Estado quer usar casas devolutas para reforçar rendas acessíveis

As autarquias vão poder comunicar aos proprietários de casas devolutas em áreas de maior pressão urbanística que as vão colocar no mercado de arrendamento acessível. É desta forma que o Governo pretende pôr em prática a “Função Social de Habitação”.

A medida será regulamentada através de um decreto-lei — a cujo draft o Público teve acesso — que o Governo está a preparar no âmbito da Lei de Bases da Habitação. Os municípios podem assim tomar conta do imóvel no momento em que o iriam classificar como devoluto para efeitos fiscais. Desde 2006 que as autarquias podem comunicar à Autoridade Tributária que um imóvel está devoluto para o Imposto municipal seja agravado.

De acordo com a proposta de decreto-lei a renda que o município vai sugerir ao proprietário será calculada com base no valor de referência definido no Programa de Arrendamento Acessível, ou seja, as rendas devem estar 20% abaixo do valor de mercado apurado pelo INE, sendo depois tidos em conta fatores como a qualidade e conforto da habituação. Se o imóvel precisar de obras, a câmara pode fazê-las coercivamente para garantir condições de segurança e de salubridade, exigindo depois ao proprietário os custos.