IVA dos bens essenciais pode baixar sem autorização prévia de Bruxelas

Basta Portugal querer para baixar o IVA dos bens essenciais, como o pão, o leite, os legumes, a carne ou o peixe. Graças a uma nova diretiva, a descida do IVA do chamado cabaz de bens essenciais, vista como uma forma de mitigar o efeito da subida de preços e ajudar as famílias com rendimentos mais baixos, passou a ser possível sem pedir autorização prévia a Bruxelas, noticia o Jornal de Negócios (acesso pago).

A nova diretiva da Comissão Europeia, que entrou em vigor no dia 7 de abril, alterou as regras comunitárias em matéria de IVA, dando aos Estados-membros uma margem de atuação que até então não tinham, visto que eram obrigados a solicitar previamente uma autorização ao Comité do IVA. Agora, além de alterar a lista dos produtos a que é possível aplicar a taxa reduzida de IVA (5%), os países podem escolher sete categorias de serviços ou bens a que apliquem taxas inferiores a 5% ou isenção de imposto com direito à dedução.

No entanto, este não é um instrumento fácil de usar, quer pela perda de receita que acarreta, quer pela incerteza que pode haver quanto ao efeito na carteira dos consumidores, e o Governo português não mostra sinais de vir a apoiar tal medida. A questão, embora levantada pela IL e o PAN no âmbito da discussão na generalidade do Orçamento do Estado, encontrou um travão na resposta do ministro das Finanças: “o IVA do cabaz dos bens essenciais já está hoje à taxa mínima permitida a nível comunitário e por isso não há margem para o país reduzir nessa matéria e é isso que manteremos e prosseguiremos”, afirmou Fernando Medina.