Mês: Outubro 2022

A presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, Alexandra Bordalo Gonçalves, considera que as declarações do diretor Nacional da Polícia Judiciária (PJ), Luís Neves, à Rádio Observador “atacam os fundamentos do Estado de Direito, são antidemocráticas e ferem as liberdades públicas” em Portugal.

Na estreia do podcast “Justiça Cega” da Rádio Observador, o diretor Nacional da PJ, Luís Neves, defendeu mudanças na lei para evitar que os advogados possam recorrer a expedientes dilatórios que arrastam processos, classificando esta atitude como “terrorismo judiciário”.

Em consequência disso, o bastonário da Ordem dos Advogados, Menezes Leitão, apresentou uma participação disciplinar contra o diretor da PJ ao Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, uma vez que Luís Neves é advogado inscrito na Ordem dos Advogados, encontrando-se com a inscrição suspensa a seu pedido desde 1995.

No seu comunicado aos advogados, Alexandra Bordalo Gonçalves informa que a participação do bastonário “foi autuada com o nº 810/2022-L/AL” no Conselho de Deontologia de Lisboa e que, como as demais, “seguirá agora a devida tramitação”.

Seguidamente a presidente escreve que o Conselho de Deontologia de Lisboa “repudia veementemente as considerações do Senhor Diretor da Polícia Judiciária, o qual, na sua qualidade de funcionário público, que bem vincou na aludida entrevista, está obrigado ao dever de correção”.

Segundo Alexandra Bordalo Gonçalves, as declarações de Luís Neves, “para além de atacarem o bom nome dos advogados e de denegrirem a sua missão de defender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no Estado de Direito, pretendem diminuir, corroer e abafar os direitos de defesa dos arguidos que estão consagrados constitucionalmente”.

Para além disso, a presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa afirma que as declarações de Luís Neves “são tanto mais graves quanto são proferidas por um funcionário público que dirige uma polícia de investigação criminal, dando um péssimo exemplo aos inspetores da Polícia Judiciária quanto à observância da lei, nomeadamente no que diz respeito à presunção de inocência e ao respeito que é devido a todos os cidadãos”.

Alexandra Bordalo Gonçalves conclui afirmando as palavras de Luís Neves são “aparentemente gratuitas”, uma vez que “não foram recebidas neste Conselho participações de qualquer tribunal quanto a manobras dilatórias de advogados, que conduzissem ao entorpecimento ou denegação da justiça em processos daquela natureza”.

A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, insistiu esta quinta-feira que não faltou papel nos tribunais e que se verificou apenas uma baixa de ‘stocks’, e sublinhou que, apesar da prática de compras centralizadas, foi dada autorização às comarcas para compras individuais.

“Não faltou papel, os ‘stocks’ é que estiveram mais em baixo”, repetiu por várias vezes a ministra da Justiça à margem da abertura do congresso do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que decorre até sexta-feira em Vila Nova de Gaia, comentando as notícias que dão conta de falta de papel para impressão de diligências e processos nos tribunais.

As declarações da ministra aconteceram já depois de o Ministério da Justiça ter emitido ao final da noite de quarta-feira um comunicado a reiterar a mesma ideia.

Catarina Sarmento e Castro insistiu que não faltou papel e que apesar da gestão de compras centralizadas de papel para todo o território nacional, com a subsequente distribuição consoante as necessidades manifestadas, há poder de gestão nas comarcas.

“As comarcas depois têm poder de gerir. Fazemos reunião com as comarcas, temos canal aberto com as comarcas, que fazem esta gestão. E as comarcas quando fazem chegar essa indicação [de falta de papel], então aí dá-se indicação para a comarca poder exercer a sua autonomia. Foi isso que se fez, deu-se essa instrução à comarca. […] Assim que a Direção-Geral [da Administração da Justiça] teve conhecimento desse assunto permitiu que se pudesse comprar individualmente em cada uma das comarcas”, afirmou a ministra.

Catarina Sarmento e Castro reiterou ainda que não houve instruções para cortes nas impressões nos tribunais. “Nem podíamos. O Governo não pode dar ordens aos magistrados no sentido do que eles fazem ou não fazem”, disse. A titular da pasta da Justiça acrescentou ainda que “está em curso uma nova contratação”.

“Vamos continuar a debater-nos sempre com as questões do mercado internacional. É uma questão que não afeta só a Justiça”, alertou, já depois de ter sublinhado as dificuldades de oferta nos mercados por falta de matérias-primas e materiais.

O Ministério da Justiça, em comunicado, admitiu dificuldades em gerir os ‘stocks‘ de papel nos tribunais, apontando a escassez de matéria-prima, mas disse que nunca foi dada qualquer indicação às comarcas para cessarem a impressão de atos processuais.

Numa nota enviada às redações depois de ter sido noticiado que a falta de papel atrasou 20 processos cíveis no Tribunal de Braga, o Ministério da Justiça lembrou que a flutuação de preços tem “potenciado a dificuldade em determinar o preço-base dos procedimentos a lançar” e também está a resultar na celebração de contratos de curto termo (não superior a dois meses), pois “aos concorrentes não interessam contratos mais duradouros, que os vinculariam a preços unitários que rapidamente ficariam desajustados”.

Disse ainda que o fornecimento do papel “não tem sido contínuo” e sublinhou a importância de gerir bem os ‘stocks‘ existentes para “acautelar períodos transitórios entre contratos”.

Esta quinta-feira, depois de referir na sua intervenção na sessão de abertura do congresso o reforço de meios para a Justiça alocados na proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE203), a ministra foi questionada sobre as condições de alguns edifícios da Justiça, tendo afirmado que os levantamentos em curso são necessários, apesar de sucederem a outros já existentes.

“Se as coisas não evoluírem possivelmente algumas ter-se-ão agravado, portanto é preciso voltar a fazer esse levantamento. A questão às vezes é na falta de manutenção das coisas. Se os edifícios não forem mantidos, vão-se degradando e não se vão degradando todos à mesma velocidade. Nós não estamos só a fazer um levantamento, estamos a fazer também uma definição de prioridades”, disse, sublinhando o foco nos serviços prisionais, com 12 visitas a estabelecimentos prisionais em seis meses.

Há também avaliações de necessidades em curso relativas a recursos humanos e apontou para breve novidades sobre a contratação de funcionários judiciais.

“Estamos neste momento a conversar com as finanças sobre a tal planificação que fizemos e contamos a breve trecho ter mais novidades sobre essa questão”, disse a ministra.

Revelando-se “satisfeita” por a proposta do OE2023 contemplar um aumento de verbas significativo para a área da Justiça, Catarina Sarmento e Castro disse, no entanto, que “todos os ministros querem, naturalmente, sempre mais meios para poderem prover às necessidades”, mas o ato do governar implica “fazer boas escolhas”.

Ainda questionada sobre as carências e falhas identificadas no mais recente relatório da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, a ministra sinalizou, como já o tinha feito no discurso de abertura do congresso, mudanças nesta área, incluindo legislativas, que não devem passar por alterações orgânicas, mas por reforço de meios humanos, nomeadamente técnicos especializados, ainda que não se tenha comprometido.

A Associação de Advogados Penalistas critica, através de um comunicado, as declarações do diretor Nacional da PJ, Luís Neves, em que acusava os advogados de exercerem “terrorismo judiciário com recursos permanentes e incidentes processuais”, o que acaba por atrasar o andamento da Justiça.

Depois do bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, e do presidente do Conselho Regional de Lisboa, João Massano, agora foi a vez deste grupo de advogados penalistas — onde se incluem nomes como Paulo Saragoça da Matta, João Medeiros, Rui Patrício, José António Barreiros, Manuel Magalhães e Silva, Paulo Sá e Cunha, Cláudia Amorim, Inês Almeida Costa, Carlos Pinto de Abreu, Rogério Alvez, Raul Soares da Veiga, Carlos Melo Alves, Nuno Cerejeira Namora, Teresa Serra, João Matos Viana, Telmo Semião, entre outros — se manifestarem contra as declarações de Luís Neves.

Na estreia do podcast “Justiça Cega”, da Rádio Observador, o Diretor Nacional da PJ, Luís Neves, defendeu mudanças na lei para evitar que os advogados possam recorrer a expedientes dilatórios que arrastam processos, classificando esta atitude como “terrorismo judiciário”.

“Esvaziar os direitos dos arguidos, começando por atacar os seus advogados, nunca pode ser a solução. Na verdade, quanto mais robustos forem os direitos de defesa, mais certa será a realização da Justiça”, apontam os advogados.

“O senhor diretor nacional da Polícia Judiciária ter-se-á esquecido de referir que os Inquéritos, por vezes, demoram longos anos, após o incumprimento constante dos prazos e a condução pouco racional da investigação, com diligências repetidas e inúteis”, apontam os penalistas.

“Ora, são os recursos dos arguidos que atrasam, efetivamente, a Justiça? Que recursos interlocutórios conhecerá o senhor diretor com efeitos de suspensão do andamento do processo?”, questionam acrescentando ainda se Luís Neves conhece “outra lei que não a vigente”.

“O que atrasa os processos é, na grande maioria dos casos, as delongas e entropias da investigação, em clara violação do direito à realização da justiça num prazo razoável, com graves prejuízos para todos os envolvidos”, concluem os advogados.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA), liderado pelo bastonário Luís Menezes Leitão, quer que o seu conselho de deontologia investigue as declarações do diretor da Polícia Judiciária.

“Uma vez que o Estatuto da Ordem dos Advogados durante o tempo de suspensão da inscrição, o advogado continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem dos Advogados, e dado que constitui dever do advogado para com a Ordem dos Advogados, não prejudicar os fins e prestígio da Ordem dos Advogados e da advocacia, o Conselho Geral decidiu solicitar ao Conselho de Deontologia de Lisboa a apreciação da eventual relevância disciplinar destas declarações”, explicou Luís Menezes Leitão, em comunicado.