Observações do Tribunal de Contas são imprecisas, diz Conselho de Gestão do fundo Revita

O Conselho de Gestão do Fundo Revita classificou esta sexta-feira de “imprecisas” e “incorretas” algumas observações e avaliações que constam de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) a este Fundo.

Numa reação ao relatório do TdC que foi divulgado nesta sexta-feira, o Conselho de Gestão do Fundo Revita refere que a auditoria “não valoriza devidamente as circunstâncias de emergência que determinaram a urgente montagem – num curto espaço tempo e a partir da estaca zero — de um aparelho de resposta à crise social gerada pelos incêndios”.

O TdC detetou défices de transparência e imprecisão na utilização e na execução do Fundo Revita, considerando que a população afetada pelos incêndios de junho de 2017 não foi suficientemente envolvida.

O Fundo foi criado pelo Governo para gerir donativos de apoio às populações e revitalização das áreas afetadas pelos incêndios de junho de 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos, distrito de Leiria, dispondo de uma dotação financeira de 7,3 milhões de euros a que se somaram donativos em espécie que, até 31 de março de 2019, totalizavam cerca de 600 mil euros.

A auditoria do TdC assinala, a par da falta de transparência, a ausência falta de controlos ‘in loco’ e de uma lista priorizada dos pedidos de apoio que permitisse a tomada de decisão e verificar se os apoios chegaram apenas a quem cumpria os requisitos.

O Conselho de Gestão do Revita considera “desproporcionadas as exigências colocadas face às diferentes intervenções que o TdC entende que o Fundo poderia ter desenvolvido, caso fosse outro o seu enquadramento”.

“O grau de transparência exigido pelo TdC não valoriza devidamente as circunstâncias de emergência social em que se processaram os apoios. Para além da delicada salvaguarda de dados pessoais, é muito duvidoso que a divulgação pública nominal de apoios, num contexto marcado pela intranquilidade social e uma escalada mediática sensacionalista, não provocasse consideráveis efeitos adversos”, adianta o Conselho de Gestão do Fundo, em comunicado.

Salientando que o próprio TdC reconhece que o Fundo Revita não está sujeito à obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos, o Conselho de Gestão conclui ser “incongruente” apontar a falta de transparência quando “não só esta não é obrigatória como, ainda assim, foi realizada” embora com salvaguardas.

O Conselho de Gestão do Revita destaca que o desenho dos critérios foi feito com a intervenção das entidades envolvidas que compõem o Fundo e foram objeto de divulgação junto das entidades decisoras e da própria população em sessões de esclarecimento.

Relativamente às críticas do TdC sobre a fatia de verbas do Revita canalizada para apoios a agricultores – e que representaram 58% do total — e ao facto de não ter havido qualquer controlo sobre as verbas atribuídas, aquele organismo considera-as “excessivas”.

“A auditoria conclui ainda que há montantes ainda por aplicar. Considerando que se trata de processos ainda em curso, os montantes por aplicar só poderão ocorrer após conclusão dos respetivos processos. Preocupante seria a sua atribuição sem aferir os requisitos de acesso, podendo originar atribuições indevidas de apoios, que devem ser naturalmente evitadas”, refere o comunicado.