Quem manda na TAP? Parassocial trava poder do Governo sobre a gestão

Um plano estratégico que não está a cumprir metas intermédias e um acionista que, apesar de convencido que ia controlar os atos de gestão, está longe de o conseguir. Este é o cenário atual no topo do grupo TAP. Em plena emissão de obrigações, o público perdeu a confiança no privado, a paz social entre trabalhadores está ameaçada e o clima na administração será próximo de uma paz podre. E as razões são várias.

Desde logo por todo o processo que envolveu a entrada da Atlantic Gateway no capital da TAP. Uma reprivatização feita longe do público por um governo de gestão deu lugar, com a entrada em funções de um novo governo, à imposição de uma reconfiguração acionista da companhia de modo a assegurar-se uma participação maioritária no capital da transportadora. O que nasce torto…

Se os problemas se tivessem limitado aos avanços e recuos na entrega da TAP aos privados, talvez tudo se sanasse com o passar do tempo. Mas os sinais que saem do grupo são opostos. E aqui voltamos aos dois pontos com que iniciámos o texto: Não só a gestão executiva da transportadora está a derrapar no plano proposto ao Estado, como este não está a conseguir controlar os atos de gestão diária da comissão executiva, como pensava que ia conseguir fazer com a reconfiguração do capital da TAP. Basta ver que como a polémica atribuição de prémios a alguns colaboradores selecionados foi feito à revelia dos representantes dos contribuintes, os quais até terão dito ao acionista privado serem contra a ideia.

A piorar quando devia melhorar

Segundo os diversos acordos assinados entre acionistas privados e público, a transportadora devia estar desde 2018 a melhorar os capitais próprios e a atingir resultados positivos. Mas no ano passado agravou tanto prejuízos, como capitais próprios. A deterioração deste último indicador foi de tal monta que, noutros tempos, teria sido suficiente para o acionista Estado ativar uma cláusula para recuperar na íntegra o capital da empresa. Só que esta possibilidade, prevista no contrato de reprivatização, caiu com o acordo de recompra.

O acordo de venda celebrado pelo anterior Governo com a Atlantic Gateway previa, entre outros pontos, que esta, “enquanto acionista maioritária”, estava obrigada a cumprir algumas metas financeiras, como “a manutenção do capitais próprios consolidados da TAP SGPS não inferiores a -536,4 milhões de euros”. Este era um dos indicadores que, a ser violado, habilitava o Estado a exercer um direito potestativo para a recompra da totalidade do capital da TAP SGPS.

Em 2018, este limite foi mais do que violado, com a TAP a fechar o exercício com capitais próprios negativos em 617,9 milhões de euros, bem além do patamar previsto dos 536,4 milhões negativos e muito acima dos 475 milhões de capitais próprios negativos registados em 2017. Ao abrigo do contrato de reprivatização, a Parpública poderia neste momento ter avançando para a reconquista da TAP. Contudo, e no âmbito do acordo de recompra assinado já pelo PS, este direito potestativo foi transformado no seu oposto: a Parpública ficou obrigada a “assumir a responsabilidade pela capitalização da TAP SGPS sempre que os capitais próprios desçam abaixo desse limiar mínimo”. Este foi um dos preços a pagar pela recomposição.

Além da realidade dos números ao nível dos capitais próprios, há outro indicador onde o plano estratégico está a falhar redondamente. O plano estratégico do grupo TAP, reportado a abril de 2017, vinculou os dois acionistas e a gestão da TAP a uma série de medidas e metas operacionais e financeiras a implementar até 2022, com objetivos anuais. Porém, as metas não foram cumpridas logo no ano seguinte.

Segundo informações avançadas pela TAP ao Tribunal de Contas, o Plano Estratégico da empresa prevê “passar o resultado líquido de 37,15 milhões negativos, em 2017, para 167,76 milhões positivos, em 2022”, tendo como metas intermédias lucros de 84,4 milhões em 2018, de 75 milhões em 2019 e mais de 100 milhões de euros a partir de 2020. Ora, a TAP fechou o ano passado com prejuízos de 118 milhões. Com o resultado líquido a derrapar, deslizam também os objetivos para os capitais próprios.

“Prevê-se que os capitais próprios cresçam de -525 milhões, em 2017, para 88 milhões em 2022, ano em que serão pela primeira vez positivos”, refere o Tribunal de Contas sobre as informações recolhidas junto da TAP sobre o plano estratégico. Neste caminho gradual, os capitais próprios deviam ter sido de 441 milhões de euros negativos em 2018. Ao invés, foram negativos em 618 milhões.

Estado: Ignorado quando devia monitorizar

Na altura de defender publicamente a recompra da maioria do capital da TAP, o Governo de António Costa, através do Ministério das Finanças e do então Ministério das Infraestruturas e Planeamento, mostrou-se convicto que esta era a forma do Estado ter mais do que uma mão invisível sobre a gestão executiva da companhia. Abdicava-se de direitos económicos em troco de uma maior participação no capital, ao mesmo tempo que se reforçavam os mecanismos de monitorização, defendiam.

“O processo de reconfiguração da reprivatização (…) permitiu assegurar ao Estado um papel fulcral, na qualidade de maior acionista, de definição das decisões estratégicas da TAP SPGS e de monitorização efetiva dos atos de gestão diária praticados pela gestão executiva delegada nos privados, zelando pelo cumprimento do plano de negócios”, defenderam as duas tutelas, nos comentários ao relatório do Tribunal de Contas sobre a reprivatização e posterior recompra.

Contudo, e menos de três anos depois do acordo de recompra parcial da TAP, o Estado parece incapaz de monitorizar os atos de gestão diária da equipa executiva, tal como ficou evidente com o pagamento de prémios à revelia do Estado, o tal ato que levou à “quebra de confiança” manifestada por Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas e Habitação. E tampouco está, como exposto, a conseguir zelar pelo cumprimento do plano de negócios em termos de metas anuais para resultados líquidos e capitais próprios.

O suposto reforço da monitorização do Estado foi mesmo um dos pontos fortes identificados pelo Tribunal de Contas na opção de recuperar a maioria do capital da companhia aérea. Para esta entidade, a recompra “foi eficaz” por viabilizar a empresa, tal como aconteceria com a reprivatização, mas também porque permitiria “recuperar o controlo estratégico” da TAP, o “ponto prioritário para a recompra”, refere mesmo o TdC. A polémica em torno da atribuição dos prémios de mérito mostra, porém, que a recuperação do controlo estratégico não foi propriamente atingida. E a Atlantic blindou esta situação.

Segundo o Acordo Parassocial celebrado em 2017 entre os acionistas da TAP, se o Estado não acatar a delegação de competências na Comissão Executiva, que é totalmente designada pelo acionista privado, ou se adotar “qualquer lei, decreto-lei ou portaria ou outra norma jurídica” que afete os direitos de voto ou económicos da Atlantic, ou mesmo a execução da estratégia para a TAP, então a Atlantic tem direito a exigir o pagamento de 10 milhões de euros aos contribuintes, a impor uma multa de 25 mil euros diários até o Estado recuar ou, no limite, a obrigar a Parpública a comprar-lhe todas as suas ações — ao valor de mercado, acrescido de 20% de prémio.

Como se chegou aqui?

Foi o Governo PSD/CDS que avançou para a reprivatização da TAP, sendo este um objetivo de longa data dos partidos mais à direita do Parlamento. Contudo, e depois de uma tentativa abortada no final de 2012, o Executivo de Passos Coelho apressou a entrega da empresa a privados já no final da sua primeira legislatura. Com um pré-acordo assinado em junho de 2015, a venda seria concretizada nos 28 dias em que durou o XX Governo constitucional, longe dos holofotes e apesar das dúvidas levantadas pela ANAC.

Pelo acordo celebrado para a venda da TAP à Atlantic Gateway, a Parpública mal teria influência na gestão. Caberia ao acionista privado a maioria dos votos na assembleia geral (AG) e, com os estatutos da TAP a não exigirem maiorias qualificadas nem para decidir matérias estratégicas, os 34% da Parpública nunca seriam necessários. Além disso, nove dos 11 membros da administração eram da Atlantic e os órgãos sociais das subsidiárias da TAP seriam todos nomeados pelo acionista privado.

Dada esta correlação de poderes e o facto de, no entender do Partido Socialista, a privatização ter sido feita por um governo em gestão, estando por isso “ferida de legitimidade constitucional”, António Costa decidiu, logo no início de dezembro de 2015, abrir um processo negocial para reconfigurar a participação do Estado na TAP, o que levou à recompra de ações até ficar com 50% do capital social. Mas esta operação teve um preço.

O aumento da participação do Estado na TAP de 34% para 50% foi feita a troco da diminuição dos direitos económicos do Estado, de 34% para 5%, com a redução da participação da Atlantic a evoluir de forma oposta: passou de 61% para 45% do capital, mas viu os direitos económicos crescer de 61% para 90%. Por esta e outras razões, o TdC acabou por concluir que a recompra “não conduziu ao resultado mais eficiente”, pois “não foi obtido o consenso necessário dos decisores públicos, tendo as sucessivas alterações contratuais agravado as responsabilidades do Estado e aumentado a sua exposição às contingências adversas da empresa”.

Acordo Parassocial prevê opção de venda (“put option”) e opção de compra (“call option”) para as situações de bloqueio ou de incumprimento insanáveis por outros mecanismos, fixando, ainda, as regras para exercer tais opções incluindo a determinação do respetivo preço

Finalizada a reconfiguração das participações e dos direitos económicos da TAP, avançou-se para a revisão da composição de órgãos sociais da companhia aérea, com a Parpública a ver reforçada a representatividade na Administração. O acionista Estado passou a ter votos suficientes para aprovar deliberações por maioria simples, ainda que tenham surgido algumas imposições em matérias estratégicas que passaram a ficar sujeitas a maiorias qualificadas. Mas não foi só a Parpública que reforçou a posição na TAP, já que também o privado o conseguiu fazer.

Ficou sob a tutela da Atlantic a nomeação do presidente da AG, mas também do conselho fiscal e da comissão de vencimentos e, acima de tudo, reteve o direito a nomear os três administradores da Comissão Executiva da TAP.

Ou seja, a Parpública conseguiu uma posição de maior equilíbrio nas nomeações para o Conselho de Administração, mas nas restantes situações “o Estado tem uma intervenção limitada, designadamente na AG, Comissão Executiva, Conselho Fiscal, Comissão de Vencimentos e nos órgãos das subsidiárias da TAP”, conforme resumiu o TdC.

Passando da teoria à prática, apesar do reforço da participação do Estado “paga” através da perda de direitos económicos e da assunção das responsabilidades financeiras inerentes à TAP, a gestão da TAP é conduzida pela Atlantic Gateway, pois a Parpública recuperou poderes para definir objetivos e políticas, “mas não capacidade interventiva na gestão corrente da empresa”. Isto porque o Estado não conseguiu meter qualquer representante nas comissões executivas da TAP.

O que se faz com administração bloqueada? Toma-se o controlo

A reconfiguração da estrutura acionista da TAP levou também à celebração de um Acordo Parassocial entre a Atlantic Gateway e a Parpública, um acordo que, no limite, admite que surgindo “situações de bloqueio da tomada de decisão na Assembleia Geral e no Conselho de Administração”, o Estado pode executar uma opção de compra e recuperar os 100% da companhia.

Assinado em junho de 2017, o parassocial inclui uma opção de venda ou de compra como forma de resolver eventuais “situações de bloqueio ou de incumprimento insanáveis por outros mecanismos“, fixando mesmo as regras para que se exerçam tais opções, incluindo para a determinação do preço. “Deste modo e para as situações de bloqueio insanável: a) Se a Parpública exercer a opção de compra, comprará as ações da Atlantic Gateway pelo preço resultante de uma avaliação independente acrescido de 20%; b) Se a Atlantic Gateway exercer a opção de venda, venderá as suas ações à Parpública pelo preço resultante da avaliação independente”, resume o TdC.

Mas e que situações de bloqueio ou incumprimento serão cobertas pelas cláusulas 24ª e 25ª do Parassocial? Tal como acontece em vários diplomas legais, o conceito não é definido detalhadamente. A situação de bloqueio prevista é a de “ausência de acordo entre as partes ao nível da AG e do CA”, não sendo adiantado nada mais. Será o pagamento de prémios à revelia da administração e a “quebra de confiança” provocada por esta ação suficiente para Pedro Nuno Santos ponderar nesta opção?

É que a solução encontrada entretanto, de se rever a política de prémios, parece ficar curta face ao “desrespeito” identificado pelo Ministro na atitude dos gestores da Atlantic e para corrigir “a quebra da relação de confiança entre a Comissão Executiva e o maior acionista da TAP”, os contribuintes.