Tribunal de Contas quer evitar repetição de falhas nas linhas de crédito e apoios sociais

O Tribunal de Contas está ciente de que a “celeridade” da resposta à crise pandémica implica “frequentemente” um menor controlo do dinheiro público, o que comporta riscos, pelo que essa prioridade deve ser conciliada com a necessidade de transparência. Contudo, o historial não abona a favor do Estado português: tanto nas linhas de crédito como na Segurança Social. Por isso, o Tribunal alerta para que não se repitam, na atualidade, as mesmas falhas.

Num momento em que já se vê nos dados oficiais o impacto da pandemia na economia — o PIB caiu 2,3% no primeiro trimestre, o défice chegou aos 1.651 milhões de euros até abril e a dívida pública atingiu máximos –, o Tribunal de Contas decidiu emitir esta terça-feira alertas “para um conjunto de riscos relevantes na gestão financeira de emergências” com base em auditorias passadas e recomendações internacionais.

A rapidez da resposta, que o TdC reconhece ser importante, implica “riscos acrescidos de desperdício, má gestão, irregularidades e corrupção, que pressionam os recursos públicos e prejudicam a eficácia da ação”, além de propiciar oportunidade para fraudes e corrupção, o “que os sinais indicam estar a verificar-se em vários países no contexto da corrente pandemia”. “Importa, assim, assegurar o equilíbrio entre a necessidade de responder de forma célere à crise e a salvaguarda dos princípios da transparência, integridade e responsabilidade inerentes a utilização dos recursos públicos“, argumenta, lançando vários alertas e recomendações.

Alguns dos problemas levantados pela entidade liderada por Vítor Caldeira (na foto) estão nos auxílios públicos, que também estão a ser usados nesta crise pandémica, cuja eficácia é limitada por diferentes motivos: as “dificuldades de implementação, não cobertura integral do universo de destinatários necessitados; benefício indevido de entidades não elegíveis; decisões afetadas por conflitos de interesses; e falta de tempestividade”.

É esse o caso da Segurança Social onde o impacto dos auxílios estatais é “muito significativo”, seja pelo lay-off simplificado, seja pelo apoio às famílias, subsídios por doenças e baixas por isolamento profilático. “O Tribunal tem observado dificuldades na aplicação de medidas dirigidas a um universo grande e diversificado de beneficiários, as quais deverão ser acauteladas no caso presente”, alerta o Tribunal de Contas.

Contudo, esta crítica é feita com base na Conta Geral do Estado e refere-se Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) e não às medidas aprovadas por causa do coronavírus, as quais ainda não foram alvo de análise por parte do TdC. “A identificação destas áreas de vulnerabilidade não assenta em trabalhos de verificação das medidas agora em curso, que não foi ainda possível realizar“, ressalva.

O mesmo se pode dizer em relação às linhas de crédito: “No que concerne a auxílios concedidos através de linhas de crédito, o Tribunal tem identificado fragilidades ao nível da respetiva monitorização por parte do Estado“, alerta o TdC, referindo-se a 18 linhas de crédito promovidas pelo Estado entre 2008 e 2016. O Tribunal vai ainda mais longe na crítica ao dizer que, como não são definidos indicadores de resultados, não é possível fazer uma avaliação da eficiência nem da eficácia das políticas.

Tanto os apoios pagos pela Segurança Social como as linhas de crédito cedidas em colaboração pelos bancos e pela SPGM têm sido alvo de duras críticas por parte de cidadãos, empresas, associações empresariais e alguns partidos pela demora na sua atribuição. Em sua defesa, o Governo tem dito que o volume de trabalho tem sido muito superior ao normal numa altura em que o teletrabalho também foi a regra na Função Pública, elogiando os trabalhadores pelo seu esforço.

Como melhorar?

O Tribunal de Contas deixa uma série de recomendações para que o Estado colmate estes riscos identificados, nomeadamente os que estão relacionados com as linhas de créditos e os apoios da Segurança Social.

No caso da Segurança Social, “a necessidade de aplicação célere das novas medidas (a par da manutenção da atividade normal), a verificação dos requisitos para a sua atribuição, o extenso universo de beneficiários e a diversidade de casos a abranger acrescentam riscos ao processo de concessão de benefícios”.

Por isso, é preciso haver maior “clareza” nos diplomas que definem as regras destes apoios extraordinários, acompanhada da emissão de orientações técnicas e guias com instruções. Além disso, deve haver uma “parametrização rigorosa dos sistemas informáticos, da identificação prévia de riscos de tratamento desigual entre beneficiários e de uma monitorização permanente”, aconselha.

No caso das linhas de crédito, a recomendação passa pela “implementação de um processo de acompanhamento das linhas de crédito, capaz de assegurar o cumprimento dos requisitos e garantir a informação suficiente para uma avaliação do seu impacto”.

Num âmbito mais geral, o Tribunal diz que, apesar desta situação excecional, é preciso “documentar e fundamentar os processos isentos de visto” e substituir os controlos prévios por verificações posteriores, “acautelando que a seu tempo seja assegurado o escrutínio público e salvaguardadas responsabilidades”.