Mês: Abril 2021

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) criticou esta quinta-feira os projetos para corrigir a lei eleitoral autárquica, contestada por grupos de cidadãos, por ser feita a menos de um ano do escrutínio e ter prazos difíceis de cumprir.

No parecer entregue na Assembleia da República, a CNE criticou a “crescente tendência para alterar normas” da lei sobre atos eleitorais “no ano que antecede” a sua realização. O debate na generalidade dos sete projetos do PSD, PAN, PS, BE, PCP e Iniciativa Liberal, para corrigir a lei criticada pelos autarcas por dificultar as candidaturas independentes, está previsto para a próxima semana, no parlamento, faltando fazer a votação final, a seis meses da data das eleições eleições, entre setembro e outubro.

A CNE escreve, nas 24 páginas do parecer, que duvida que seja exequível a alteração proposta para alargar o prazo para a apresentação de candidaturas até ao 30.º dia anterior ao da eleição, porque restam apenas 13 dias para serem enviados os boletins de voto pelo correio.

No texto é explicado que 12 dias “muito dificilmente bastarão para organizar a impressão dos boletins de voto” – são em triplicado, para as assembleias de freguesia, municipal e câmara -, para “as reclamações, decisões e correções, se as houver”, e ainda o envio, por correio, para estudantes, cadeias e hospitais para o voto antecipado.

Considera-se ainda “desproporcionada” a proposta para impedir alguém que é candidato na lista à câmara não poder concorrer a uma assembleia de freguesia, uma inelegibilidade, quando o problema pode ser resolvido com uma incompatibilidade. Ou seja, a pessoa pode ser candidato nas duas listas e depois optar qual o cargo que quer ocupar.

A CNE defende ainda que deve ser mantidas as “regras que facilitem a verificação dos proponentes [das candidaturas], mesmo que não seja obrigatória”, podendo até ser “por amostragem”, sob o risco de ser “suscetível de afetar a integridade do processo eleitoral”.

Outra das reservas relaciona-se com a adoção de um “mecanismo eletrónico” na “dependência do Governo” para subscrever uma candidatura, como também é proposto, porque “possibilita o conhecimento e o controlo de dados pessoais sensíveis” que “deve ser evitada”. O parecer foi aprovado por maioria, em 30 de março, com o voto contra de um dos membros, Carlos Luís.

As alterações à lei eleitoral autárquica, para corrigir aspetos criticados pelos grupos de cidadãos por dificultarem a sua participação, poderão baixar à comissão sem votação, após o debate na generalidade em 08 de abril, no parlamento.

Os pareceres sobre os vários projetos de lei, do BE, CDS, PS, PSD e PCP, estiveram em debate, na quarta-feira, numa reunião na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, durante a qual o deputado socialista Pedro Delgado Alves disse esperar que “possa existir um bom trabalho de especialidade” destes projetos.

Isso só é possível se os projetos forem todos aprovados na generalidade, em plenário, ou se os grupos parlamentares pedirem que baixem à comissão sem votação – recurso que geralmente é usado quando existe uma incerteza quanto à sua aprovação e é, por regra, aprovado pelos restantes grupos parlamentares. Deputados do PS, Bloco de Esquerda e CDS ouvidos pela Lusa admitiram esta segunda possibilidade.

As mais recentes mudanças à lei eleitoral autárquica foram aprovadas no final da sessão legislativa passada, em julho, por PS e PSD, mas foram muito contestadas pela Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) por dificultarem a candidatura destes movimentos.

As regras aprovadas – e que os partidos querem agora alterar, embora com soluções diferentes – obrigam os movimentos independentes a recolher assinaturas em separado para concorrer a câmaras, assembleias municipais e juntas de freguesia e impede o uso do mesmo nome para essas candidaturas se apresentarem a votos.

O movimento tinha pedido a intervenção da provedora de Justiça neste assunto em outubro, tendo Maria Lúcia Amaral decidido, em 18 de fevereiro, enviar ao Tribunal Constitucional (TC) para fiscalização sucessiva da lei da eleição dos órgãos autárquicos por eventual “violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política”.

Na quarta-feira, um grupo de autarcas eleitos por movimentos independentes, que tinha pedido uma solução para o problema até quarta-feira, 31 de março, ameaçaram criar um partido político, a partir do dia 09 de abril, caso até essa data não tenham ocorrido alterações à lei eleitoral autárquica.

O chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, assinala esta sexta-feira, passados 45 anos, o “marco histórico” da aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976, afirmando que foi uma honra participar nesse processo como deputado constituinte.

Numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa “recorda o dia 02 de abril de 1976, em que a Constituição foi aprovada em votação final global”. “Recorda, também, a honra de ter participado nessa votação e, em geral, na elaboração da nossa Constituição. Sublinha o facto de ela ter sido e continuar a ser um marco histórico, consagrando o Estado de direito e a democracia política, mas também a democracia económica e social“, lê-se na mesma nota.

Esta curta nota para evocar uma data histórica do período de institucionalização da democracia após o 25 de Abril de 1974 tem como título “Presidente da República saúda 45 anos da Constituição”. Nos últimos dias, o texto constitucional esteve no centro do debate político, a propósito de três diplomas aprovados no parlamento e promulgados pelo Presidente da República que o Governo sustenta que violam a chamada “lei-travão” inscrita na Lei Fundamental.

O Presidente da República promulgou estes diplomas no domingo e justificou a decisão através de uma mensagem escrita, defendendo que os apoios sociais em causa são urgentes e que neste caso “há uma interpretação conforme à Constituição”.

“A interpretação que justifica a promulgação dos presentes três diplomas é simples e é conforme à Constituição: os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente”, argumentou.

Os três diplomas, aprovados pela Assembleia da República em 03 de março, alteraram decretos-lei do Governo, submetidos a apreciação parlamentar, alargando a abrangência de medidas de apoio a trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual, aos pais em teletrabalho e aos profissionais de saúde.

Antes de serem promulgados, o Governo sustentou que estes diplomas violam a “lei-travão” inscrita no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição, segundo a qual os deputados e grupos parlamentares “não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”.

Na sequência da sua promulgação, o primeiro-ministro anunciou, na quarta-feira, que vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade destas três leis, com urgência. Em resposta aos jornalistas, na residência oficial de São Bento, em Lisboa, António Costa declarou não existir “nenhum conflito” nem “nenhuma divergência com o senhor Presidente da República”.

O primeiro-ministro considerou que Marcelo Rebelo de Sousa fez até um “esforço de conter os danos constitucionais daquelas leis, dizendo que elas só seriam aplicáveis na medida em que se contivessem no Orçamento do Estado vigente, ou seja, dando quase como que uma carta branca ao Governo” para gerir a sua aplicação.

Marcelo Rebelo de Sousa, professor catedrático de direito entretanto jubilado, assumiu a chefia do Estado em março de 2016 e cerca de um ano depois definia-se como um Presidente que não recorre ao Tribunal Constitucional como “uma espécie de defesa”, mas que exerce “sem complexo nenhum” o veto político, perante fortes divergências.

Demorou mais de três anos a enviar um diploma para fiscalização preventiva da constitucionalidade, só o tendo feito duas vezes até agora, e já vetou 23 diplomas. Na mensagem sobre a promulgação dos três referidos diplomas sobre apoios sociais, incluiu uma explicação sobre os seus critérios de decisão em matéria de promulgação e veto desde que assumiu funções.

Marcelo Rebelo de Sousa explicou que procura “uma interpretação dos diplomas que seja conforme à Constituição” para os promulgar e que “quando é impossível essa interpretação” tem recorrido ao que apelidou de “veto corretivo” e desse modo “convidando a Assembleia da República a aproveitar a sua iniciativa, tornando-a conforme à Constituição”.

Contudo, ressalvou que “em caso de convicção jurídica clara, de se encontrar perante uma inconstitucionalidade e nenhuma justificação substancial legitimar o uso de veto, se reserva o recurso ao Tribunal Constitucional, tal como no caso de a prática parlamentar passar a ser de constante desfiguração do Orçamento de Estado”.