Associação de municípios e Governo chegam a acordo sobre descentralização na Ação Social

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) chegou a acordo com o Governo sobre a transferência de competências na área da Ação Social, anunciou esta terça-feira o seu presidente, Manuel Machado.

O representante falava em Aveiro, numa conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho Diretivo da ANMP a que presidiu, depois de estarem concluídas as negociações com o executivo nacional.

“Concluímos as negociações para a descentralização no âmbito da Ação Social, chegámos a acordo com o Governo, [tendo] formalizado há instantes esse acordo”, disse, salientando que a lei-quadro prevê que a ANMP dê o seu acordo às propostas do Governo no âmbito da descentralização.

A associação esclareceu à Lusa que na reunião de hoje foi aprovado o parecer positivo da associação à proposta do Governo na área da Ação Social.

Segundo o presidente da associação, vai ser feita uma partilha de informação “sobre o todo nacional e cada uma das parcelas que vão ser conferidas”, e vai ser constituída uma comissão de acompanhamento para monitorizar a aplicação do acordo e fazer acertos no que se revele necessário.

“A base do acordo, no que toca aos aspetos financeiros, define parâmetros padrão quanto aos custos, que não podem ser confinados ao que hoje existe porque há setores que estão depauperados em termos de recursos humanos”, disse Manuel Machado.

A ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, anunciou em maio a disposição do Governo de fazer acompanhar a transferência de competências para as autarquias na área da Ação Social de “um envelope financeiro” de 50 milhões de euros, correspondente ao valor que era gasto pelo Estado na prestação desses serviços.

Na reunião de hoje do Conselho Diretivo da ANMP, foi ainda deliberado apelar à Assembleia da República no sentido de apreciar com celeridade a proposta governativa relativa a medidas especiais de contratação pública e de alterações ao Código dos Contratos Públicos e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

O Conselho de Ministros aprovou em 18 de junho a proposta de lei, que carece de aprovação pelo parlamento e estabelece medidas especiais de contratação pública, para “simplificar e desburocratizar, aumentando a eficiência da despesa pública”.

Manuel Machado vincou que “a Covid-19 não vai de férias”, pelo que é urgente que os partidos com assento na Assembleia da República votem o diploma para permitir às autarquias e aos demais serviços do Estado fazer face às necessidades criadas pela pandemia.