Da TAP ao Novobanco, quais os oito riscos escondidos no Orçamento para 2022?

É sabido que todas as previsões orçamentais comportam riscos, mas a conjuntura internacional que rodeia neste momento a economia portuguesa é “particularmente incerta”, adverte a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), num relatório em que faz uma apreciação preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) apresentada pelo novo ministro das Finanças, Fernando Medina.

Num relatório publicado este sábado, a UTAO reconhece que o cenário orçamental neste documento já “tenta apreender” os efeitos da conjuntura internacional e inclui algumas medidas de emergência adotadas. Porém, nota que “esta projeção não contempla os efeitos económicos e orçamentais decorrentes do prolongamento e deterioração da situação atual que conjuga pressões inflacionistas, crise energética, recuperação pós-pandemia e conflito na Ucrânia”.

Os membros desta unidade técnica da Assembleia da República, que ainda há poucos dias apontaram o dedo ao Programa de Estabilidade por “contraria claramente” duas normas da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), uma vez que omite as medidas novas de política orçamental, apresentam oito riscos no cenário traçado no documento que vai ser debatido na generalidade a 28 e 29 de abril, estando a votação final global marcada para 27 de maio.

1. Perda de receita fiscal e contributiva

   Um eventual menor crescimento do PIB nominal pode afetar a progressão da receita de impostos e das contribuições sociais, lembrando que a receita fiscal e contributiva se encontra “muito dependente” da evolução de variáveis do cenário macroeconómico, designadamente o consumo privado e o emprego, potenciando este risco. Os técnicos lembram que foi nela que se baseou a melhoria do saldo orçamental em 2021, no contexto de recuperação da atividade económica naquele período.

2. Novas medidas de emergência na saúde e energia

   A pandemia “ainda não está totalmente debelada” e o surgimento de novas variantes pode obrigar o Executivo a avançar com novas medidas ou a prolongar o prazo das que ainda estão em vigor. Tal como acontece no âmbito da crise energética e do conflito na Ucrânia, por exemplo, para mitigar os efeitos do encarecimento dos produtos energéticos no poder de compra das famílias. Acrescentar ou prolongar medidas “terá um impacto direto negativo nas contas públicas” — que até pode ser positivo, de forma indireta, se contribuírem para que a atividade não abrande tanto.

3. Linhas de crédito com garantias do Estado

   As linhas de crédito com garantia do Estado para apoiar a liquidez de empresas afetadas pela crise energética “constituem passivos contingentes, na medida em que poderá onerar as contas públicas em caso de incumprimento dos devedores”. É o caso da linha garantida pelo Estado, no valor de 400 milhões de euros, que avançou depois de Bruxelas aprovou um regime temporário de ajudas de Estado, semelhante ao utilizado na pandemia, que permite subsídios à produção das empresas do setor agrícola, compensação de empresas com consumo intensivo de energia, apoios à liquidez e garantias em empréstimos.

4. Apoio suplementar à TAP por causa dos combustíveis

   A proposta de OE prevê uma última tranche de 600 milhões de euros para a TAP, no âmbito do apoio de 2,55 mil milhões aprovado pela Comissão Europeia para a reestruturação da companhia, mas na base de dados SIGO é indicado um limite de 990 milhões para este apoio. São 390 milhões a mais, que a UTAO classifica como um risco com “elevada probabilidade de concretização”. “Historicamente, os apoios a esta operadora foram sempre executados pelo limite orçamentado. Adicionalmente, é de esperar pressão política a favor do grupo TAP para que os contribuintes, atuais ou futuros, o compensem pelo acréscimo de despesa em combustível”, lê-se no relatório.

5. Faturas “escondidas” nas Parcerias Público-Privadas (PPP)

   No âmbito das Parcerias Público-Privadas (PPP), os riscos orçamentais prendem-se com pedidos de reposição de equilíbrio financeiro e ações arbitrais. O documento da UTAO destaca, a nível rodoviário, a ação arbitral em que a Rotas do Algarve Litoral pede 445 milhões de euros; no setor ferroviário, lembra que se mantém um litígio com a ELOS – Ligações de Alta Velocidade, através de uma ação executiva com um valor peticionado de 192 milhões; e no setor aeroportuário refere o pedido de reposição do equilíbrio financeiro interposto pela ANA – Aeroportos de Portugal.

6. Capitalização do Novobanco ainda pode ter mais capítulos

   Nem o Programa de Estabilidade, nem a proposta do OE2022 incluem informação sobre apoio financeiro ao Novobanco, não estando igualmente previstas transferências para o antigo BES no orçamento do Fundo de Resolução. No entanto, lembra a UTAO, no âmbito do Acordo de Capitalização Contingente, o banco que vai deixar de ser liderado por António Ramalho ainda pode solicitar um valor máximo de 485 milhões de euros em função do “apuramento das perdas incorridas nos ativos protegidos pelo mecanismo de capitalização e das exigências regulatórias de rácios de capital”.

7. Dinheiro fresco do PRR depende das metas de Bruxelas

   A receita previsional do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) ascende a 13,9 mil milhões de euros, sendo 2022 o primeiro ano completo da implementação da chamada “bazuca” europeia. No entanto, recorda esta unidade técnica, “a cobrança desta receita é condicional ao cumprimento das metas aprovadas pela Comissão Europeia e eventuais desvios à programação poderão adiar ou impossibilitar a cobrança”.

8. Subida dos juros aumenta custo de financiamento

   Este é um risco com “elevada probabilidade de materialização”, na classificação dos técnicos da UTAO. O final anunciado do programa de compra de ativos do Banco Central Europeu (BCE) e a subida gradual das taxas de juro diretoras, a iniciar-se entre 2022 e 2023, deverão onerar os encargos com juros, tanto em novas emissões como nas operações de refinanciamento de curto prazo.