Com lei das PPP alterada, Medina e Moreira unem-se para pressionar Tribunal de Contas

Depois de o Governo ter feito alterações à lei das Parcerias Público-Privadas (PPP), Fernando Medina e Rui Moreira dizem não haver justificação para o chumbo do Tribunal de Contas (TdC) ao projeto de rendas acessíveis de São Lázaro, na capital, e para a reconversão do Matadouro do Porto. Autarcas pressionam para processos serem aprovados o mais rapidamente possível.

No início de dezembro, O Governo aprovou novas regras para as PPP e uma das alterações prevê que as parcerias na habitação, decorrentes da Lei de Bases da Habitação, fiquem fora do regime de PPP. Esta alteração à lei, conjugada com outra que exclui as autarquias da aplicação do regime de PPP, abre a porta às autarquias do Porto e de Lisboa avançarem com os dois projetos em questão, que foram chumbados há meses pelo TdC.

Para Fernando Medina e Rui Moreira, esta “clarificação do Governo” é o que bastava para o TdC acelerar o desfecho destes processos que, dizem, foram chumbados injustificadamente. “Espero que agora, com o decreto-lei publicado e promulgado, o TdC despache favoravelmente os processos”, disse esta sexta-feira Fernando Medina, numa conferência de imprensa conjunta com Rui Moreira, na Câmara de Lisboa. Feita esta alteração, os autarcas anunciaram que enviaram ao TdC uma “informação” para “recordar” e pressionar a entidade a tomar uma atitude.

“Não posso ser forçado a que me seja aplicada uma lei que não se aplica aos municípios. Não estamos na tutela de Mário Centeno. Quero agradecer ao Governo ter tido o cuidado de interpretar a lei”, disse, por sua vez, o autarca do Porto.

Os autarcas teceram ainda várias críticas à demora na resposta do tribunal aos recursos apresentados, bem como à falta de comunicação entre ambas as entidades. “Ninguém entende que, havendo uma grave crise de habitação em Lisboa (…) se demore tanto tempo para dar uma resposta”, disse Fernando Medina, referindo-se aos mais de nove meses que passaram desde que a CML apresentou recurso.

“Espero que esta clarificação legislativa possa desbloquear em definitivo o que está no TdC há vários meses parado”, continuou o autarca de Lisboa, criticando o facto de “ao longo destes meses [não ter havido] qualquer diálogo, comunicação ou tentativa de encontrar uma solução”.

Para Rui Moreira, esta questão também toca pontos políticos. “O presidente tem um mandato de quatro anos e chegamos à conclusão que os eleitos estão impedidos de governar”, disse, acrescentando não se conformar com “este sucessivo adiamento”.

O que está em causa em cada autarquia?

A Câmara do Porto quer reconverter o antigo Matadouro Industrial, em Campanhã, que está abandonado há mais de 20 anos. A ideia de Rui Moreira é instalar lá empresas e um espaço cultural, do qual fará parte o Museu da Indústria. Em junho do ano passado, o autarca anunciava que a obra, orçamentada em 40 milhões de euros, iria arrancar em abril deste ano.

Contudo, a 1 de fevereiro, o TdC chumbou o “projeto”, alegando várias “ilegalidades”, nomeadamente o contrato de empreitada que a empresa municipal GoPorto queria assinar com a Mota-Engil para a reconversão e exploração do imóvel durante 30 anos. Na altura, Rui Moreira acusou o TdC de quer “matar o projeto” e apresentou um recurso, não tendo obtido resposta até ao momento.

“A única coisa que queríamos dentro deste espaço era criar emprego na zona mais degradada da cidade e numa ala desse novo matadouro construir o Museu da Indústria. Mas há mais de um ano e meio que esse assunto se arrasta”, disse Rui Moreira esta sexta-feira, na conferência de imprensa. “Tivemos dez dias para recorrer e mais de nove meses à espera de saber alguma coisa”.

Já do lado da Câmara de Lisboa, em causa está a construção de 200 fogos de renda acessível em São Lázaro, no Martim Moniz. Em fevereiro deste ano, o TdC chumbou o contrato de concessão relativo a este projeto, alegando que o contrato em causa é uma PPP, com consequente aplicação do seu regime legal específico, e não um contrato de concessão, conforme a CML o encara.

Tal como a autarquia do Porto, também Lisboa recorreu desta decisão, e também não obteve qualquer resposta até à data. “Temos 200 casas paradas para serem construídas. Esta demora condiciona todo o plano da CML para ter mais casas construídas”, disse Fernando Medina, esta sexta-feira. “Copiámos o modelo que foi usado na edificação da cidade de Lisboa: a CML cedia os terrenos para os privados fazerem obras e as casas com preços mais baixos”.

(Notícia atualizada às 14h49 com mais informação)