Finanças estendem prazo de entrega do IVA em abril
O Governou decidiu alargar o prazo para a entrega das declarações periódicas de IVA este mês. Também o prazo para a entrega do imposto resultante dessas declarações foi estendido.
As declarações periódicas de IVA relativas ao mês de fevereiro de 2020 podem ser submetidas até 17 de abril. Já a entrega do imposto exigível que resulte dessas declarações pode ser efetuada até dia 20 de abril, sem prejuízo de adesão a regime de pagamento em prestações.
O Governo decidiu alargar o prazo para o cumprimento destas obrigações fiscais tendo em conta o atual contexto da pandemia de Covid-19 e ainda o facto de terem sido decretadas duas tolerâncias de ponto decretadas para 9 e 13 de abril, segundo um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. A notícia foi avançada inicialmente pelo Jornal de Negócios.
Num cenário normal, essa entrega teria de ocorrer até ao dia 10 no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a 650 mil euros no ano civil anterior, de acordo com o código do IVA. Para sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 650 mil euros, está definido como data limite o dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações.
Segundo o despacho, não haverá “quaisquer acréscimos ou penalidades” para quem pagar até à nova data.
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