CDS quer que juízes deixem de poder integrar Governo e alterar prazos de prescrição da corrupção

  • Lusa
  • 26 Abril 2021

O CDS quer que “a contagem dos prazos de prescrição só se inicie a partir do termo dos mandatos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos”. 

O CDS-PP anunciou esta segunda-feira que vai propor que juízes e magistrados do Ministério Público deixem de poder ser membros do Governo e alterar a forma de contar os prazos de prescrição do crime de corrupção. A atual ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, é magistrada do Ministério Público desde 1979.

Neste “pacote” de medidas anti-corrupção do CDS-PP, que deverá dar entrada no parlamento dos próximos dias, o partido propõe o “aumento generalizado da moldura penal para os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos”, como os de prevaricação, recebimento indevido de vantagem, corrupção ativa ou passiva e peculato.

Por outro lado, o CDS-PP quer que “a contagem dos prazos de prescrição só se inicie a partir do termo dos mandatos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos”. Na apresentação dos diplomas, na sede do CDS-PP, o presidente do partido defendeu que “a corrupção pisa os sacrifícios que cada português atravessa no seu dia a dia para pagar os seus impostos” e “transforma o Estado em inimigo público”.

“O país tem empobrecido às mãos do PS. A rede de poder do PS é hoje a maior e mais poderosa de sempre, pelos laços que criou e ficaram, pelo arranjo de circunstância com a extrema-esquerda, pelo abatimento da economia e dos cidadãos. A maior e a pior parte da corrupção é legal. Ela está na promiscuidade entre política e negócios. Ela está na burocracia e na dependência do Estado e da administração pública”, acusou o líder do CDS-PP.

Defendendo que “os portugueses precisam de voltar a acreditar numa Justiça que condena severamente os prevaricadores e onde a culpa não morra solteira”, o CDS-PP defende “pena de prisão efetiva para os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos que sejam condenados, com trânsito em julgado, na prática dos crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagem e enriquecimento ilícito”.

“Todos os condenados por crimes de responsabilidade, não basta perderem imediatamente o seu mandato, ficam inibidos de exercer cargos públicos por dez anos, tal como os que violem o dever de declaração dos seus rendimentos”, propõe ainda. As propostas do CDS-PP têm também uma parte dedicada a juízes e magistrados do Ministério Público que ficariam proibidos de “exercer qualquer atividade política”, apenas se podendo candidatar a Presidente da República e ser Ministros da República nas Regiões Autónomas.

O Governo deixa de intervir na autorização para que magistrados possam exercer funções em organizações internacionais passando a ser competência exclusiva dos respetivos Conselhos – Conselho Superior da Magistratura, ou Conselho Superior do Ministério Público”, defende ainda o CDS-PP, argumentando que tal teria impedido o caso da nomeação polémica do Procurador Europeu José Guerra.

Os democratas-cristãos querem a extensão do crime de enriquecimento ilícito aos magistrados judiciais e do Ministério Público, baseado na regra da exclusividade de rendimentos que querem também aplicar aos políticos, impedindo que recebam como consultores técnicos e científicos.

“Os juízes deixam de poder exercer funções na Presidência da República, na Assembleia da República, ser assessores ou consultores de gabinetes dos membros do Governo, bem como aceitarem outros cargos de nomeação política, nomeadamente, de direção superior ou equiparada da administração pública”, propõem.

O CDS-PP quer ainda “regras mais apertadas na circulação entre a magistratura e outros interesses, designadamente económicos”, estendendo os poderes disciplinares do Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público às atividades desenvolvidas durante os períodos de licença sem vencimento dos magistrados e acautelando o seu regresso à magistratura.

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