Apesar do lucro de 18 milhões, CPAS não deu ajuda extra a advogados durante a pandemia

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), que presta assistência a mais de 35 mil profissionais — advogados e solicitadores –, teve um lucro de 18 milhões de euros, de acordo com o relatório e contas da CPAS de 2019 aprovado esta segunda-feira, 29 de junho. Este resultado é conhecido numa altura em que o sistema autónomo face ao regime geral da Segurança Social tem sido alvo de muitas críticas por não garantir aos profissionais os apoios mínimos em caso de baixa por doença ou em caso de licenças de parentalidade.

“Os indicadores relativos ao exercício de 2019 atestam um desempenho muito positivo da CPAS no plano económico, financeiro e de sustentabilidade, com desafios estruturais e conjunturais vários de curto, médio e longo prazo que exigem rigor, prudência e responsabilidade na gestão. O resultado líquido do exercício foi positivo em 18 milhões e 681 mil euros“, diz o relatório, aprovado esta segunda-feira.

O montante efetivamente recebido de contribuições em 2019 (92 milhões) foi inferior ao montante de pensões pagas (95 milhões) e inferior ao montante global de pensões e de subsídios pagos (103 milhões). Houve 2.157 novas inscrições de beneficiários, maioria advogados e estão inscritos 3.288 beneficiários estagiários dos quais 128 com pagamento de contribuições.

Apesar do lucro, ainda assim, segundo o mesmo relatório, a dívida gerada durante o ano de 2019 por contribuições não pagas foi de 17 milhões 358 mil euros. A dívida acumulada (descontada do valor já recebido no âmbito dos planos prestacionais em curso) registada no final do ano de 2019 foi de 130 milhões.

Há lucros, mas não houve apoios

A CPAS mudou de direção no final de 2019. Em fevereiro, o atual presidente, Carlos Pinto de Abreu — da direção da CPAS fazem parte ainda Victor Alves Coelho, Catarina Mascarenhas, Susana Afonso e José Manuel Oliveira –, garantia a sustentabilidade do sistema, em entrevista à Advocatus. Estes resultados provam isso mesmo.

Apesar da saúde financeira da CPAS, em plena pandemia, foram várias as queixas públicas do setor face à falta de apoios para os advogados e também solicitadores que deixaram de ter rendimentos.

Perante a crescente contestação, mais de três mil advogados juntaram assinaturas para convocar uma assembleia geral extraordinária para ser discutido o seu regime de previdência social, com a marcação de um referendo para que possam escolher ou a CPAS ou o regime da Segurança Social.

Durante a pandemia, o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, criticou duramente o Governo pelo facto dos advogados serem excluídos das ajudas por parte do Estado por quebra ou redução da atividade, face à paragem da atividade devido à Covid-19 e ao consequente Estado de Emergência decretado em março.

Porém, o panorama pode vir a mudar, já que o PS apresentou agora uma proposta para que o Estado apoie os trabalhadores independentes sem proteção social e que abarca os profissionais inscritos na CPAS. Podem vir a beneficiar de uma prestação mensal de 438,81 euros, sendo o apoio “atribuído e pago pelo respetivo sistema contributivo, com as devidas adaptações”. A proposta do PS vem dar cobertura legal para que a Caixa de Previdência possa atribuir um apoio extraordinário, durante seis meses, aos advogados que estejam a enfrentar uma paragem da atividade ou uma quebra a parir de 40% na faturação.

Há também uma iniciativa do Bloco de Esquerda que já foi aprovada na generalidade que tem semelhanças e que cria um apoio extraordinário (também de 438,81 euros) para os trabalhadores excluídos dos outros apoios, o que inclui também os advogados e solicitadores, que na sua maioria não estão cobertos pela Segurança Social, mas sim pela CPAS.

Ministra da Justiça admite mudança na CPAS

A ministra da Justiça também já fez saber que vai ser estudada a integração CPAS na Segurança Social durante uma audição no Parlamento, no final de abril.

Francisca Van Dunem reconheceu, na altura, que a paragem dos tribunais “está a pôr em causa a subsistência” de muitos advogados que dependem do acesso ao direito (oficiosos), que “contudo têm por parte do Governo o pagamento em dia”, mas também assumiu que os descontos mínimos de 251 euros mensais obrigatórios para a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS) coloca muitas dificuldades a alguns profissionais, particularmente aos mais jovens.

Porém, questionada pelos deputados na Comissão de Assuntos Constitucionais sobre possíveis alterações ao sistema, Francisca Van Dunem lembrou que os profissionais liberais que atualmente recebem apoios do Estado “estão a ser concedidos através da segurança social depois dos beneficiários terem comparticipado no sistema” e isso “faz uma grande diferença”, o que não é o caso de advogados e solicitadores.