Governo vai reduzir cortes em algumas pensões do Estado

O Executivo vai levar, na quinta-feira, a Conselho de Ministros uma proposta que altera o regime das reformas antecipadas da Caixa Geral de Aposentações, alargando à Função Pública o regime que tem permitido, desde o início do ano, que os beneficiários da Segurança Social com 63 anos, e que aos 60 anos já tivessem 40 de descontos, se reformem sem o fator de sustentabilidade.

No âmbito do Orçamento do Estado para 2019, foi concretizada a revisão do regime de flexibilização da idade de acesso à reforma, o que tornou possível que mais beneficiários da Segurança Social se reformem antecipadamente sem o corte de 14,7%.

Ao abrigo desse regime, desde janeiro que quem aos 63 anos de idade (e que aos 60 anos já contasse com 40 anos de descontos) peça a antecipação da reforma é apenas alvo do corte de 0,5% por cada mês antecipado, livrando-se do fator de sustentabilidade. Em outubro, esta modalidade ficará disponível para os trabalhadores com 60 anos de idade com pelo menos 40 anos de contribuições.

No caso dos funcionários públicos, o Orçamento do Estado para 2019 deixou claro que o Executivo teria de apresentar os projetos legislativos necessários para alargar este novo regime à CGA até ao final de junho. “Até ao final do primeiro semestre de 2019 o Governo apresenta os projetos legislativos necessários ao alargamento do novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão, com as devidas adaptações, ao regime convergente, avaliando ainda a compatibilização do novo regime com regimes específicos de acesso às pensões”, explicou o Governo, num documento distribuído aos parceiros sociais.

São essas medidas que o Executivo vai levar a Conselho de Ministros, esta quinta-feira, avançou, esta manhã, o Correio da Manhã e confirmou o ECO junto de fonte do Ministério da Segurança Social. A proposta que será apresentada terá três grandes pontos: permitir a antecipação da reforma aos 60 anos com 40 de descontos, mantendo a possibilidade de pedir a aposentação, mesmo que o requerente não preencha estes requisitos; alargar o conceito de idade pessoal da reforma (um desconto de quatro meses por cada ano de descontos acima dos 40) à Função Pública; consagrar o princípio do tratamento mais favorável.

Tal como acontece no regime da Segurança Social, o Governo avança que a possibilidade de acesso à aposentação antecipada com cortes será reavaliada no prazo de cinco anos.