Centeno perde controlo dos contratos de trabalho na saúde

Os deputados aprovaram por unanimidade uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) da Iniciativa Liberal (IL) que retira da alçada do Ministério das Finanças a autorização para celebrar contratos de trabalho na saúde.

Numa primeira votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, todos os partidos votaram a favor, à exceção do Bloco de Esquerda, que se absteve. Porém, os bloquistas acabaram por alterar depois o sentido de voto para favorável, permitindo a aprovação por unanimidade.

Na proposta de lei do OE2020, o Governo estabelece que “os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS [Sistema Nacional de Saúde] com natureza de entidade pública empresarial, celebrado após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores e são estabelecidos nos mesmos termos dos correspondentes aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais”.

A proposta do Governo definia ainda que os contratos que ultrapassassem aquele requisito careciam de autorização dos responsáveis das Finanças e da Saúde.

Porém, a proposta da IL aprovada por unanimidade no parlamento retira a necessidade de autorização por parte das Finanças.

“A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.º 1 carece de autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde”, estabelece a proposta do partido de João Cotrim de Figueiredo.

Os deputados aprovaram ainda outra proposta da IL que também deixa cair a autorização do ministro das Finanças, Mário Centeno, sobre consolidação da mobilidade e cedência no SNS, em que todos os deputados votaram a favor, à exceção do PS.

“A consolidação da mobilidade carece de despacho de concordância do membro do Governo responsável pela área da saúde”, prevê a proposta da IL.