Patrões apresentam caderno de encargos para o OE. Querem mais PME a beneficiar de taxa reduzida de 17% de IRC

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) quer que o Executivo de António Costa inclua no Orçamento do Estado para o próximo ano o alargamento do teto até ao qual as pequenas e médias empresas (PME) beneficiam da taxa reduzida de 17% do IRC. Segundo disse, ao ECO, António Saraiva, os patrões querem ainda ver aumentada a fatia de lucros reinvestidos que pode ser deduzida à coleta e exigem a redução das taxas da tributação autónoma de veículos em sede de IRC.

“Sabemos que as contas públicas têm de se manter equilibradas, que caminhamos para a redução do défice, que o Estado é consumidor de muitos recursos e que temos constrangimentos orçamentais. Por isso, não vamos pedir tudo já, como alguns fazem, na irracionalidade desse pedido”, salientou o presidente da CIP.

Ainda que não peçam “tudo” para o Orçamento do Estado do próximo ano, os patrões já fizeram quatro exigências, a nível fiscal, ao Executivo de António Costa, que consideram não ter “grande peso em termos de despesa”. Pedidos que surgem na sequência da reunião da Comissão Permanente da Concertação Social, durante a qual arrancaram as conversações para o acordo de médio prazo sobre competitividade e rendimentos.

Recusando sempre falar de contrapartidas aos aumentos salariais, a CIP quer ver “aprofundado” o regime de dedução de lucros retidos e reinvestidos, que abrange atualmente as PME que têm contabilidade organizada e a sua situação fiscal e contributiva regularizada. À luz das normas em vigor, é possível deduzir à coleta do IRC até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos, no prazo de três anos, com um limite máximo de dez milhões de euros em cada período de tributação.

Os patrões querem ver, contudo, este regime alargado a todas as empresas (até 50% da coleta de IRC) e que os tetos em causa alterados; Defendem o aumento da possibilidade de dedução à coleta para 50% dos lucros retidos que sejam reinvestidos e a eliminação do limite máximo absoluto do investimento (isto é, os tais dez milhões).

A propósito, de acordo com o programa do Governo, o Executivo de Costa pretende subir o teto dos lucros reinvestidos que podem ser deduzidos à coleta dos atuais 10 milhões para 12 milhões de euros. Questionado sobre essa alteração, António Saraiva considerou que tal seria “de facto insuficiente” e acrescentou: “Devemos ser mais ambiciosos e dar melhor estímulo a essa rubrica”.

Outra medida fiscal que os patrões querem ver incluída no Orçamento do Estado para 2020 é a subida do limite até ao qual as empresas beneficiam da taxa reduzida de 17% em sede de IRC. Atualmente, os sujeitos passivos que sejam qualificados como PME beneficiam dessa taxa nos primeiros 15 mil euros de matéria coletável. A CIP quer ver esse teto subir para 50 mil euros.

Além disso, os patrões querem recuperar a possibilidade de eliminar as derramas, começando por reverter o aumento introduzido no Orçamento do Estado para 2018 e por alterar a derrama estadual aplicando uma taxa de 3% ao lucro tributável superior a cinco milhões e inferior a 15 milhões; uma taxa de 5% aos lucros tributáveis entre 15 milhões e 50 milhões; e uma taxa de 7% aos lucros tributáveis superiores a 50 milhões.

Atualmente, aplicam-se as seguintes taxas de derrama estadual: 3% para lucros tributáveis entre 1,5 milhões de euros de euros e 7,5 milhões euros; 5% para lucros tributáveis entre 7,5 milhões de euros e 35 milhões de euros; 9% para lucros tributáveis superiores a 35 milhões de euros.

Também na tributação autónoma de veículos em sede de IRC, a CIP quer ver as taxas alteradas. “Esse imposto faz hoje uma arrecadação de uma receita que tem vindo a subir Orçamento após Orçamento”, salienta António Saraiva.

De acordo com a tabela a que o ECO teve acesso, os patrões querem que, na categoria dos híbridos plug-in, as taxas passem de 5% para 0%, no caso do custo de aquisição ser inferior a 25 mil euros; de 10% para 7,5%, no caso do custo de aquisição entre 25 mil euros e 35 mil euros; e de 17,5% para 10%, no caso do custo de aquisição ser superior a 35 mil euros.

Na categoria dos GPL e GNV, os patrões querem que as taxas passem de 7,5% para 5%, no caso do custo de aquisição ser inferior a 25 mil euros; de 15% para 10%, no caso do custo de aquisição entre 25 mil euros e 35 mil euros; e de 27,5% para 15%, no caso do custo de aquisição ser superior a 35 mil euros.

Na categoria “outros”, a CIP defende que as taxas passem de 27,5% para 15%, no caso do custo de aquisição entre 25 mil euros e 35 mil euros; e de 35% para 20%, no caso do custo de aquisição ser superior a 35 mil euros.

Já sobre uma eventual descida da taxa de IRC, António Saraiva garante que esse continua a ser um objetivo da CIP, mas que não o irá pedir para o Orçamento do Estado para o próximo ano. “Devíamos sinalizar aos investidores uma melhoria da taxa de IRC, reduzindo a mesma progressivamente. Mas, como o povo diz e com razão, Roma e Pavia não se fizeram num dia. As contas públicas devem estar equilibradas, temos constrangimentos orçamentais, temos de tomar opções e definir prioridades. Não podemos pedir tudo, não desistiremos desse objetivo, mas não desistindo dele não o pediria já no Orçamento para 2020“, reforça Saraiva.

Todas estas medidas foram enviadas pelos patrões ao Executivo de António Costa e serão discutidas na reunião de Concertação Social marcada para esta segunda-feira, dia 9 de dezembro.

António Saraiva acredita que haverá abertura para acolher estas propostas dos patrões. “Acho que o Governo deu sinais nesse sentido [de abertura]. O Governo, também como parte interessada na obtenção de um acordo de competitividade e rendimentos em sede de concertação social, se não estiver disponível para ceder e melhorar os fatores de competitividade, se não der um sinal dessa vontade e não passar de meras intenções… De boas intenções está o inferno cheio, como o povo diz”, rematou o líder da CIP.