Justiça vai ter acesso direto a informações escolares de menores

A justiça portuguesa passou a ter, a partir deste mês, acesso automático a dados escolares sobre alunos menores envolvidos em processos judiciais, avança o Público (acesso condicionado) nesta sexta-feira. Em causa está uma nova portaria conjunta dos Ministérios da Justiça e da Educação, para a qual a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu um parecer desfavorável.

Segundo essa portaria (n.º 357/2019), existindo processos judiciais, é garantido acesso automático dos tribunais a dados sobre alunos: em que escola está, que notas tem tido, falta às aulas ou não, tem ocorrências disciplinares. Este acesso dos tribunais também é extensivo ao que respeita aos encarregados de educação, no que toca a nomes e moradas.

Esta nova forma de comunicação entre a Justiça e as escolas do ensino básico e secundário, que assenta na chamada “desmaterialização de informação”, é uma das cerca de 200 medidas aprovadas no âmbito do programa governamental Simplex+.

A medida entrou em vigor este mês, depois de ter sido publicada em Diário da República a 8 de outubro, e apesar da oposição da CNPD. Aquela entidade considera-a “totalmente omissa” no que respeita às medidas de segurança destinadas a proteger a informação transmitida sobre alunos menores de idade. A recomendação da comissão, que não é vinculativa, não foi contudo acolhida pelo Governo.