Governo vai usar ISP para contornar taxa das gasolineiras declarada ilegal pela UE

A Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR), declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em maio, vai passar a estar incorporada no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), o que permitirá ao Governo contornar o problema levantado pela justiça europeia, avança o Jornal de Negócios.

Se a proposta de lei for aprovada, parte da receita do imposto destinar-se-á a financiar a Infraestruturas de Portugal (IP), como acontecia com a CSR. A taxa remonta a 2007, mas chegou ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) após uma gasolineira contestar a contribuição na Justiça, sendo que este concluiu que a mesma viola a lei europeia. Com a incorporação da CSR no ISP, o valor a pagar pelos consumidores e empresas continuará a ser o mesmo.

Em simultâneo, outra alteração proposta clarifica que os Impostos Especiais de Consumo (IEC), em que se inclui o ISP e até agora a CSR, são sempre repercutidos nos consumidores. Trata-se de um esclarecimento ao qual é atribuído caráter interpretativo, e que, por isso, tem impacto no passado. O jornal indica que tal poderá ter implicações nos casos em que as gasolineiras recorram ao tribunal para pedir o reembolso da CSR de anos anteriores, reduzindo-lhes as chances de sucesso.