Estas são as 12 reivindicações da Deco para o próximo Governo

Com as eleições legislativas à porta, são vários os setores que fazem pedidos. Aconteceu com os sindicatos que representam os trabalhadores da Administração Pública, com a Confederação Empresarial de Portugal e com a Associação da Hotelaria e Restauração de Portugal, por exemplo, mas os consumidores também têm exigências a fazer. A Deco reuniu assim um conjunto de reivindicações que passam por vários setores, desde os transportes à saúde.

A associação de defesa dos consumidores defende uma maior consciência ambiental por parte do Executivo que resultar das eleições de 6 outubro, mas também alerta para a necessidade de um Fundo de Catástrofes. Outras das reivindicações é a descida do IVA na eletricidade, bem como uma travão às comissões cobradas pelos bancos, nomeadamente nas contas à ordem.

Conheça, ponto por ponto, as 12 “exigências” da Deco:

1. Embalagens mais pequenas e produtos mais duradouros para salvar o ambiente. Otimizar o tamanho das embalagens em função do produto e aumentar o prazo de garantia dos produtos, bem como assegurar a possibilidade de estes serem reparados com peças de substituição por muito mais tempo do que acontece atualmente são as propostas da Deco para o setor da distribuição, tendo em vista uma maior sustentabilidade.
2. Fundo de Catástrofes para fazer face a eventos de origem natural. Estes eventos são suscetíveis de gerar perdas humanas e materiais de grande dimensão, e, por isso, a Deco sublinha a necessidade de retomar o projeto de criação de um sistema de cobertura do risco de fenómenos sísmicos, alargando-o a outros fenómenos. Este assentaria num modelo de parceria público-privada, entre o Estado e as seguradoras.
3. Eletricidade taxada como um serviço público essencial. A descida do IVA para 6% em todas as parcelas da fatura da energia, aplicável a todos consumidores, independentemente do escalão de consumo é uma das reivindicações da Deco, que já chegou a ser levada à Assembleia através de uma carta aberta. A associação recorda que o Governo reduziu o imposto, mas apenas sobre uma parte “irrisória” das faturas da eletricidade e do gás natural, que deixou ainda de fora metade dos consumidores. Para a Deco, eletricidade e gás fazem parte do serviço público essencial, não devendo, por isso, ser taxados a 23%.
4. Tarifa social em todas as entidades gestoras e custos com resíduos consoante produção de lixo de cada família. A tarifa social, em muitos casos, não alivia suficientemente o peso da fatura da água nas famílias carenciadas, e não há regras claras e harmonizadas entre entidades gestoras, que garantam igualdade no acesso a esta tarifa, aponta a Deco. Por isso, é preciso tornar obrigatória a criação da tarifa social em todos os municípios e alargá-la ao saneamento e aos resíduos sólidos urbanos. Para a associação, o custo deste último serviço deve ser calculado com base no lixo que as famílias produzem e não no consumo de água.
5. Travar comissões bancárias sem justificação. A falta de uma clara definição do que é um serviço efetivamente prestado, que justifique a cobrança de uma comissão, abre as portas a uma atuação descontrolada por parte das instituições financeiras, argumenta a associação. Defende, então, definir o que se considera um serviço efetivamente prestado e proibir comissões sem justificação, como a do processamento das prestações de crédito.
6. Casa de família a salvo de penhoras. A Deco aplaude as propostas já aprovadas na habitação, como a lei de bases, mas defende que se devem adotar medidas concretas de proteção do consumidor, nomeadamente que a casa de morada de família do devedor ou fiador em processos de execução judicial de dívidas civis e comerciais de baixo valor não possa ser penhorável. Dá como exemplo dívidas relacionadas com o incumprimento do contrato de telecomunicações, que diz não justificar a penhora, na medida em que excede os princípios da proporcionalidade e necessidade.
7. Regular plataformas eletrónicas de intermediação para evitar desresponsabilização. A associação de defesa dos consumidores recorda que as plataformas eletrónicas de marketplace, que funcionam como intermediários, têm demonstrado problemas em matéria de transparência da informação para os consumidores que as usam, e que a maioria das plataformas desresponsabiliza-se em caso de conflito. Defende assim que se deve regular as plataformas quanto à informação e ao cumprimento.
8. Rever o que consumidor paga por rescisão antecipada da fidelização. Para que o mercado das telecomunicações goze de uma verdadeira concorrência e os custos imputados ao consumidor sejam mais baixos, a Deco defende uma revisão da fórmula de cálculo do valor a pagar pelo consumidor, em caso de rescisão antecipada dos contratos com um período de fidelização inicial. Os períodos de fidelização sucessivos têm de ser regulados e a lei tem de ser clarificada, exige a associação.
9. Reforçar a rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo. Apesar de cada vez mais empresas serem obrigadas a aderir aos centros de arbitragem, há regiões de Portugal onde este meio ainda não se encontra facilmente à disposição do consumidor. Por isso, a Deco exige um reforço da rede, tanto na cobertura territorial, como em recursos técnicos e financeiros.
10. Máquinas de venda automática com opções mais saudáveis para estudantes. Disponibilizar alimentos saudáveis em máquinas de venda automática em escolas e em universidades e sancionar a oferta de produtos ricos em gorduras, açúcares e sal são as medidas propostas pela associação para promover uma alimentação equilibrada. A oferta das máquinas existentes é desadequada, e a lista de ingredientes ou a identificação de alergénios não está, muitas vezes, acessível aos consumidores.
11. Mais qualidade nos transportes para responder à maior procura. Com o aumento da procura do transporte público e do número de reclamações, nomeadamente sobre o incumprimento de horários, o excesso de lotação do veículo e a baixa frequência do transporte, a Deco propõe uma revisão dos parâmetros de qualidade do serviço dos meios de transporte público, de modo a proteger os consumidores do incumprimento dos operadores, e garantir um serviço regular, contínuo, pontual, seguro e cómodo.
12. Apertar critérios de avaliação dos prestadores de cuidados de saúde e ter contribuição dos cidadãos. Perante as várias queixas de incapacidade de resposta do sistema na prestação de cuidados de saúde, a Deco propõe a criação de um novo método de avaliação dos estabelecimentos que prestam cuidados de saúde, nomeadamente que dê voz aos consumidores e permita agir sobre as lacunas existentes.