“Não houve nenhuma orientação” do Governo para processo a funcionário da AT sobre negócio das barragens da EDP

A diretora-geral da Autoridade Tributária (AT) garante que “não houve nenhuma orientação” do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais para a instauração de um inquérito a um funcionário do Fisco por ser, alegadamente, autor de uma nota jurídica do Movimento Cultural da Terra de Miranda, relativamente ao negócio das barragens entre a EDP e a Engie.

“A decisão de instauração do inquérito assentou num documento que hoje é público e nos foi transmitido pelos canais oficiais, que nos chegou não por via do Movimento Cultural de Terras de Miranda mas pela via institucional”, explica Helena Borges, na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito de requerimentos apresentados pelo grupo parlamentar do PAN e do grupo parlamentar do PSD.

O documento, que foi enviado pelo Governo, “chegou à AT para pronúncia sobre enquadramentos tributários”, destinando-se apenas a “pronúncia relativamente a aspetos relevantes para política fiscal”, não tendo sido feita nenhuma referência à autoria do parecer, esclarece. Quando surgiu a hipótese, na organização, de que o autor do documento podia ser um trabalhador da AT, a diretora determinou “por despacho que se avaliasse se se justificava alguma intervenção”.

A decisão de avançar para o processo “não decorre de nenhuma orientação do Governo, mas de interpretação que a administração tem”, assegura. A diretora-geral da AT sublinha que “era obrigação que tínhamos que avaliar”, ao instaurar um processo “que se chama de inquérito mas não é disciplinar”, que é “um momento de averiguação”. O que está ainda em análise é quanto à autoria do documento, o envolvimento de trabalhador da AT e se tal representava uma incompatibilidade.

Entretanto, o Movimento “acaba por referir que a atribuição da autoria a um potencial trabalhador da AT terá resultado de um lapso“, pelo que grande parte do que está a ser discutido “pode deixar de ter mesmo valor”, aponta Helena Borges. A responsável reitera que “em nenhuma circunstância se pode olhar para este aspeto como forma de retaliação”.

Quanto ao envolvimento dos trabalhadores na vida cívica e direitos de participação na vida pública, Helena Borges adianta que, “em média, por ano a AT tem cerca de 500 pedidos para autorização de acumulação de funções”, dos quais cerca de 90% são autorizados. Esta é uma atitude que “é parte da cultura da organização”, sublinha. Já o trabalhador em causa “pediu mais de 30 vezes autorização para acumulação de funções e foi sempre autorizado”, acrescenta.

Perante críticas dos deputados, nomeadamente do PSD, BE e PCP, quanto à necessidade de averiguar a participação do funcionário no Movimento e na elaboração do parecer, por ser uma participação na vida cívica, a diretora-geral garante que não estão a “censurar o documento e conteúdo”, mas sim “se, em abstrato, o trabalhador pode ou não” fazer uma ação deste tipo. “A AT sempre teria analisado” qualquer que fosse o trabalhador, reitera.