Empresas gastam mais 693 euros por trabalhador com novo salário mínimo, mas Governo admite apoio

O Governo quer aumentar o salário mínimo nacional para 705 euros, no próximo ano. Em causa está um salto de 40 euros, que implica também um acréscimo das contribuições sociais devidas pelo empregador por cada trabalhador. Contas feitas, no conjunto do ano, cada trabalhador com o salário mínimo poderá passar a “custar” mais 693 euros, entre encargos remuneratórios e com a taxa social única (TSU). As confederações patronais já avisaram que há empresas que poderão ficar em dificuldades e o Governo respondeu dizendo-se disponível para as ajudar a suportar, pelo menos, uma parte do acréscimo dos custos.

Na reunião de Concertação Social desta terça-feira, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, e o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, propuseram aos parceiros sociais aumentar a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 705 euros, em linha com o que já tinha sido sinalizado pelo primeiro-ministro ao longo do debate parlamentar do Orçamento do Estado e já mesmo depois do chumbo desse documento, numa entrevista recente à RTP.

Do lado dos sindicatos, revelou Siza Vieira, o Executivo ouviu que esta proposta é insuficiente — uma vez que fica abaixo dos 715 euros exigidos pela UGT e dos 850 euros reivindicados pela CGTP — enquanto do lado das confederações patronais foi notado que as empresas, na generalidade, conseguem absorver esta atualização, embora haja alguns segmentos específicos (por exemplo, as empresas mais expostas à concorrência internacional e as tipologias particularmente fragilizadas) que poderão enfrentar dificuldades.

É que a subida do salário mínimo não acarreta apenas mais gastos com remunerações, isto é, implica também um crescimento das contribuições sociais devidas pelo empregador por cada trabalhador, fizeram questão de sublinhar os patrões à saída da reunião, em declarações aos jornalistas.

Vamos a contas. Só no que diz respeito à subida do salário mínimo em si, os patrões vão ter de desembolsar, todos os meses, mais 40 euros além do que já pagavam até aqui. No conjunto do ano (14 meses, incluindo, pois, o subsídio de férias e de natal), são mais 560 euros a sair das contas das empresas.

A esse valor junta-se o acréscimo da taxa social única decorrente da atualização da retribuição mínima mensal garantida. Todos os meses, os patrões têm de pagar à Segurança Social uma contribuição no valor de 23,75% da remuneração bruta. Logo, a subida do salário mínimo implica que o valor devido à Segurança Social por cada trabalhador passará de 157,94 euros para 167,44 euros. Em causa está um acréscimo mensal de 9,50 euros, que ao fim do ano se traduz num custo extra de 133 euros face ao que os empregadores tiveram de pagar, ao longo de 2021, em contribuições sociais.

Tudo somado, em 2022, os empregadores terão de gastar mais 693 euros por cada trabalhador que esteja a receber o salário mínimo do que este ano, entre encargos remuneratórios e com a taxa social única.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) já pediu ao Governo para ponderar uma redução temporária das contribuições sociais para os empregadores com trabalhadores que recebam a RMMG, mas o ministro da Economia deixou claro que essa hipótese está fora de questão. “Não me parece que, neste momento, esteja em cima da mesa a discussão da TSU”, frisou Siza Vieira. Em causa está uma medida que já foi avaliada noutros momentos e que chegou mesmo a gerar polémica em 2017, tendo sido chumbada, nessa altura, pela Assembleia da República.

Ainda assim, o ministro da Economia admitiu avançar com um apoio para “ajudar as empresas” a suportarem, pelo menos, uma parte do acréscimo dos seus encargos decorrente da atualização do salário mínimo. “O Governo tem disponibilidade para ajudar as empresas a absorverem uma parte dos encargos que resultam disto [da atualização do salário mínimo]”, disse o governante. E acrescentou: “Se faz sentido fazê-lo de maneira geral, como fizemos [este ano], se faz sentido dirigir a alguns segmentos específicos, é uma discussão que iremos ter”.

Este ano, o Governo decidiu disponibilizar um subsídio a fundo perdido (entre 43 euros e 84,5 euros) para apoiar todas empresas a absorver uma parte dos custos decorrentes da subida da RMMG. A medida custou 33 milhões de euros aos cofres do Estado, mas não escapou às críticas dos patrões, que garantiram haver centenas de empresas a serem excluídas.

Esta terça-feira, o ministro da Economia não descartou a repetição desse modelo, mas sublinhou que, desta vez, poderá fazer mais sentido fazer um apoio “mais dirigido” somente para as empresas mais vulneráveis. Isto já que em 2021 todas as empresas estavam ainda a ser fortemente castigadas pela pandemia enquanto em 2022 prevê-se uma recuperação gradual, mas confiante da economia e, à boleia, do mercado de trabalho.

De acordo com um documento partilhado pelo Governo com os sindicatos e com as confederações patronais, os dados mais recentes (relativos a junho de 2021) indicam que há 880 mil trabalhadores a receber o salário mínimo, isto é, tal como escreveu o ECO, cerca de um quarto dos trabalhadores portugueses.

É entre as mulheres que a incidência do salário mínimo é mais expressiva (27% contra 22,6% dos homens), entendendo o Governo que a atualização desse valor é também uma forma de contribuir para a mitigação da desigualdade salarial entre géneros. Por outro lado, é o “Alentejo que apresenta atualmente a incidência mais elevada do salário mínimo (31,7%), seguido de perto pelo Algarve (30,8%)”.

O Governo detalhou, além disso, que o salário mínimo tem uma presença mais pronunciada nas “atividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico e atividades de produção das famílias para uso próprio (45,4%), o setor do alojamento, restauração e similares (45,3%) e a agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca (44%), seguidas pelas atividades imobiliárias (35,2%) e pela construção (34,6%)”.

A discussão sobre o salário mínimo nacional continuará no dia 26 de novembro (sexta-feira), embora as confederações patronais estejam certas de que não haverá mudanças no valor da atualização. Já a UGT acredita que ainda será possível fazer uma evolução. O novo valor da retribuição mínima mensal garantida deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2022.