Rede de postos de combustível prioritários limitam abastecimentos a 15 litros por veículo

Os ministérios da Administração Interna e do Ambiente e da Transição Energética anunciaram esta quarta-feira à noite a criação de uma rede de 310 postos de combustível prioritários no país. Apesar de acessíveis aos cidadãos, o fornecimento nestes postos estará limitado a 15 litros por cada veículo. E para assegurar o cumprimento desta disposição, “os postos podem requerer a presença de elementos das forças de segurança”, avança o comunicado de ambos os ministérios.

Denominada de Rede Estratégica de Postos de Combustíveis (REPA), esta rede visa assegurar o acesso público a combustíveis, mas sem perder o foco nas entidades prioritárias, pois além da limitação no abastecimento por veículo particular, estas bombas também ficam obrigadas a reservar uma unidade de abastecimento para entidades prioritárias e um mínimo garantido para estas entidades.

Segundo o despacho, este mínimo “para uso exclusivo das entidades prioritárias” implica uma quantidade de cada produto igual de “10 000 l de gasóleo, ou 20 % da sua capacidade de armazenagem de gasóleo, no caso dessa capacidade de armazenagem ser inferior a 50 000 l”, “4000 l de gasolina, ou a totalidade da capacidade de armazenagem se esta for inferior”, “2000 l de GPL -auto, ou 20 % da sua capacidade de armazenagem de GPL -auto, no caso dessa armazenagem ser inferior a 10 000 l”.

Por entidades prioritárias, detalha o comunicado governamental, devem entender-se “forças armadas”, “forças de segurança”, “agentes de proteção civil”, “serviços de emergência médica e transporte de medicamentos”, “entidades públicas ou privadas que prestam serviços públicos, designadamente transporte coletivo de passageiros, recolha de resíduos urbana e limpeza urbana, serviços de água, energia e telecomunicações”. Também as entidades que garantem “o transporte de pessoas portadoras de deficiência” são incluídas na lista de entidades prioritárias.

De modo a assegurar que os veículos particulares cumprem os limites de abastecimento, mas também que é respeitada a quota-parte prevista para as entidades prioritárias, o governo assume que “para garantir o cumprimento do disposto no Despacho, os postos REPA podem requerer a presença de elementos das forças de seguranças”.

Apesar de admitir o recurso a forças de segurança, certo é que o despacho governamental coloca o ónus do controlo dos abastecimentos nas próprias bombas de gasolina. No ponto em que é fixado o racionamento a 15 litros por veículo privado, o executivo salienta que cabe “ao responsável pela exploração de cada posto de abastecimento, pelo processo que for adequado, assegurar o cumprimento do mesmo”.

O comunicado enviado pelo ministério do Ambiente realça também que estes postos vão então beneficiar de prioridade “de abastecimento face aos restantes postos, devendo, para o efeito, promover-se o destacamento das forças de segurança necessárias para assegurar o seu abastecimento”.

Por fim, determina o despacho, “cabe à Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E. (ENSE, E. P. E.), a fiscalização do cumprimento do presente despacho e normas legais e regulamentares que o suportam”.

(Notícia atualizada às 00h10)