Presidente da República veta diploma da eutanásia por inconstitucionalidade

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou hoje o diploma do parlamento que despenaliza a antecipação da morte medicamente assistida, por inconstitucionalidade.

Esta decisão foi anunciada através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet, cerca de duas horas depois de o Tribunal Constitucional ter anunciado que declarou inconstitucionais normas deste diploma, por “insuficiente densidade normativa”, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva de Marcelo Rebelo de Sousa.

“Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional de hoje, que considerou inconstitucionais normas do diploma submetido a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, o decreto da Assembleia da República que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal”, lê-se na nota.