CFP não consegue calcular défice de 2021 por falta de informação das Finanças

Pela primeira vez, o Conselho das Finanças Públicas decidiu analisar o Orçamento do Estado (OE) final, após o processo parlamentar, em vez de apenas analisar a proposta inicial do Governo. Contudo, encontrou um entrave: o Ministério das Finanças não forneceu a informação necessária para a análise em contabilidade nacional — a ótica que interessa em termos internacionais — e, assim, não conseguiu calcular o défice que resultou das medidas aprovadas pelos deputados. Em sua defesa, as Finanças dizem que ainda estão a avaliar o impacto.

A falta de informação é assinalada no novo relatório “Análise ao Orçamento do Estado aprovado para 2021” divulgado esta quarta-feira pelo CFP e repete críticas já feitas em 2020 sobre a falta de transparência orçamental: “O CFP nota que todas estas dificuldades no acesso à informação (e na qualidade da informação prestada) se têm vindo a acentuar desde o transato ano de 2020“, dificultando o cumprimento do seu mandato e tratando-se de “falhas no respeitos pelo princípio da transparência orçamental”.

Em sua defesa, segundo o relatório, o Ministério das Finanças justifica a falta de informação “pelo facto de vários efeitos se encontrarem ainda em avaliação”. O gabinete de João Leão esclarece que está a calcular o impacto das novas medidas, os possíveis efeitos carry-over de 2020 (défice terá sido melhor do que o esperado) e ainda “o impacto económico das novas fases da pandemia por Covid-19″.

Na prática, os peritos em contas públicas não dispuseram dos dados necessários para apurar o défice orçamental que resultou das negociações. Na proposta do OE 2021, o Governo previa um défice de 4,3% do PIB, mas na especialidade houve uma quantidade assinalável de alterações, tal como vinca o CFP. Entretanto, o ministro das Finanças, João Leão, já veio admitiu que o défice será maior por causa do agravamento da pandemia e, consequentemente, da crise. A atualização da estimativa do défice deverá acontecer no Programa de Estabilidade.

Também não foi possível ao CFP calcular o impacto das medidas de política que foram introduzidas durante o processo de discussão e aprovação, ou seja, quanto é que custaram (ou que impacto terá na redução da receita) as medidas aprovadas pelos partidos no Parlamento.

O mais “surpreendente” para o Conselho é que os dados em contabilidade pública que lhe foram enviados mostram que o impacto decorrente da discussão parlamentar foi “pouco significativo” (+3,2 milhões de euros), “o qual pode ter ficado a dever-se ou à sobrestimação da despesa na proposta inicial do OE, ou seja, antes de efetuadas as alterações, ou à eventual subestimação da mesma despesa na versão aprovada”. O próprio Governo admite que vai para as negociações com uma “margem orçamental”. Mas, para o CFP, “de uma forma ou de outra, surgem dúvidas quanto à confiabilidade dos mapas, iniciais ou finais”.

O objetivo do Conselho com a análise ao OE 2021 final passava por promover uma “maior transparência sobre as consequências das alterações introduzidas em sede parlamentar”, as quais se têm tornado cada vez mais relevantes por causa dos apoios parlamentares a um Governo minoritário. “Este tipo de apreciação tornou-se ainda mais necessário no quadro atual da crise que estamos a viver, pois importa aferir bem e especificar o impacto das medidas aprovadas de combate à pandemia”, especifica o CFP no relatório.

“A pandemia e as circunstâncias de exceção não podem ser usadas para justificar toda e qualquer fragilização dos mecanismos de escrutínio público e democrático“, considera a instituição liderada por Nazaré Costa Cabral, exigindo que esses “constrangimentos” sejam ultrapassados “rapidamente”, principalmente agora que o país vai receber “montantes muito avultados” da União Europeia.

“Impõe-se que a informação quer sobre a afetação e a utilização destes fundos, quer sobre o seu impacto desde logo no plano financeiro, seja disponibilizada e verificada atempadamente, pois tais montantes refletir-se-ão, mais cedo ou mais tarde, de forma direta ou indireta, nas contas públicas e na capacidade produtiva da economia portuguesa“, avisa.