterações ao Conselho Superior do MP é um “não assunto”

O Governo está atento às propostas dos partidos para o chamado Pacto de Justiça, algumas dessas medidas já foram executadas pelo Governo, mas há outras propostas que não são exequíveis. A explicação é dada pela própria ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, em entrevista à Rádio Renascença, no dia em que se realiza a abertura do ano judicial.

Francisca Van Dunem voltou a dar como encerrado o caso das eventuais alterações no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), pelo menos, até ao fim desta legislatura. A ministra diz mesmo que é um “não assunto”. “Aquilo não corresponde à perspetiva do Governo que não apresentou, não propôs, nem aprovou essa alteração”, afirma.

Perante uma mão de cheia de protestos, com a maioria dos setor a anunciar greves, a titular da pasta da Justiça garante que “o dinheiro não chega para tudo” e alerta que “não se pode dar passos maiores que as pernas”. Porém, acredita que muitas das exigências dos profissionais do setor são “legítimas”. Francisca Van Dunem avisa ainda que será possível responder a curto prazo a todas as exigências que forem justas.

“Seguramente vai ser possível encontrar aqui os entendimentos que permitam as pessoas ter a compreensão de que, mesmo que não seja no imediato, haverá um momento em que as reivindicações que forem justas e legítimas serão efetivamente satisfeitas. É essa a nossa vontade, mas não podemos dar passos maiores do que a perna. Temos de agir com prudência e com responsabilidade”, diz.

“Percebe-se a inconformação, são anos de acumulação de insatisfação. Não podemos é fazer tudo num dia. Temos de articular coerentemente e de forma responsável as várias necessidades, sobretudo as necessidades de investimento com as expectativas legítimas das classes profissionais da área da justiça”, acrescenta.

Já hoje, a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) desconvocou a greve marcada para 23 de janeiro, após terem sido reatadas as negociações com o Governo sobre as alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, garantiu à Lusa o presidente Ramos Soares.

Manuel Soares afirma que a decisão de suspender o dia de greve foi tomada após uma reunião com a ministra das Justiça, que decorreu em dezembro, e com a posterior entrega aos juízes de uma proposta escrita sobre as matérias em causa. E, apesar da desconvocação da greve a 23 de janeiro, os juízes mantêm, por agora, os restantes dias já marcados até outubro.

No que toca ao Ministério Público, a assembleia de delegados do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) decidiu este sábado convocar uma greve para os dias 25, 26 e 27 de fevereiro, anunciou o presidente António Ventinhas.

Em causa está o descontentamento do SMMP quanto à revisão do estatuto do Ministério Público (MP), que se encontra na Assembleia da República, não estando excluídas mais greves, “em data a designar, consoante a evolução do processo legislativo”.

No dia em que começa o novo ano judicial, a ministra abordou ainda os atrasos nos megaprocessos, relembrando que “não depende do Ministério da Justiça a conclusão dos processos” e que cabe ao Governo dotar o sistema dos meios necessários para os processos avançarem dentro de prazos razoáveis. “É isso que nós temos feito e é isso que continuaremos a fazer”, garante.

Este novo ano judicial é ainda marcado pelas mudanças na Procuradoria-Geral da República e no Supremo Tribunal de Justiça. A governante espera trabalhar da mesma forma com os novos titulares desses órgãos. Para a ministra, é necessário um trabalho de articulação com “grande lealdade e proximidade”.