Lentidão dos tribunais fiscais continua a ser aspeto crítico da Justiça, alerta Comissão Europeia

A Comissão Europeia (CE) reconhece os esforços de Portugal para melhorar a resposta da Justiça, mas sublinha que a lentidão no tratamento dos processos administrativos e fiscais continua a ser um aspeto crítico do sistema de justiça.

“A eficiência do sistema judicial é uma das áreas onde Portugal continua a enfrentar desafios”, lê-se no relatório divulgado esta terça-feira na sequência da décima missão de acompanhamento pós-programa, que decorreu entre 14 e 19 de junho passado, em Lisboa.

Segundo a CE e o Banco Central Europeu (BCE) — que regressam no final deste outono ou no início de 2020 para a próxima missão de acompanhamento –, aquela situação é particularmente “crítica” nos tribunais administrativos e fiscais. “A eficiência do sistema de Justiça em Portugal continua a melhorar, mas permanecem desafios críticos especialmente relacionados com a duração e o tempo dos processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais”.

Bruxelas reconhece, contudo, que foram tomadas medidas para melhorar esta situação, nomeadamente a promoção de equipas especializadas nos tribunais administrativos e fiscais, e para reduzir as pendências nos processos de insolvência. Relativamente a questões fiscais, o relatório refere o estudo realizado no âmbito dos benefícios fiscais e a respetiva despesa fiscal e cujos resultados foram conhecidos em junho.

Esse relatório identificou a existência de 542 benefícios fiscais em vigor que, somados às taxas preferenciais do IVA (as taxas em vigor nas Regiões Autónomas e a reduzida e intermédia em vigor no Continente), representam uma despesa fiscal de 11,7 mil milhões de euros — o equivalente a 6,5% do PIB.

Excluindo aquelas taxas preferenciais do IVA, a despesa fiscal “ainda seria considerável, representando 2,5% do PIB”, refere o documento, assinalando os “resultados positivos” do Sistema de Incentivos Fiscais à Inovação e Desenvolvimento (SIFIDE), que demonstram que por cada euro de despesa fiscal há um volume de investimento em investigação e desenvolvimento superior a um euro.