Portugal falhou meta de proteção dos oceanos e deverá voltar a falhar objetivos para 2030, revela TdC

Portugal não cumpriu com a meta das Nações Unidas que visa garantir 10% de áreas marinhas protegidas (AMP) a nível nacional, até 2020. E, se a política de gestão destes espaços marinhos integralmente delimitados em águas oceânicas se mantiver até ao final da década, diz o Tribunal de Contas (TdC), tudo indica que Portugal também não irá atingir as metas europeias previstas para 2030, que visam garantir 30% de AMP. Para cumprir com as metas, será necessário melhorias a nível da gestão entre o Estado e entidades públicas e mais financiamento por parte do Governo.

A conclusão surge numa auditoria do Tribunal de Contas à gestão das áreas protegidas. Segundo o relatório, em 2020, as áreas marinhas protegidas em Portugal representavam 8,9% da área total sob jurisdição nacional, “não tendo sido atingida a percentagem de 10% preconizada na meta“, lê-se. A estratégia acordada no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) pedia que, até 2020, os países das Nações Unidas conservassem, pelo menos, 10% das zonas costeiras e marinhas. Já para 2030, os países da União Europeia comprometeram-se a garantir 30% de AMP. No entanto, para o TdC, olhando para os avanços feitos a nível da gestão e proteção da vida marinha nos últimos dois anos, Portugal deverá falhar, também, o compromisso até ao final da década. “Quanto às áreas marinhas e costeiras, Portugal não contribuiu suficientemente para o estabelecido na meta para 2020 e apresenta uma base muito frágil para o cumprimento das metas europeias para 2030“, frisa o documento.

Esta informação é partilhada dois meses depois da Conferência dos Oceanos, promovida pela Organização das Nações Unidas, que decorreu em Lisboa, entre 27 de junho e 1 de julho, onde o primeiro-ministro António Costa reforçou o compromisso de proteger 30% das áreas marinhas até 2030, prometendo também que 100% do espaço oceânico português seja avaliado em bom estado ambiental. No âmbito da conferência, a associação ambiental Zero alertou em declarações ao ECO/Capital Verde, que Portugal encontrava-se aquém das metas e para atingir os objetivos para 2030, “mais do que compromissos, são necessárias ações concretas, e desbloquear meios para as fazer cumprir”, indicou a mesma associação.

A auditoria do Tribunal de Contas enquadrou-se numa ação conjunta envolvendo instituições superiores de controlo financeiro de Portugal, Espanha e países da América Latina, no âmbito da respetiva organização internacional (OLACEFS). O relatório conjunto desta ação coordenada analisou 2.415 áreas protegidas, 465 das quais estão localizadas em Portugal — não só marinhas como, também, áreas terrestres e águas interiores. Olhando para a proteção destas duas últimas áreas, estas atingiriam, em 2020, um ratio de 25% ultrapassando os 17% previstos na meta 11 do acordo de Aichi (assinado na Convenção sobre a Diversidade Biológica — COP-10, realizada na província de Aichi, no Japão, em 2010).

TdC pede mais financiamento e melhores políticas de gestão das áreas protegidas

Apesar de ter excedido as exigências a nível da proteção das áreas terrestres e águas interiores, o TdC sublinha que “isso não significa que os desafios estejam cumpridos” e, por isso, deixa um conjunto de recomendações para o Governo e entidades gestoras, apelando a que a política de gestão destes espaços seja melhorada e o financiamento reforçado. “Não existe uma política específica, suportada em instrumentos de planeamento estratégico, para as diversas tipologias de áreas classificadas”, denuncia a entidade liderada por José Tavares, acrescentando também que “o financiamento das áreas protegidas e do combate à crise da biodiversidade apresenta desafios significativos, sendo necessário, para o cumprimento dos objetivos e metas para 2030, o reforço e a ponderação da diversificação das fontes de financiamento“.

Mas o Tribunal de Contas não se fica por aqui e alerta para “indefinições, limitações e insuficiências” na consolidação territorial das áreas protegidas, o que condiciona a sua “gestão clara e eficaz, tanto no mar como em terra” e dificulta a recolha de informação quanto aos resultados alcançados em termos de conservação natural e de grau de eficácia das políticas. Além disso, ressalva o TdC, “não se encontram ainda consolidadas metodologias para integração do valor dos ecossistemas nos sistemas de contas nacionais”.

Virando-se especificamente para o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, o tribunal apela a que a Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, e os seus respetivos instrumentos de execução, sejam promovidos de forma a garantir que os objetivos são alcançados dentro dos prazos estipulados — sejam eles, o alargamento das áreas protegidas terrestres e marinhas, o nível de proteção assegurado ou os objetivos de proteção das espécies e habitats.