OE2022. Este é o mais elevado Orçamento de sempre para a Justiça, diz ministra

Reforçar o combate à corrupção e às novas formas de criminalidade, investindo na investigação, agir para eficiência e confiança na Justiça, investir em infraestruturas e sua requalificação, trabalhar para continuar a dignificação dos que trabalham, formar para as respostas aos mais fracos, mas também para a gestão e para a digitalização transformadora são as prioridades eleitas pela nova ministra da Justiça, na discussão e apreciação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2022 (conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias).

Na sua primeira intervenção pública no Parlamento, enquanto titular da pasta da Justiça, Catarina Sarmento Castro, defendeu que este Orçamento do Estado reflete um compromisso com uma Justiça mais célere, transparente, acessível e moderna. Em termos globais, a despesa consolidada do programa da Justiça em 2022 é de 1.610 M€ (mil seiscentos e dez milhões de euros), um montante que corresponde, na prática, a um aumento de 115 M€ (cento e quinze milhões de euros) face ao orçamentado para 2021 – i.e., mais 7,7%.

O Governo relembrou que também reforçou os meios da investigação criminal, o que é visível quando, este ano, se lhe destina mais 14 milhões de euros do que em 2021 (PJ, PGR, INMLCF), num total de 297 milhões, assumindo a terceira maior expressão financeira do Orçamento da Justiça.

Destaca-se que o PRR – Recuperar Portugal 2021/2026, integra a prioridade “Transição Digital na Justiça”, com dotação prevista de 266,9 milhões de euros, que “visa aumentar a eficiência dos tribunais, nomeadamente dos administrativos e fiscais, incluindo o desenvolvimento e modernização da infraestrutura tecnológica e de informação, a simplificação e atualização da oferta de serviços e a capacitação dos seus recursos humanos”.

Em termos concretos, Catarina Sarmento Castro sublinha que este “é um orçamento que permitirá manter o foco no combate determinado contra a corrupção”. É um orçamento que “pensa nos utentes dos serviços de justiça – cidadãos e empresas -, e apostado na melhoria da eficiência da atividade judicial, tendo em vista o desenvolvimento económico- social do país, e o reforço da confiança no Sistema Judicial” e é ainda “um orçamento virado para o investimento e recuperação de infraestruturas, que aposta na dignificação dos que trabalham na Justiça, que cuida dos mais fracos, porquanto comprometido com a prevenção e o apoio às vítimas. Com este OE, o Governo irá reforçar “o combate à corrupção”.

Pontos referidos na discussão parlamentar

• O passo que se segue será a instalação e operacionalização do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), entidade independente, que será dotada dos meios
  necessários para exercer as suas funções de iniciativa, controlo e sanção. Mas é, igualmente, “decisivo apostar na prevenção, educando para a cidadania – em âmbito escolar, ou no ensino superior, com bolsas e projetos de investigação. Importa, também fomentar a transparência e reduzir a burocracia que cria incentivos a práticas corruptivas”.

• No que toca ao apoio judiciário, a ministra assumiu que o sistema tem qualidade mas importa olhar para o mesmo com ar crítico. Não é uma matéria estabilizada e deve ser melhoria. Mas não concretizou nem se comprometeu relativamente ao aumento das tabelas de honorários dos advogados oficiosos.
• Reforço das medidas alternativas à prisão e, no contexto prisional, anunciou uma verba para atualizar o suplemento de risco dos guardas prisionais, cinco milhões de euros.
• Novo estatuto aos oficiais de Justiça, apesar de muitos actos já terem sido reduzidos em 31% devido, aos programas de modernização dos tribunais, explicou a tutela.
• Aposta nas vítimas de violência doméstica: mais do que se duplica a verba, reforço da formação e ampliando a proteção das vítimas.
• Criação de uma plataforma para haver um acesso público de decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Está igualmente prevista — segundo o executivo — a adoção de políticas de proteção dos mais vulneráveis, apostando na melhoria dos equipamentos dos serviços prisionais, tutelares educativos e da reinserção social, e para melhorar e ampliar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, melhorando o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, dando início às obras de ampliação e requalificação de 13 pavilhões-tipo nos Estabelecimentos Prisionais de Alcoentre, Linhó, Pinheiro da Cruz e Sintra. Estas obras, que já têm os projetos de arquitetura concluídos, proporcionarão o aumento de capacidade para acolhimento de 624 reclusos, com vista ao encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa. A ministra disse ainda que pretendem avançar com a 2.a fase de requalificação do Estabelecimento Prisional S. José do Campo (Viseu), e com a empreitada da construção do novo EP de São Miguel, nos Açores.