Parlamento trava cortes de água, luz, gás e telecomunicações

O Parlamento aprovou em votação final global propostas do BE e PCP que suspendem os cortes do fornecimento de água, luz, gás e telecomunicações a famílias com quebra de rendimentos devido à pandemia de Covid-19.

O projeto de lei do PCP teve o voto contra do PSD, a abstenção da Iniciativa Liberal e do Chega, e os votos favoráveis dos restantes partidos. Já a iniciativa do BE foi aprovada, além do Bloco, pelo Chega, CDS-PP, PS, PCP, BE, PEV e pela deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, a abstenção do PAN e o voto contra do PSD e Iniciativa Liberal.

Em causa está o reforço das garantias de acesso a bens essenciais como a eletricidade, gás, água e telecomunicações caso as respetivas contas não sejam pagas, numa altura em que muitas famílias estão a ser confrontadas com quebras totais ou parciais de rendimento e em que se perspetiva um aumento de consumos devido às medidas de confinamento impostas.

A iniciativa do BE proíbe a suspensão do fornecimento destes serviços durante o período de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus quando esteja em causa situação de desemprego ou quebra de 20% do rendimento do agregado familiar face ao mês anterior.

Durante a vigência desta lei, os consumidores em situação de desemprego ou com quebra de rendimentos de pelo menos 20% face ao mês anterior podem “requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações” sem haver lugar a compensações ao fornecedor.

A proposta do PCP contempla igualmente a proibição da interrupção do fornecimento doméstico destes serviços e a cobrança de juros de mora ou de outras penalizações por atraso no pagamento das contas.

Os artigos do diploma que previam que fornecedores e clientes pudessem estabelecer planos de pagamento a iniciar no segundo mês posterior à cessação da vigência das medidas de resposta à pandemia de Covid-19 e o que delimitava a produção de efeitos foram, no entanto, substituídos por uma proposta de alteração do PS.

O texto proposto pelo PS e que foi aprovado prevê a possibilidade de serem elaborados planos de pagamento, por acordo entre o fornecedor e o cliente, para os valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços.

Este plano de pagamento tem início no segundo mês posterior ao estado de emergência.

O PAN também apresentou uma proposta que proíbe a interrupção dos fornecimentos de energia elétrica, gás e água destinados ao consumo doméstico por falta de pagamento durante os meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes, mas a medida foi rejeitada com os votos contra do PS e PSD, e a abstenção do CDS-PP.

O CDS-PP e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira também apresentaram projetos de resolução sobre esta questão, tendo ambos sido chumbados.