“Portugal tem a ganhar” com imposto mínimo global sobre as empresas, diz Mendonça Mendes

Portugal tem “claramente a ganhar” com a fixação de uma taxa mínima global de imposto sobre as empresas. Quem o diz é o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que, em entrevista ao ECO, sublinha que a competitividade fiscal não pode ser um fator de afirmação dos países, numa economia mundial justa. “Não podemos competir pela taxa de IRC. Os países têm de competir com outro tipo de fatores”, frisa António Mendonça Mendes.

A secretária do Tesouro dos Estados Unidos revelou estar a trabalhar com as nações do G20 (as maiores economia do mundo) na fixação de uma taxa mínima global de imposto sobre as empresas. Janet Yellen explicou que o objetivo é garantir que os Governos “tenham sistemas fiscais estáveis, que recolham receitas suficientes para investir em bens públicos essenciais e responder a crises, e que todos os cidadãos partilhem equitativamente o fardo do financiamento dos Governos.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) mostrou-se “muito a favor” desse imposto mínimo sobre as empresas, de modo a combater a evasão e elisão fiscal no mundo. E a proposta foi igualmente bem acolhida por outros países, alguns deles europeus, como a Alemanha. E Portugal também a vê com bons olhos.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais começa por frisar, em entrevista ao ECO, que, ao nível da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), já está a ser trabalhada a tributação mínima que a que as empresas devem ser sujeitas e detalha: “Temos tido sempre uma posição concertada ao nível da União Europeia para a defesa da harmonização fiscal que traga justiça fiscal em termos de tributação”. Mendonça Mendes adianta também as conclusões do trabalho que está a ser feito na OCDE estão para breve e “serão objeto de discussão ainda na presidência [portuguesa] ao nível do Conselho” da União Europeia.

“O que a posição da administração americana faz é uma evolução no sentido de aderir a um consenso de necessidade de tributação da economia digital, mas alargando a todos os outros setores. Essa discussão vai manter-se na OCDE e é uma discussão que acompanhamos com muito interesse“, afirma o responsável.

Por outro lado, o secretário de Estado sublinha que, “enquanto presidência portuguesa” do Conselho da UE, já foi conseguido “algo que é muito importante”: a aprovação do country by country report. Tal “significa que vai passar a estar disponível o que é que as multinacionais com volume de negócios superior a 750 milhões de euros pagaram em imposto em cada uma das jurisdições. Isso é extremamente relevante para que haja uma consciência da importância de pagar impostos, tanto por parte das pessoas singulares, como por parte das empresas”. E acrescenta: “Porque o pagamento de impostos é o que assegura a vida em sociedade”.

Aliás, Mendonça Mendes frisa que incumprir o pagamento de um imposto é “falhar com o sentimento de comunidade e de sociedade”, já que é por essa via que os Governos arrecadam os recursos que servem para financiar, depois, por exemplo, os serviços de saúde e os serviços de educação. “Esta discussão que está a ser feita ao nível da OCDE, designadamente nesse pilar da tributação mínima das empresas, é exatamente no sentido de tornar uma economia global, como a que temos hoje em dia, numa economia mais justa, onde os países se afirmem não pela competitividade fiscal, mas se afirmem por outra variáveis que não essa“, diz o mesmo.

Tudo somado, Portugal — tal como o sistema como um todo — “tem a ganhar” com a fixação de um imposto mínimo sobre as empresas, diz o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. “Essa harmonização [da taxa de imposto] é essencialmente importante na luta contra o planeamento fiscal agressivo, contra a evasão fiscal; Por isso, é tão importante que haja regras comuns a nível global, o mais possível”, diz. Mendonça Mendes remata: “Não podemos competir pela taxa de IRC. Os países têm de competir com outro tipo de fatores”.

Esta é uma de cinco partes da entrevista ao ECO do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Nas demais, Mendonça Mendes fala sobre os reembolsos do IRS, os alargamentos futuros do IRS automático, o IVAucher e até o Orçamento do Estado para 2022.