ADSE quer que OE pague gastos de 56 milhões com isentos

Numa disputa que já vem sendo debatida nos últimos tempos, a ADSE volta a insistir que o Estado deveria pagar os custos com os beneficiários isentos, ou seja, que não têm de descontar. Para tal, pede 56 milhões de euros do Orçamento do Estado do próximo ano, valor que inclui também as juntas médicas feitas de 2015 a 2017.

Este é um dos pontos revelados no parecer do Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE sobre a Proposta de Lei do Orçamento da ADSE para 2021. Para a regularização das dividas do Estado à ADSE, cria-se “uma dotação orçamental no OE 2021 de 56.097.700€ para pagamento da política social do Estado (Isentos) e relativas às Juntas Médicas realizadas de 2015 a 2017 a pedido dos Organismos Públicos”, lê-se, sendo uma das medidas a inserir no OE.

Apesar disto, não foi incluída na proposta de orçamento da ADSE a receita correspondente às dívidas do Estado, “que se encontram registadas na contabilidade da ADSE, devido ao facto de estas não se encontrarem reconhecidas na contabilidade das entidades devedoras”, explica o conselho liderado por João Proença.

O impacto orçamental dos beneficiários isentos em 2021 é estimado em cerca de 21.081.957 euros, valor que tem em conta um aumento de 12,5% do número destes beneficiários, na base de aumento do salário mínimo igual ao de 2020. Este valor também “não está incluído na verba proposta que consta dos contributos da ADSE para OE 2021”, nota o CGS.

A reivindicação da ADSE para o Estado suportar esta medida de “política social”, que dita que estão isentos aqueles que, se aplicada a taxa de desconto, resultar pensão de valor inferior à retribuição mínima mensal garantida, já foi referida inclusivamente numa recomendação do Tribunal de Contas. Num relatório do ano passado, o tribunal recomendou ao Conselho Diretivo “cobrar as dívidas do Estado e das Regiões Autónomas à ADSE”.

Progressões e mais beneficiários dão aumento de 2% nas contribuições

A ADSE prevê um aumento das contribuições dos beneficiários em 2%, medida que “reflete essencialmente a continuação das valorizações remuneratórias, a progressão nas carreiras e o crescimento de beneficiários titulares”. Perante esta medida, o CGS alertam para o receio de uma suborçamentação.

O Conselho aponta que “não é dada qualquer explicação para o aumento das contribuições em 2%”, para além daquelas referidas anteriormente. “Face a tal aumento estar ligado ao crescimento da despesa com Pessoal na Administração Pública, a mesma deve ter em atenção à % de aumento que vier ser fixado no OE 2021, para que não continue a suborçamentação verificada nos últimos anos, que se considera inaceitável”, refere o CGS.

O órgão consultivo do subsistema de saúde salienta que também não são tidos em conta o “aumento normal do número de Beneficiários, a que acresce o resultante do período de inscrição extraordinária até 31/12/2020”, para os antigos precários do Estado, nem o “Alargamento, em que deve ser expressamente referido que o seu impacto não está incluído neste Orçamento”.