Parlamento aprova proteção de denunciantes

  • Lusa
  • 26 Novembro 2021

A AR aprovou esta sexta-feira em votação final global a proposta de lei sobre proteção dos denunciantes, depois de o diploma já ter sido viabilizado em comissão parlamentar.

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira em votação final global a proposta de lei sobre proteção dos denunciantes, depois de o diploma já ter sido viabilizado na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O texto de substituição submetido por PS e PAN face à proposta de lei inicial do governo começou por ser aprovado na generalidade, com os votos favoráveis de PS, PSD, CDS-PP, PAN, Chega, IL e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, enquanto BE, PCP, Verdes e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votaram contra. Os deputados aprovaram também dois artigos votados na especialidade.

Segundo o documento aprovado, “beneficia da proteção conferida pela presente lei o denunciante que, de boa-fé, e tendo fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação pública, verdadeiras, denuncie ou divulgue publicamente uma infração nos termos estabelecidos”.

O texto estabelece ainda a criação e o funcionamento de canais de denúncia institucionais e a proibição de qualquer forma de retaliação acompanhada da consagração de medidas de proteção e de apoio aos denunciantes.

Com esta aprovação, o Estado dá o passo decisivo para a transposição da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu adotada em 23 de outubro de 2019 e em vigor desde 16 de dezembro de 2019, cujo prazo para enquadramento no ordenamento jurídico dos estados-membros terminava em 17 de dezembro.

Esta lei entrará em vigor apenas seis meses (180 dias) após a sua publicação em Diário da República.

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