Caso EDP: Tribunal da Relação nega recurso da defesa de Mexia

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) não deu seguimento a um recurso apresentado pela defesa de António Mexia, que pretendia impedir o Ministério Público de poder usar milhares de e-mails de Mexia no âmbito do processo da EDP. Segundo avançou o Expresso, o TRL mantêm na íntegra a decisão recorrida, admitindo assim os 3.277 ficheiros como prova.

O acórdão do TRL, a que o Expresso teve acesso, refere que “nega-se provimento ao recurso interposto pelos arguidos, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida”. Este recurso visava impugnar um despacho de Carlos Alexandre que determinava a “junção aos autos, para valer como meio de prova, dos 3.277 ficheiros”. A abertura dos referidos e-mails teve início em agosto de 2020.

No recurso apresentado pela defesa de Mexia e Manso Neto estavam a invocadas violações à lei do cibercrime e de princípios constitucionais e alegações de que os ex-gestores da EDP não deram consentimento à abertura dos seus e-mails.

Em abril, o TRL considerou “inútil” pronunciar-se sobre os recursos interpostos, há seis meses, pelos ex-líderes da EDP e EDP Renováveis, quanto as medidas de coação aplicadas no âmbito do processo CMEC/EDP.

Em julho do ano passado, o juiz de instrução Carlos Alexandre aplicou as medidas de coação a António Mexia e João Manso Neto de suspensão de funções e a prestação de uma caução de um milhão de euros, a cada um dos arguidos. Não satisfeitos, os advogados de defesa João Medeiros, Rui Costa Pereira e Inês Almeida Costa — da Vieira de Almeida — fizeram chegar ao Tribunal da Relação de Lisboa um recurso alegando a ilegalidade das medidas.

Mas a decisão do tribunal de segunda instância demorou a decidir e, entretanto, o juiz de instrução Ivo Rosa — que deixou a exclusividade do processo da Operação Marquês e por isso voltou a ‘pegar’ neste processo — decidiu pela extinção destas medidas de coação extintas. Mas apesar de Mexia e Manso Neto já não estarem sujeitos às mesmas, a defesa considerava ser pertinente a Relação pronunciar-se sobre a legalidade das decisões tomadas por Carlos Alexandre.

António Mexia e Manso Neto são suspeitos de corrupção ativa e de participação económica em negócio no caso dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) em que terão, segundo o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), pago luvas a Manuel Pinho.