Governo quer acelerar contratação pública. Aprova medidas para desburocratizar

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira duas propostas de lei que concretizam as medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) para acelerar a contratação pública. Em causa está o “Simplex SOS” dos contratos públicos, como foi apelidado por António Costa, que terá de ser aprovado pela Assembleia da República para ver a luz do dia.

A primeira proposta de lei aprovada pelo Governo “estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos (CCP)”. O comunicado do Conselho de Ministros não é específico pelo que os pormenores das mudanças só serão conhecidos quando a proposta for divulgada. Ainda assim, é possível identificar os objetivos das alterações: “a simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com o objetivo de aumentar a eficiência da despesa pública e promover um acesso mais efetivo àqueles contratos por parte dos operadores económicos”.

“Promove-se, ainda, a agilização dos procedimentos para a celebração de contratos nas áreas da habitação pública ou de custos controlados, para a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento, para contratos que tenham como objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus e para contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social“, explica ainda o comunicado, sugerindo que a proposta vai aplicar-se sobre outras áreas do PEES como a intervenção do IHRU e a universalização da escola digital.

Essa proposta terá ainda alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos para “descongestionar os tribunais, designadamente na vertente do contencioso pré-contratual“. “Pretende-se promover a redução do número de procedimentos pré-contratuais suspensos por impugnação da decisão de adjudicação”, explica o Governo, referindo-se a vários casos em que os concursos públicos têm sido impugnados por empresas que concorreram.

A segunda proposta de lei “promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo“. O objetivo passa por “impulsionar uma maior articulação e cooperação entre serviços sempre que os procedimentos apresentem vários intervenientes na sua tramitação, no intuito de recíproca poupança de recursos e tempo disponibilizados na análise dos processos e na conformação da decisão, incluindo em procedimentos nos quais estejam envolvidas as autarquias locais”.

Recorde-se que o Orçamento Suplementar, que foi aprovado ontem na generalidade no Parlamento, prevê que o visto prévio do Tribunal de Contas passe a ser exigido para contratos públicos acima de 750 mil euros, em vez dos atuais 350 mil euros, uma alteração que foi proposta pela própria entidade liderada por Vítor Caldeira.

Outra das propostas que estava no PEES e que poderá constar das alterações destas duas propostas de lei aprovadas em Conselho de Ministros é a possibilidade de o Estado fazer adjudicações acima do preço base do concurso público quando este fica deserto, ou seja, se não houver propostas que correspondam ao valor máximo definido.