Governo quer recuperar Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento

O Governo propõe voltar a instituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento e destina uma verba de 220 milhões de euros para apoiar empresas que redirecionaram a sua produção para as necessidades relacionadas com o covid-19.

No Programa de Estabilização Económica e Social publicado no sábado à noite no suplemento do Diário da República, o Governo propõe “reinstituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando para as despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021 uma dedução à coleta de IRC, correspondente a 20% das despesas de investimento até um limite de cinco milhões de euros, a ser usada por um período máximo de cinco exercícios, com a obrigação de manutenção de postos de trabalho durante o período de utilização do crédito fiscal, com um mínimo de três anos”.

O executivo justifica esta proposta argumentando que “a estabilização da economia e a preparação para a fase de recuperação deve também ser marcada pelo incentivo ao investimento, procurando antecipar investimentos programados ou estimular novos investimentos”.

No documento, o Governo propõe também o lançamento de avisos Inovação Produtiva e IDT, no valor de 220 milhões de euros, dos quais cerca de 30% afetos aos territórios do Interior.

O objetivo é “apoiar empresas que redirecionaram a sua produção para as necessidades atuais (batas, máscaras, gel, viseiras e outros tipos de equipamentos de proteção individual, equipamentos hospitalares, incluindo ventiladores, medicamentos, diagnósticos e dispositivos médicos), mas também para o sistema científico e para o apoio à investigação (tratamentos, vacina, testes) na área de covid-19”, lê-se no programa.

É proposto “financiamento dos projetos de investimento com taxas de referência de 80% a fundo perdido, com majoração dos apoios para as empresas que concretizem o projeto no prazo de dois meses, e com apoio retroativo a quem já estivesse a trabalhar nestas novas necessidades desde fevereiro”, segundo o documento aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros.

Os projetos são analisados em 10 dias, após a data de submissão.

No Programa de Estabilização Económica e Social, o Governo propõe também a criação de incentivos à transição digital do modelo de negócio das PME (em particular das micro e pequenas empresas), mediante a promoção do comércio eletrónico, “materializada no apoio à adesão a plataformas já existentes, à reformulação dos websites — desde que possuam integração com a cadeia logística ou sistemas de reservas acoplados — e à conceção de projetos por parte de associações empresariais ou comerciais, que se encontrem igualmente associados a soluções logísticas descarbonizadas”.

Como destinatárias desta medida, no montante de 40 milhões de euros, o executivo aponta as PME do comércio.

Quanto ao número de empresas abrangidas, o Governo refere “aproximadamente 10.000” e 25 projetos conjuntos, com possibilidade de alargamento.

No que respeita ao financiamento de PME no mercado de capitais, o executivo propõe a criação de um “veículo especial que tem por objeto a aquisição de dívida emitida” pelas pequenas e médias empresas a colocação dessa dívida no mercado de capitais, através da emissão de obrigações, com a possibilidade de associar garantia mútua.

No setor agroalimentar agrícola, o Governo inscreve no documento um apoio à instalação de jovens agricultores, discriminando positivamente, na seleção das candidaturas, aqueles que se querem instalar pela primeira vez no interior do país.

“De forma complementar, será criado um aviso para investimento na exploração agrícola específico para os jovens agricultores a instalar no interior”, lê-se no Programa de Estabilização Económica e Social.

Nesta área, o executivo propõe também apoios “ao investimento na exploração agrícola específica para a agricultura biológica, que terá em conta a localização da exploração agrícola em zona interior como critério de prioridade”, à “criação de agrupamentos e organizações de produtores, nomeadamente multiprodutos, onde será tida em conta a localização do Agrupamento de Produtores, no interior, na seleção dos projetos”, uma linha de crédito Banco Europeu de Investimento (BEI) “para complementar investimentos novos e em curso no âmbito PDR2020 e para fundo de maneio”.

O Governo aprovou na quinta-feira o Programa de Estabilização Económica e Social, que vigorará este ano para responder à crise provocada pela pandemia da covid-19.

No documento, o executivo estima uma queda do PIB de 6,9% este ano, devido à pandemia, e prevê um crescimento de 4,3% em 2021, prevendo também uma taxa de desemprego este ano de 9,6% e de 8,7% em 2021.

O Governo vai aprovar na próxima terça-feira a proposta de revisão do Orçamento do Estado de 2020 relacionada com covid-19 que refletirá o Programa de Estabilização Económica e Social.