‘Coligação negativa’ garante reconhecimento de todo o tempo de serviço dos professores.

Os partidos, com exceção do PS, aprovaram na especialidade a garantia que os professores vão recuperar todo o tempo de serviço que esteve congelado – os nove anos, quatro meses e dois dias que os sindicatos exigiam -, mas o calendário terá ainda de ser definido pelo Governo. Os partidos aprovaram ainda uma norma para garantir que os dois anos, nove meses e dois dias que o Governo pretendia dar aos professores são reconhecidos a 1 de janeiro de 2019. O valor correspondente será pago este ano se não violar a “norma travão”, ou a partir de 1 de janeiro de 2020 com retroativos. O PS começou a comissão a ameaçar com um pedido de fiscalização da constitucionalidade das propostas, mas depois das alterações disse apenas “veremos”.

PSD, CDS-PP, Bloco de Esquerda e PCP aprovaram na especialidade a contabilização de todo o tempo de serviço que esteve congelado. No entanto, isto não significa a progressão imediata mediante a contabilização deste tempo, já que esse calendário ainda terá de ser definido, mas garante que esse tempo será todo recuperado.

O calendário para a reposição dos nove anos, quatro meses e dois dias será decidido em negociação entre o Governo e os sindicatos. A proposta do PSD, que fazia depender o calendário de questões como a taxa de crescimento da economia e da dívida pública, deixou de fazer parte da proposta e já não limitará a negociação do calendário.

Segundo o Ministério das Finanças, quando esta contagem do tempo de serviço se refletir totalmente e os professores progredirem, os custos para o Estado serão de 635 milhões de euros anuais, apenas com os professores. Se esta contagem integral se estender às restantes carreiras especiais, o custo sobe para 800 milhões de euros anuais. A este valor acresce ainda o descongelamento das carreiras determinado pelo Governo em 2018, que segundo o Governo custará cerca de 600 milhões de euros anuais quando estiver refletido a 100%.

‘Coligação negativa’ contorna ‘norma travão’ na recuperação dos primeiros dois anos e nove meses

Os partidos – com exceção do PS – também consensualizaram a garantia de que os dois anos, nove meses e 18 dias que o Governo já tinha aprovado em decreto-lei depois de negociar (e não chegar a acordo) com os sindicatos ficam reconhecidos já, com efeitos a janeiro de 2019, em vez de serem reconhecidos de forma gradual até 2021 como prevê o decreto-lei do Governo.

No entanto, isso não significa uma garantia de promoção imediata, que resultaria no custo de 196 milhões de euros estimado pelo Governo (176 milhões de euros acima do que está previsto no orçamento para este ano), uma estimativa de custos que os deputados da oposição questionam.

Para contornar a ‘norma travão’ e eventuais dúvidas constitucionais que pudessem surgir, o PSD adaptou a sua proposta depois de conversar com o CDS-PP, o Bloco de Esquerda e o PCP, de modo a que o reconhecimento e pagamento destes dois anos já em 2019 fossem feitos apenas na medida em que não violam a norma travão.

“Cumpre ao Governo, a acomodação orçamental no ano do Orçamento do Estado para 2019 da aplicação do impacto financeiro previsto no número 1 do artigo 2.º. Não se verificando o previsto no número anterior, as verbas em falta são inscritas no Orçamento do Estado para 2020, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2019”, diz a nova norma aprovada, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, com a abstenção do PCP e do Bloco de Esquerda, e o voto contra do PS.

O resultado final é obrigar o Governo a fazer o pagamento em 2019 caso tenha dinheiro e não viole a ‘norma travão’. Se violar, a contagem é feita a 1 de janeiro de 2020, com retroativos. Ou seja, os professores e restantes carreiras especiais podem começar a receber o efeito da progressão devido à contagem destes primeiros dois anos e nove meses ou numa data ou noutra, mas mesmo que recebam mais tarde vão receber o mesmo valor a que teriam direito caso o tempo tivesse sido contado a 1 de janeiro deste ano.

O PSD não considera que a sua proposta inicial viole a Constituição, mas quis esvaziar o argumento do Governo e evitar um adiamento do pagamento dos primeiros dois anos e nove meses.

“A nossa proposta visa apenas retirar a possibilidade de ficarmos reféns de um direito formal que o Governo tem de suscitar a inconstitucionalidade”, disse a deputada do PSD Margarida Mano, acrescentando que o partido não considera que a sua proposta inicial violasse a Constituição e que as contas de Mário Centeno relativamente ao custo em 2019 não são corretas, e que este seria no máximo um terço dos 196 milhões de euros anunciados pelo ministro.

Logo no início da comissão parlamentar em que estas propostas foram votadas, o PS disse que as mesmas violavam a lei travão e que, se fossem aprovadas, iria pedir a sua verificação pelos serviços da Assembleia da República.

“As propostas apresentadas violam a lei travão na medida em que significam um aumento da despesa. O grupo parlamentar do Partido Socialista confia que os autores das propostas tomem a iniciativa de corrigir os aspetos inconstitucionais das suas propostas e que, seja qual for o resultado deste trabalho, que seja um resultado constitucional. Se, no nosso entender, no fim das votações na especialidade estiver em cima da mesa propostas, que no nosso ponto de vista continue a ser inconstitucional por violar a lei travão, o grupo parlamentar do partido socialista tomará as iniciativas aprovadas para que dentro da casa, com os recursos próprios da Assembleia da República, possa ser verificada a constitucionalidade do texto que possa resultar desta comissão“, afirmou o deputado socialista Porfírio Silva.

A ameaça do deputado do PS Porfírio Silva de pedir aos técnicos da Assembleia da República a verificação da constitucionalidade das normas aprovadas não tem, no entanto, consequências práticas. A lei continua a poder seguir para Belém. No entanto, tanto o PS, como o Governo podem pedir ao Tribunal Constitucional que avaliam a legalidade das mudanças, se estas forem promulgadas pelo Presidente da República, mas o processo seria significativamente mais demorado.

Foi depois da ameaça do PS no início da comissão que o PSD anunciou que iria mudar a proposta que pretendia levar a votação para que esta não violasse a norma travão. Os sociais-democratas já tinham preparado a resposta a este argumento e propuseram aos restantes partidos uma consensualização.

A comissão teve de fazer várias pausas para que as propostas fossem alteradas. Ao contrário de uma votação habitual, em que os partidos votam apenas as propostas apresentadas até à data limite estipulada pela comissão, PSD, CDS-PP, Bloco de Esquerda tiveram em contacto permanente durante o decorrer dos trabalho sobre a melhor formulação das propostas, para que houvesse o maior consenso possível.

Já os deputados do PS não tiveram qualquer intervenção depois da ameaça de fiscalização feita inicialmente, mantendo-se à margem da discussão que acontecia entre os dois partidos mais à esquerda e os dois partidos à direita.

No final da votação, depois de todas as alterações consensualizadas entre os partidos, o deputado do PS Porfírio Silva disse que as propostas finais têm “o mérito de reconhecer, o que não tinha feito antes, de que há inconstitucionalidade nas propostas apresentadas [inicialmente]”. Em relação às propostas que foram efetivamente aprovadas, Porfírio Silva disse apenas “veremos”.

(Notícia atualizada às 22:25)