Governo invoca “interesse público” na venda de imóveis da Segurança Social

A ministra Ana Mendes Godinho defendeu que a venda de imóveis da Segurança Social à Câmara de Lisboa para arrendamento acessível cumpriu o interesse público e salientou que o Tribunal de Contas (TdC) não apontou qualquer ilegalidade.

Esta posição foi transmitida pela ministra do Trabalho e da Segurança Social em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, depois de confrontada com o facto de o TdC ter divulgado um relatório no qual se concluiu que o preço de venda de 11 imóveis à Câmara de Lisboa para arrendamento acessível, acordado em 2018, por 57,2 milhões, é inferior em 3,5 milhões ao valor de mercado.

Segundo o organismo que fiscaliza as contas públicas, o memorando assinado em julho de 2018 entre o município de Lisboa e o ex-ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Vieira da Silva “privilegiou a prossecução de uma política de arrendamento acessível em Lisboa em detrimento da receita e consequente sustentabilidade da Segurança Social”.

Perante os jornalistas, Ana Mendes Godinho apresentou uma tese oposta, defendendo que a operação em causa “cumpriu o interesse público nas suas várias dimensões”.

“Em termos de rentabilização de património que não estava em uso, a operação foi completamente cumprida. Tem de ser uma preocupação de todos garantir que há uma rentabilização do património, designadamente recorrendo aos mecanismos legais previstos de avaliação por parte de entidades externas independentes sobre os valores”, disse.

Neste ponto, a ministra frisou que as operações “foram feitas exatamente com base em quatro avaliações independentes externas, respeitando completamente a preocupação de rentabilização do património da Segurança Social”.

“Mas o conjunto destas operações também cumpriu um objetivo de política pública, respondendo-se às necessidades de habitação”, sustentou logo a seguir Ana Mendes Godinho, antes de fazer uma referência específica ao teor global do relatório do TdC.

“Por parte do TdC, não foi identificada qualquer ilegalidade. Aliás, todas estas operações tiveram o visto prévio do TdC. Portanto, reitero a importância e o interesse público das operações realizadas, porque rentabilizaram o património da Segurança Social, com garantia de retorno para o sistema, e porque respondem ao problema da habitação”, acrescentou.