Mês: Abril 2022

O Presidente da República alertou esta quarta-feira para a “crónica queixa da violação do segredo de justiça, sem resultados visíveis”, para “a tentação de fazer justiça na praça pública“, face às “esperas infindáveis” por alguns processos.

“Estes alguns dos efeitos da visão ou perceção de muitos portugueses – injusta, admito que sim, muitas vezes, mas que não pode ser ignorada por nenhum de nós”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa, na sessão solene de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.

O chefe de Estado considerou que a justiça em Portugal, em termos gerais, “continua lenta de mais”, ou porque “os recursos continuam a ser ou insuficientes ou pouco efetivos no seu uso”.

“Essa lentidão, que é desigual, afeta em muitos casos o progresso económico e social do país e, sobretudo, a própria perceção da justiça pelos cidadãos, e curiosamente parece dar sinais de contaminar fórmulas alternativas de jurisdição, como a arbitral – aliás, caríssima para o cidadão comum”, acrescentou.

Marcelo Rebelo de Sousa admitiu que a perceção da justiça pelos cidadãos “é muitas vezes injusta, por minorar o mérito e o trabalha de milhares de protagonistas”, mas realçou que “acaba por ter efeitos que não podem ser ignorados, num tempo em que aquilo que parece ser se sobrepõe com frequência àquilo que é”.

“E o que parece pesa imenso, e não é só assacável à comunicação social”, prosseguiu.

O Presidente da República considerou que prevalece “a ideia de que ainda há uma justiça para os ricos e outra para os pobres” e defendeu “a exigência de maior comunicação e melhor comunicação por parte do poder judicial, incluindo naquela justiça que é menos mediática, mas não é menos relevante”.

Em seguida, deixou alertas sobre “a concentração dos cidadãos num número preciso de casos processuais, generalizando o que sobre eles entendeu à justiça como um todo” e sobre “a crónica queixa da violação do segredo de justiça, sem resultados visíveis, a não ser a crença de que os processos aparecem nos média por um fenómeno de iluminação vinda de outra galáxia”.

O chefe de Estado advertiu também para “a tentação de fazer justiça na praça pública, porque a impaciência e a velocidade da opinião escrita e falada se contenta cada vez menos com esperas infindáveis e prefere julgar logo a ter de aguardar umas décadas” e para “a preocupação crescente com a prevenção dos litígios ou da violação da lei, antes mesmo da intervenção dos tribunais”.

Marcelo apela a “nova fase” no combate à corrupção e reafirmação da democracia

O Presidente da República apelou também a que se abra “uma nova fase” no combate à corrupção em Portugal, considerando que a opinião pública exige urgência nesta matéria, e a que se reafirme os princípios democráticos. Marcelo Rebelo de Sousa referiu que “o Governo avançou com novo mecanismo de combate à corrupção, que se espera seja verdadeiramente independente e que conjugue a sua atuação com o Tribunal de Contas”.

“Podemos, se quisermos, tentar abrir uma nova fase em que a vontade de combater essa chaga não só permita multiplicar investigações – o que já começou a ocorrer no passado recente – como converter esperas de década, década e meia, duas décadas até uma decisão final num tempo muitíssimo mais razoável em democracia”, afirmou.

O chefe de Estado assinalou que a Assembleia da República aprovou no fim da anterior legislatura, “em muitos casos por unanimidade, um conjunto de diplomas contra a corrupção” e foi “até perto de matéria sensível” para “mais reforçado combate ao enriquecimento ilícito, mas que passe no juízo de apreciação do Tribunal Constitucional”.

Se as “leis para apertar a malha aos que surgem com património incompatível com rendimentos de cargos políticos ou públicos, ou para travar favores, preferências” são ainda insuficientes, então “que se façam, mas comedidamente, com ponderação, para serem eficazes”, e que “se aplique essas leis, ainda que imperfeitas ou incompletas, testando o seu alcance e eficácia”, disse.

Por outro lado, o Presidente da República realçou que “as magistraturas desejam e merecem mais e melhores meios” e pediu que, se “há falta de magistrados” ou “problemas no acesso”, então “que se resolva”.

Marcelo Rebelo de Sousa considerou que “a justiça relacionada com o combate à corrupção ganha aos olhos da opinião pública uma ainda maior urgência coletiva e uma ainda maior dramatização, mais acentuada ainda na opinião publicada“.

“Como responder a essa sensação de mal estar social de convicção de que a corrupção continuaria a estar imparável e de que quase tudo e quase todos sucumbiriam às suas tentações: políticos, funcionários, magistrados, grupos empresariais, entidades associativas, cidadãos?”, questionou, dando a resposta: “Em tempos como este cumpre manter cabeça fria e serena e agir consistentemente”.

“Há erros de perceção a esclarecer, com rigor e clareza? Que se esclareça”, acrescentou. O Presidente da República terminou a sua intervenção com a defesa do regime democrático, argumentando que “a mais imperfeita das democracias é sempre mais justa do que a mais sofisticada das ditaduras”.

“Nós queremos uma muito melhor democracia, mas democracia, não queremos aventuras ou seduções de democracias ditas iliberais, ou seja, ditaduras dissimuladas. Reafirmemos, pois, os valores os princípios democráticos e pratiquemo-los no dia-a-dia. Evitemos as condutas que enfraqueçam aqueles valores e princípios. Previnamos o seu desrespeito. Combatamos a sua violação. Reformemos a justiça onde e quando e como tal se revele necessário, sem messianismos, que são próprios de instituições débeis ou frágeis, mas com instituições fortes e prestigiadas e, sobretudo, com cidadania exemplar”, apelou.

O chefe de Estado sustentou que uma sociedade justa depende da “honestidade pessoal e cívica de todos e de cada um”, sem a qual “não nascerá nem crescerá espontaneamente a honestidade pessoal e cívica” dos seus representantes, que são “o espelho” do povo.

“Eu persisto em acreditar que nós somos um povo visceralmente honesto. Não vejo razão para acreditar que esse povo honesto deixe de escolher pelo seu voto”, declarou.

A ministra da Justiça afirmou esta quarta-feira que aumentar a confiança dos cidadãos e das empresas na justiça é “um dos desígnios a perseguir”, sendo por isso um dos primeiros desafios práticos contribuir para “a melhoria do conhecimento”.

“Um dos primeiros desafios práticos é o de contribuir para a melhoria do conhecimento. Do conhecimento para a confiança e do conhecimento para a eficiência. Para tal, é decisivo que se reforce o investimento na melhoria dos indicadores da Justiça, agora com recurso a ferramentas eletrónicas renovadas, e se potencie o seu uso. É também decisivo que se reutilize a abundante informação gerada, sempre no respeito pelas regras de tratamento de dados”, disse Catarina Sarmento e Castro na abertura do ano judicial no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, na sua estreia neste tipo de cerimónia.

Segundo a ministra, o conhecimento ajuda “a situar mais corretamente a perceção dos destinatários sobre o sistema de justiça, em permanente escrutínio de resultados”, permitindo o reforço da transparência e, com ela, da confiança.

Para a ministra da Justiça, os dados do conhecimento também permitem reconhecer e assinalar que o grau de eficiência ainda “não é homogéneo em todos os tribunais e em todos os tipos de litígios”, e que “há um caminho que importa percorrer”.

Catarina Sarmento e Castro disse que os diagnósticos estão feitos e há medidas no terreno, sendo agora necessário “resolver as disfuncionalidades que a prática vai revelando”, sublinhando que o conhecimento é também instrumento para um “outro desafio importante destinado a garantir uma justiça mais eficiente, que é o desafio de uma melhor gestão do sistema”.

Referiu a propósito que, na procura da eficiência, medidas gestionárias podem ser aprofundadas de modo a melhorar os métodos de trabalho, a gestão dos recursos humanos, identificando onde fazem falta, melhorando a gestão processual, documental e de apoio e também a articulação das instâncias judiciárias com serviços complementares da Justiça.

Tudo isto, prosseguiu, é fundamental para a resposta em várias vertentes, designadamente na fase de inquérito criminal ou também para proporcionar uma melhor resposta multidisciplinar às vítimas de crimes, com destaque para aquelas que se encontram sem situação de especial vulnerabilidade.

Catarina Sarmento e Castro disse ainda ser “importante que se leve a sério o desafio da tramitação judicial digital por definição, com a exclusividade da tramitação processual eletrónica em todas as jurisdições e instâncias judiciais, inclusive na fase de inquérito, para tornar efetiva a celeridade das decisões”.

“Neste percurso de transição digital, é fundamental a concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”, enfatizou.

Catarina Sarmento e Castro prometeu que será dado um novo impulso ao processo de digitalização, acelerando-se a modernização dos sistemas de informação e de infraestrutura tecnológica da justiça, com o desenvolvimento e implementação dos sistemas de tramitação processual, o Magistratus (sistema de interface para Juízes dos Tribunais Comuns e dos Tribunais Administrativos e Fiscais) e o MP Codex (para Magistrados do Ministério Público).

Prometeu ainda o reforço do sistema de informação para as Secretarias Judiciais, de interface com mandatários, para assegurar a interoperabilidade de sistemas, a desmaterialização das comunicações e a incorporação de capacidades de analítica e de inteligência artificial.

A par dos desafios do conhecimento, da gestão, do digital e da formação de magistrados, oficiais de justiça e outros operadores judiciários, Catarina Sarmento e Castro apontou também como prioridades implementar um sistema de apoio judiciário efetivo e de qualidade, persistir no combate à corrupção, através da “Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024” e dar resposta aos desafios do sistema prisional.

“Merecerá reflexão também o aprofundamento da presença no sistema de Justiça de meios alternativos de resolução de conflitos, que potenciam o acesso à justiça, alargando a oferta à procura de tutela”, adiantou.

No novo ciclo que se abre na Justiça, a ministra garantiu que podem contar com ela para “ouvir todos, mas sobretudo para fazer com todos”, mas exigindo que “esse caminho de melhor justiça e para todos” seja percorrido por todos.

“Uma justiça mais eficiente e mais célere, mais próxima, de maior qualidade e mais cognoscível, porque mais transparente e, por isso, refundadora da confiança”, foi outras das metas traçadas por Catarina Sarmento e Castro, que prometeu todo o seu empenho.

O presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, prometeu esta quarta-feira empenhar-se para que o parlamento produza leis mais claras, simples e rigorosas, compreensíveis por todos, considerando que há ainda muito por fazer nesta matéria.

Augusto Santos Silva assumiu esta posição na sua primeira intervenção enquanto presidente da Assembleia da República numa sessão solene de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.

O presidente da Assembleia da República argumentou que “leis e decisões judiciais claras representam um meio poderosíssimo para induzir a confiança nos contratos, agilizar procedimentos e diminuir burocracias, prevenir e combater a corrupção, facilitar o acesso à justiça e imprimir celeridade na sua administração”.

“Geram, além do mais, substanciais reduções dos custos de contexto na realização de investimentos e enormes poupanças na despesa das famílias, das empresas e do Estado. Temos mesmo de avançar, em conjunto, no esforço de tornar as leis mais rigorosas, mais simples e mais compreensíveis“, defendeu.

Augusto Santos Silva considerou que em Portugal e na Europa vários programas conduziram já a “melhorias concretas” na clareza e rigor da legislação, “mas muito resta ainda por fazer”. Como exemplo de progresso, apontou a “operação de limpeza” do ordenamento jurídico português “de inúmeros diplomas já caducos”.

“E o que eu quero hoje aqui dizer a todos os operadores judiciários é que me empenharei para que o parlamento faça, nesta tarefa de todos, a sua parte – que enquanto assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, na pluralidade e diversidade dos interesses e ideias, e enquanto legislador por excelência, o parlamento produza leis claras, tão simples quanto possível, compreensíveis por todos”, afirmou, observando que esta “não é tarefa pouca ou menor, bem pelo contrário”.