União Europeia chega a acordo para regular mercados digitais

O Conselho da União Europeia (UE) e o Parlamento Europeu chegaram na madrugada desta sexta-feira a m acordo sobre a “há muito esperada” lei que regulará a concorrência nos mercados digitais, prevendo pesadas multas para as plataformas que não cumprirem.

“Acordo provisório [que tem de ser depois adotado] com o Parlamento Europeu sobre a Lei dos Mercados Digitais”, anunciou a presidência francesa do Conselho da UE numa publicação na rede social Twitter, falando num “texto inovador e há muito esperado para assegurar uma concorrência leal nos mercados digitais”.

Esta futura Lei dos Mercados Digitais visa a criação de regras sobre o que as empresas tecnológicas, nomeadamente as que têm um estatuto de gatekeepers (intermediárias de conteúdos), são ou não autorizadas a fazer na UE, uma espécie de lista negra com regras estas grandes plataformas.

Apresentada pela Comissão Europeia em dezembro de 2020 e em discussão entre os colegisladores desde então, a proposta prevê, precisamente, a regulação do mercado digital, no qual atualmente intermediárias de conteúdos (como a Google) conseguem obter uma quota de mercado superior à de entidades de menor dimensão, numa concorrência que não é equitativa.

A nova Lei dos Mercados Digitais vai, então, aplicar-se aos gatekeepers, empresas que, por vezes, criam barreiras entre empresas e consumidores e controlam ecossistemas inteiros, constituídos por diferentes serviços de plataforma, tais como mercados em linha, sistemas operativos, serviços em cloud ou motores de busca online.

Para o evitar, as plataformas intermediárias de conteúdos estarão sujeitas a novas obrigações e proibições claramente definidas.

A Comissão Europeia congratulou-se com o “rápido acordo político” entre o Conselho e o Parlamento sobre a nova Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act), visando regular a concorrência no online e prevendo multas até 20% do volume de negócios aos infratores.

“A Comissão congratula-se com o rápido acordo político alcançado ontem entre o Parlamento Europeu e os Estados-membros da UE [União Europeia] sobre a Lei dos Mercados Digitais”, saúda a instituição em comunicado.

Horas depois do acordo provisório, que tem de ser finalizado e adotado pelos colegisladores, a Comissão Europeia acrescenta que “o regulamento, acordado em pouco mais de um ano após ter sido proposto, está entre as primeiras iniciativas do seu género para regular de forma abrangente o poder de intermediário das maiores empresas digitais”.

Multas vão até 20% das receitas globais

Estão previstas multas pesadas para as tecnológicas que não cumprirem, que ascendem a 10% do volume de negócios mundial de uma empresa, com a percentagem a subir para 20% desse volume de negócios em caso de infrações repetidas.

O pacote digital proposto pelo executivo comunitário em dezembro de 2020 engloba também uma nova Lei dos Serviços Digitais, que define que o que é crime offline também o é no online, como incitamento ao ódio e o racismo, relativamente à qual se prevê para breve um consenso semelhante entre os colegisladores.

O acordo político agora alcançado pelo Parlamento Europeu e o Conselho está agora sujeito à aprovação formal pelos dois colegisladores e, uma vez adotado, será diretamente aplicável em toda a UE e aplicável seis meses após a entrada em vigor.