Lei vai prever travão para evitar surpresa na fatura das telecomunicações

A proposta de transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) prevê que a Anacom possa definir limites de consumo para evitar que os clientes tenham surpresas na fatura ao final do mês. Estes poderão ser de volume, mas também financeiros.

“As autoridades competentes em coordenação, quando pertinente, com a ARN [entidade reguladora nacional, isto é, a Anacom] podem definir limites de consumo, financeiros ou de volume, a incluir pelas empresas […] nas condições dos respetivos tarifários”, lê-se na proposta de lei entregue pelo Governo à Assembleia da República (AR).

Atualmente, um cliente mais distraído, que não conheça exatamente as condições do serviço que contratou, pode ser surpreendido com faturas de largas centenas de euros ao final do mês, se tiver realizado consumos extraordinários ou fora das condições do contrato. A medida poderia servir para aplicar um travão quando a utilização superasse um determinado montante, como já acontece com os limites de tráfego (os clientes são avisados pela operadora quando estão a aproximar-se do fim do plafond de dados).

Além disso, a proposta de lei também determina que, “caso os serviços” de telecomunicações “sejam faturados com base no tempo ou nos volumes de consumo, as empresas que os oferecem disponibilizam aos consumidores um mecanismo para acompanhar e controlar a utilização de cada um desses serviços, permitindo o acesso a informações atempadas sobre o nível de consumo dos serviços incluídos no plano tarifário do utilizador final”. Isto já acontece com a generalidade das operadoras.

Portugal é um dos Estados-membros da União Europeia que ainda não transpôs o CECE. O prazo terminou a 21 de dezembro de 2020 e o país foi alvo de um processo de infração da Comissão Europeia. A transposição do CECE proposta pelo Governo, cujo teor é agora conhecido, prevê ainda a instituição de uma ficha de informação normalizada para as comunicações eletrónicas e um novo serviço universal de internet de banda larga.