Concessão da Zona Franca foi “negociata da década”, diz PS Madeira

O PS/Madeira considerou esta quinta-feira que a concessão por ajuste direto da gestão da Zona Franca foi “a negociata da década” e uma demonstração da política de “favorecimento e conluio” do Governo Regional com os grandes grupos privados.

“Isto foi a negociata da década, em que se atribuiu o melhor negócio da região a uma empresa privada, sem qualquer contrapartida para o erário público”, declarou o líder parlamentar do PS numa intervenção no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira.

Miguel Iglésias recordou que esta quinta-feira decorre a primeira reunião da comissão parlamentar de inquérito sobre o “Contrato de Concessão de Serviços Públicos denominado Administração e Exploração da Zona Franca e aquisição do capital social pelo Governo Regional”, que foi requerida pelo PS/Madeira.

Na reunião desta quinta-feira vai ser definido o funcionamento dos trabalhos da comissão. O responsável da bancada socialista considerou ser “um absurdo” o executivo insular não ter assumido a gestão do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) no final da concessão, em 2017, decidindo fazer um ajuste direto.

“E, já depois de um aumento de capital da empresa, tendo injetado mais de dois milhões de euros, continuando em situação acionista minoritária, vai comprar agora a maioria do capital, sem garantia de que o procedimento de infração levantado pela Comissão Europeia tenha uma conclusão positiva”, vincou. O executivo madeirense adquiriu, no final de 2020, os 51% do capital privado da SDM por 7,3 milhões, tornando-a numa empresa pública.

O deputado socialista sublinhou que “tudo o que são negócios de rendas, tudo o que são monopólios os governos regionais liderados pelo PSD entregaram a grupos económicos privados”.

O parlamentar acrescentou que este tipo de atuação se verificou não só no caso da Zona Franca da Madeira, mas também em relação às parcerias na área rodoviária, centros de inspeções, licenças de produção de energia, empreitadas públicas e portos.

Para o maior grupo da oposição no parlamento madeirense, que detém 19 dos 47 deputados da Assembleia da Madeira, a concessão da Zona Franca da Madeira “foi um dos atos ilegais mais graves cometidos pela governação regional”.

Este processo, lembrou Miguel Iglésias, foi “censurado pelo Tribunal de Contas em auditoria e alvo de um processo de infração da Comissão Europeia”. “Houve favorecimento claro e grave, e conluio com grandes grupos empresariais”, disse, opinando que a consumada aquisição da SDM “foi quase um crime perfeito”. “Isto é tudo o que não deveria ser a Administração Pública”, sublinhou.

Miguel Iglésias realçou que “todo este imbróglio jurídico não ficará por aqui, inclusivamente a nível criminal”, concluindo que “há responsáveis e foram membros do Governo Regional”.

O Governo da Madeira decidiu, em fevereiro de 2017, adjudicar diretamente a concessão do CINM até 2027 à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, maioritariamente detida pelo Grupo Pestana, o que mereceu parecer negativo da Comissão Europeia por entender que a adjudicação deveria ter sido feita por concurso público internacional, no respeito pelas regras de mercado e da concorrência.

Em 06 de fevereiro de 2017, o executivo madeirense publicou no Jornal Oficial da região uma resolução que formalizou a adjudicação da “concessão do serviço público” do CINM à sociedade que já detinha a sua exploração desde 1987. De mútuo acordo com a concessionária, a região revogou o anterior contrato que terminava em 2017.

O novo contrato estabeleceu, entretanto, que a região passasse a deter uma participação de 49%, valor que no anterior era de apenas 25%, ficando os privados com a maioria do capital (51%). Em 02 de dezembro de 2020, o Tribunal de Contas (TdC) considerou que a contratação da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira por ajuste direto para gerir a Zona Franca estava “ferida de ilegalidade” porque não observou regras das concessões de serviços públicos.

A Comissão Europeia iniciou então um processo de infração contra Portugal por considerar que a atribuição do contrato para gestão e exploração da Zona Franca poderia infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão.

No final de 2020, o governo madeirense formalizou a compra de 51% do capital privado da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), concessionária da Zona Franca, representando um investimento de 7,3 milhões, disse o vice-presidente do executivo regional, Pedro Calado. Atualmente, o CINM inclui três áreas principais de investimento: a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios – MAR e os Serviços Internacionais.