PSD critica proposta do Governo para lei dos metadados, mas admite conciliação na especialidade

O PSD considera que a proposta do Governo sobre metadados claudica perante a exigência de definição de um novo regime, mas admite uma conciliação com o seu projeto para ultrapassar as inconstitucionalidades da lei de 2008.

Esta posição foi transmitida pelo líder parlamentar social-democrata, Paulo Mota Pinto, na abertura do debate agendado pela sua bancada sobre o novo regime de metadados – um ponto em que estão em discussão na generalidade projetos do PSD, Chega e PCP e uma proposta de lei do Governo.

Tal como a agência Lusa avançou na quarta-feira, todos estes diplomas deverão ser viabilizados esta sexta-feira para baixar diretamente a comissão de especialidade, sem votação na generalidade.

Na sua intervenção, Paulo Mota Pinto salientou que o PSD apresentou o seu projeto de lei escassas “72 horas” após a declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional relativamente à lei dos metadados de 2008.

“O PS disse mal da nossa iniciativa, enquanto o Governo, que não atuou sobre esta matéria desde 2016, criou um grupo de trabalho. Agora, a proposta do Governo não pretende expurgar as inconstitucionalidades, antes claudica em relação à necessidade de se definir um regime de preservação de dados para efeitos de investigação criminal”, assinalou.

Paulo Mota Pinto criticou ainda o Chega por tentar criar “alarmismo social” com o acórdão do Tribunal Constitucional e classificou como “nacionalista” o projeto do PCP, sobretudo pela ideia inerente da obrigatoriedade do armazenamento dos dados em Portugal.

“O projeto de lei do PSD prevê a retenção dos dados em Portugal ou na União Europeia, a notificação dos interessados e reduz o prazo de conservação [12 semanas] em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Congratulamo-nos por o primeiro-ministro [António Costa], contrariando espíritos da sua bancada do PS, considerar que o diploma do PSD resolve grande parte dos problemas de inconstitucionalidade”, declarou o professor universitário e antigo juiz do Tribunal Constitucional.

Paulo Mota Pinto criticou depois a abordagem da proposta de lei do Governo aprovada no mês passado, dizendo “que abandona o regime dos metadados ao criar um regime autónomo para fins de investigação criminal a dados que são já tratados e conservados pelas operadoras”.

“A proposta do Governo opta por aproveitar os dados conservados pelas operadoras para efeitos de faturação. Ou seja, o Governo prevê a utilização de bases de dados criadas para outro efeito. Institucionaliza uma espécie de desvio de finalidade para a investigação criminal”, criticou.

Mais, de acordo com o presidente da bancada do PSD, prevê o acesso a bases de dados “que são uma criação voluntária das operadoras” e “por tempo incerto”.

No entanto, dos pontos de vista político e jurídico, “tendo em conta as possibilidades de aproximação entre diferentes abordagens, designadamente as do PSD e do Governo – ambos podem ser reunidos no mesmo texto -, pensamos que é possível fazer isso na especialidade”, acrescentou Paulo Mota Pinto.