OE 2021 publicado no diário do Parlamento. Deverá chegar a Belém nos próximos dias

Quase um mês após a aprovação final do Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021), o documento deverá chegar às mãos do Presidente da República esta semana. A versão final do OE foi publicada esta segunda-feira no diário da Assembleia da República e irá seguir para Belém nos próximos dias, sendo expectável que Marcelo Rebelo de Sousa promulgue o documento rapidamente, como ocorreu nos anos anteriores.

Depois da publicação do OE 2021 — são quase 400 páginas, às quais se juntam os mapas orçamentais — no diário da Assembleia da República, os deputados têm até três dias úteis para reclamar de algum pormenor do texto final. Não é expectável que haja discordâncias uma vez que a redação final do OE foi fixada sem votos contra na reunião da comissão de orçamento e finanças a 16 de dezembro, de acordo com os registos parlamentares.

Caso os calendários não sofram percalços, após a promulgação do Presidente da República, o OE 2021 é publicado em Diário da República e entra em vigor a 1 de janeiro, permitindo que o Governo comece a implementar o novo orçamento. Parece ser essa a intenção tanto do Governo como do Presidente da República para não atrasar a implementação do Orçamento que contém medidas para amparar o impacto da crise pandémica.

Mesmo a questão do Novo Banco, que inicialmente podia levar a um atraso se fosse pedida a fiscalização preventiva, não deverá ser resolvida através desse instrumento jurídico. No início deste mês, o Jornal Económico noticiou que o Presidente da República inclinava-se a não enviar o OE para o Tribunal Constitucional por causa deste O Governo tem também defendido que há “n” formas de resolver o assunto sem recorrer ao TC e até evitando um Suplementar, apesar das dúvidas dos especialistas em finanças públicas.

Apenas o Presidente da República pode pedir a fiscalização preventiva da lei do OE, tendo até oito dias para a requerer ao Tribunal Constitucional desde que o documento final do OE entra em Belém. Caso o faça, o Tribunal Constitucional terá 25 dias para decidir (ou menos tempo se Marcelo Rebelo de Sousa pedir e solicitar urgência). O Presidente pode também promulgar o documento, mas pedir a fiscalização sucessiva de normas do OE.

Entre outras medidas, o Orçamento do Estado para 2021 prevê o novo apoio social de até 501 euros inclui sócios-gerentes, informais e estagiários, o aumento extraordinário de 10 euros para as pensões mais baixas e os vários tipos de lay-off pagos a 100% a partir do próximo ano. Mesmo que promulgue o documento, é expectável que o Presidente da República faça reparos ou avisos, como tem acontecido em anos anteriores.

Recorde-se que o OE 2021 foi aprovado a 26 de novembro com o voto favorável do PS, a abstenção do PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto conta do PSD, BE, CDS, Chega e Iniciativa Liberal. O número recorde de propostas de alteração (mais de 1.500) dificultou não só o processo de votação, que decorreu em quatro dias, como a redação final do documento. O mesmo tinha ocorrido no OE 2020 em que houve mais de 1.300 propostas de alteração.