Isabel dos Santos perde controlo de participação acionista na Unitel e direito a dividendos

A empresária angolana Isabel dos Santos, que detinha 25% da operadora de telecomunicações angolana Unitel, através da Vidatel, perdeu o controlo desta empresa, segundo uma decisão do Tribunal Supremo das Ilhas Virgens Britânicas tornada pública pela PT Venture.

De acordo com um comunicado da PT Ventures, o tribunal decidiu, em despacho datado de 19 de novembro, na sequência de uma ação judicial, constituir administradores judiciais para a gestão de ativos específicos da Vidatel, Limited, empresa de Isabel dos Santos registada nas Ilhas Virgens, passando para a gestão destes todas as contas bancárias detidas e/ou controladas pela Vidatel.

Os administradores passam também a controlar a participação de 25%, incluindo os direitos inerentes a essa participação, nomeadamente direitos de voto e de representação da Vidatel nas assembleias gerais de acionistas da Unitel e o direito da Vidatel a receber dividendos passados e futuros (incluindo juros sobre os mesmos) da Unitel.

Segundo a PT Ventures, sociedade adquirida pela petrolífera estatal angolana Sonangol, que passou assim a deter a maioria acionista da Unitel (50%), “o objetivo para o qual são nomeados os co-administradores judiciais é o de preservar e assegurar os ativos relevantes, enquanto se aguarda a confirmação da condenação da Vidatel em relação à sentença arbitral proferida a favor da PT Ventures, em 20 de fevereiro de 2019, perante o Tribunal da Relação de Paris”.

O Tribunal Arbitral de Paris condenou os “acionistas fundadores” daquela empresa de telecomunicações a pagar à PT Ventures duas indemnizações que totalizam 654,2 milhões de dólares (568,8 milhões de euros).

A decisão foi divulgada na altura pela Unitel, segundo a qual a Câmara de Comércio Internacional (CCI) condenou a empresa a pagar indemnizações de 339,4 milhões de dólares (295,1 milhões de euros) e 314,8 milhões de dólares (273,7 milhões de euros).

De acordo com o comunicado esta segunda-feira divulgado pela PT Ventures, os co-administradores judiciais devem tomar todas as medidas que considerem necessárias ou desejáveis, incluindo “medidas para proteger os Ativos Relevantes, sendo que, como resultado desta decisão, a Vidatel deixa de estar sob o controlo de Isabel dos Santos e, consequentemente, os 25% das ações da Unitel detidos por aquela empresa, a Vidatel, deixam, igualmente, de estar sob o controlo de Isabel dos Santos”.

No mês passado, a Unitel iniciou um processo judicial em Londres contra a Unitel International Holdings (UIH), detida pela empresária angolana Isabel dos Santos, para recuperar uma dívida de mais de 350 milhões de euros.

A queixa datada de 26 de outubro, consultada pela agência Lusa, reivindica o reembolso de sete empréstimos atribuídos entre maio de 2012 e agosto de 2013 da Unitel à UIH que, salienta, “apesar do seu nome, não tem ligação empresarial nem afiliação à Unitel”. A Unitel alega que a UIH deve 325.305.539 euros e 43.937.301 dólares (cerca de 37 milhões de euros), acrescido de juros de mora.

Segundo o documento apresentado na Divisão de Comércio do Tribunal Superior de Londres [High Court], os empréstimos destinaram-se a financiar a compra de ações na operadora de telecomunicações portuguesa Zon, a aquisição da T+ Telecomunicações em Cabo Verde e o investimento na Unitel em São Tomé e Príncipe.

Em agosto, a Sonaecom anunciou ter chegado a acordo com a empresária angolana Isabel do Santos para dissolver a ZOPT, na sequência do arresto da participação da filha do antigo presidente angolano José Eduardo dos Santos pela justiça portuguesa, desencadeado pelo caso “Luanda Leaks”. A Unitel alega que a operação, bem como o desvio do pagamento de dividendos pela NOS, esvaziou a UIH de capital ou fontes de rendimento.

Isabel dos Santos rejeitou anteriormente ter recebido transferências injustificadas da Unitel, garantindo, por sua vez, ser credora da operadora que alegadamente não terá devolvido um empréstimo que obteve junto da Vidatel Ltd.

A Unitel negou a existência desta dívida, reconhecendo que a Vidatel tem dividendos por receber, que não foram transferidos devido ao arresto decretado pelo Tribunal de Luanda às participações de Isabel dos Santos em várias empresas angolanas.

Em dezembro de 2019, o Tribunal Provincial de Luanda decretou o arresto preventivo dos bens de Isabel dos Santos e Sindika Dokolo, seu marido, incluindo nove empresas nas quais a empresária detém participações sociais, entre as quais a cervejeira Sodiba, a Condis, detentora da rede de hipermercados Candando, a operadora de televisão Zap Media, a cimenteira Cimangola e a operadora de telecomunicações, Unitel.

O arresto preventivo da participação de 25% da Vidatel na Unitel foi reconhecido pelo Tribunal das Ilhas Virgens Britânicas, acrescenta a PT Ventures.

A Unitel era, até janeiro deste ano, controlada por quatro acionistas, cada um dos quais com 25%: a PT Ventures (detida pela brasileira Oi), a petrolífera estatal Sonangol, a Vidatel (de Isabel dos Santos) e a Geni (do general Leopoldino “Dino” Fragoso do Nascimento). Em 26 de janeiro, a Sonangol comprou a posição da PT Ventures, por mil milhões de dólares (900 milhões de euros) tornando-se a maior acionista da operadora angolana.

O Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou, em 19 de janeiro, mais de 715 mil ficheiros, denominados ‘Luanda Leaks’, que detalham alegados esquemas financeiros que terão permitido a Isabel dos Santos e ao marido, Sindika Dokolo, que entretanto morreu, retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.

(Notícia atualizada às 21h30)