Comissão de acompanhamento do PRR com “vários fatores de preocupação” na área da habitação

A comissão de acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) manifestou “vários fatores de preocupação” com a concretização dos investimentos previstos na habitação, dada a “ambição” dos objetivos, o “reduzido prazo” de execução e o aumento dos preços.

“Perante a clara ambição dos objetivos definidos no PRR para a resolução das carências habitacionais, a que acresce o reduzido prazo para a concretização dos investimentos, considera-se crucial desenvolver um conjunto de medidas“, lê-se no primeiro relatório da Comissão de Acompanhamento (CNA), a que a Lusa teve acesso.

A comissão lembra que, com 2.733 milhões de euros, a habitação “constitui uma das componentes mais importantes do PRR”, com “um conjunto de programas” em relação aos quais manifesta “vários fatores de preocupação”.

Uma das preocupações é o facto de “grande parte dos fluxos financeiros” serem processados por um intermediário, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), com a comissão a alertar para “a necessidade de reforçar a capacidade” do instituto, que é a “principal instituição gestora de grande parte desses programas”.

A comissão considera também que há “urgência” em adotar mecanismos para tornar “a informação transparente” em relação às “oportunidades de financiamento” do PRR nesta área da habitação e para agilizar os “procedimentos burocráticos”. Por outro lado, alerta para os “riscos acrescidos” para a execução destas verbas, atendendo ao aumento dos preços e “eventual escassez” de matérias-primas na área da construção civil.

“A existência de critérios mais compatíveis com esta nova realidade e capazes de a ela se ajustarem afigura-se-nos indispensável para a concretização dos objetivos propostos”, lê-se no documento. A CNA sublinha também que “é essencial concretizar o mais rápido possível” o investimento destinado a habitação pública a custos acessíveis, “atendendo à recente dinâmica de forte aumento dos preços”.

Por outro lado, expressa “grande preocupação sobre a equidade territorial” e considera ser necessário “não esquecer as zonas vulneráveis e muitas vezes abandonadas no interior do país”.

“O envolvimento dos municípios é essencial para o sucesso do programa”, sublinha a CNA que, neste aspeto, saúda o trabalho das câmaras municipais no desenvolvimento de Estratégias Locais de Habitação, dirigidas ao 1.º Direito – Programa de Apoio à Habitação, que visa apoiar a construção e reabilitação de casas para famílias atualmente a viverem em alojamentos considerados indignos.

Este programa tem, no âmbito do PRR, uma dotação de 1.211 milhões de euros, que prevê a entrega de até 26 mil casas até ao final de 2026, num financiamento a 100%.

Até 15 de dezembro passado, o programa 1.º Direito abrangia já mais de 38 mil famílias identificadas por 124 autarquias, segundo dados do Ministério da Habitação fornecidos na altura à agência Lusa.

Estes 124 municípios (e mais três empresas municipais) tinham já assinado contratos para a execução do 1.º Direito e, dentro destes acordos, havia cerca de 900 habitações prontas para serem entregues às famílias, disse a mesma fonte do Governo.

Na sequência de todas estas preocupações, a CNA pede, no relatório a que a Lusa teve hoje acesso, “mais ações de divulgação” dos programas de habitação do PRR, simplificação e agilização de processos e “territorialização das políticas de habitação”, além do reforço da capacidade de resposta do IHRU e de todas as entidades envolvidas nestes programas.

Segundo o mesmo documento, até final de 2021, foram entregues 15 candidaturas “para 448 soluções habitacionais” e há outras 85 candidaturas no 1.º Direito “em análise para integração no PRR”, sem adiantar mais dados.

O PRR, um programa de fundos europeus para responder à crise provocada pela pandemia de covid-19, tem um período de execução até 2026 e uma dotação que ultrapassa os 16.600 milhões de euros.

Metas da componente social foram cumpridas

As metas previstas na componente social do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) foram todas cumpridas, em termos de legislação e na contratualização dos investimentos, destaca ainda a CNA.

O primeiro relatório semestral de avaliação da execução do PRR analisa na área social os setores da saúde, habitação, respostas sociais e qualificação e competências.

A CNA lembra que para a saúde vão 1.249 milhões de euros, para a habitação 2.537 milhões, para as respostas sociais 716 milhões, e para as qualificações e competências 815 milhões, e salienta também que a assinatura de contratos com instituições intermédias não significa uma efetiva implementação dos investimentos, mas sim a transferência para essas entidades da responsabilidade de operacionalização.

No documento, aprovado na quinta-feira e divulgado esta sexta, a CNA lembra que na área da saúde foi definido como áreas prioritárias a acompanhar a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, a Rede Nacional de Cuidados Continuados e Cuidados Paliativos, e a Reforma do Modelo de Governação dos Hospitais Públicos.

A CNA salienta a importância de questões como a localização de 28 unidades móveis a criar e articulação com os centros de saúde, bem como o reforço das capacidades de diagnóstico dos centros de saúde, que são fundamentais para aliviar as urgências. E manifesta “alguma preocupação” quanto à digitalização dos serviços de saúde no que respeita à sua coordenação e execução.

Na área das respostas sociais, com o investimento na requalificação e alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais a ser uma das principais componentes, a CNA lembra que o primeiro aviso para esta área decorre até dia 22. E salienta a importância de “informação atempada, esclarecida e participada” junto das diferentes instituições locais.

Há um programa, já em execução, de aquisição de viaturas elétricas para apoio domiciliário, que foi reforçado porque houve muitas (1.400) candidaturas, e sobre o qual a CNA também manifestou preocupações, nomeadamente sobre a escassez de oferta de viaturas.

Há também preocupações da CNA, segundo o documento, em relação à clarificação de propostas lançadas, com atempado conhecimento e envolvimento das instituições, e com o equilíbrio na distribuição dessas respostas em termos de grupos alvo e do território. Os custos de construção e escassez de recursos são também uma preocupação neste setor.

Na área das qualificações e competências a CNA deixa no documento também algumas questões “quanto ao âmbito das ações e investimentos nelas preconizadas”. “A questão central prende-se com a efetiva capacidade transformada dos programas a implementar. A discussão havida nesse sentido afigura-se-nos claramente insuficiente”, alerta.