Governo admite que projetos do Portugal 2020 possam ser financiados pelo quadro comunitário seguinte

  • Lusa
  • 15 Novembro 2022

“Muitos deles poderão ser financiados através do próximo quadro comunitário. Vamos analisar essa possibilidade", disse a ministra da Coesão.

O Governo admitiu esta terça-feira que alguns projetos dos municípios aprovados e financiados através do Portugal 2020 possam ser concretizados apenas com recurso ao quadro comunitário seguinte, devido ao aumento dos valores das empreitadas.

No final da primeira reunião da Comissão Permanente de Acompanhamento ao Investimento Municipal (CPAIM) apoiado por fundos europeus, no Palácio Foz, em Lisboa, a ministra da Coesão Territorial disse aos jornalistas que foi identificado como principal constrangimento o aumento dos preços dos materiais e da mão-de-obra, pelo que, “muitas vezes, os financiamentos iniciais não são suficientes”.

“A revisão de preços hoje representa cerca de 20% do valor de uma empreitada. São valores muito significativos”, sublinhou Ana Abrunhosa. Assim, adiantou a governante, foi solicitada à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) ajuda na identificação dos projetos aprovados, mas que não serão concretizados até ao final de 2023.

Muitos deles poderão ser financiados através do próximo quadro comunitário. Vamos analisar essa possibilidade e depois as verbas que são libertas [desses projetos] poderão reforçar os projetos que ficam mais caros”, acrescentou. Questionada sobre o número de projetos dos municípios que poderão passar do programa de fundos comunitários Portugal 2020 para o Portugal 2030 e qual o montante necessário para acomodar o aumento dos custos, a ministra explicou que é esse trabalho que vai agora ser iniciado. “É um trabalho que exige uma análise projeto a projeto”, afirmou.

A CPAIM, formalizada em junho, tem como missão o acompanhamento, monitorização e avaliação dos apoios atribuídos no âmbito do Portugal 2020, do Portugal 2030 e do Plano de Recuperação e Resiliência, bem como identificar eventuais constrangimentos à execução dos investimentos e criar soluções para os ultrapassar. Este órgão é presidido pela ministra da Coesão Territorial, fazendo também parte os secretários de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, do Desenvolvimento Regional e do Planeamento.

Na comissão têm igualmente assento o conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), os presidentes da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, da Estrutura de Missão “Recuperar Portugal” e das autoridades de gestão dos programas regionais do continente.

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EDP Renováveis assegura contrato para projeto eólico nos EUA

  • Lusa
  • 15 Novembro 2022

A empresa "assegurou um Contrato de Aquisição de Energia (“CAE”) de 15 anos para a venda de energia limpa produzida por 180 MW de um projeto eólico de 200 MW no estado de Indiana, EUA".

A EDP Renováveis assegurou um contrato de aquisição de energia para vender energia limpa produzida por 180 megawatts de um projeto eólico em Indiana, nos EUA, que deverá estar em operação em 2025, anunciou esta terça-feira a empresa.

Em comunicado divulgado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a elétrica refere que “assegurou um Contrato de Aquisição de Energia (“CAE”) de 15 anos para a venda de energia limpa produzida por 180 MW de um projeto eólico de 200 MW no estado de Indiana, EUA”.

“Espera-se que o projeto entre em operação em 2025”, acrescenta. Com este novo projeto, a EDP Renováveis aponta ter “agora 11,0 GW assegurados de um total de 20 GW de objetivo para adições em 2021-25”, conforme anunciou em fevereiro de 2021.

Adicionalmente, esta transação permite à EDPR assegurar mais de 50% do objetivo de 8,8 GW de adições de capacidade renovável na América do Norte para 2021-25.

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Governo e municípios recusam falar em novo adiamento das competências na ação social

  • Lusa
  • 15 Novembro 2022

“Esta transferência já foi adiada uma vez e o pior que nos pode acontecer é, estando dentro do prazo, falar já num novo adiamento”, disse a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro.

O Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses recusaram esta terça-feira falar num novo adiamento da passagem das competências na área da ação social para as autarquias, em 1 de janeiro, manifestando-se empenhados num acordo o mais breve possível. “Acreditamos que conseguiremos reunir as condições para que em 1 de janeiro de 2023 essa possa ser uma competência que os municípios possam exercer com os meios que consideram adequados”, afirmou a ministra da Coesão Social.

Ana Abrunhosa falava aos jornalistas no Palácio Foz, em Lisboa, à entrada para uma reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), presidida por Luísa Salgueiro, no âmbito da descentralização de competências, na qual participam também a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e o ministro da Educação, João Costa.

O foco neste momento é chegar a acordo e que este contemple todas as preocupações que consideramos que são legítimas da Associação Nacional de Municípios [Portugueses]”, reforçou a ministra da Coesão Territorial, quando questionada sobre um adiamento do prazo de 01 de janeiro.

Também em declarações aos jornalistas, a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro (PS), manifestou o “total empenho” da associação na fixação das regras do acordo e no seu fecho. “Esta transferência já foi adiada uma vez e o pior que nos pode acontecer é, estando dentro do prazo, falar já num novo adiamento”, afirmou.

Segundo a também presidente da Câmara de Matosinhos, a ANMP vai continuar a “pressionar o Governo” para que este consiga “apresentar todos os dados”, sendo esse um dos motivos pelos quais ainda não foi possível chegar a um entendimento.

De acordo com a autarca, “do ponto de vista dos conceitos e das regras” Governo e ANMP estão já “muito próximos”, estando em causa a validação da informação disponível, que, adiantou, por vezes é diferente entre os municípios e os serviços governamentais. “Penso até que é mais isso que está em causa”, acrescentou, lembrando que um eventual acordo ainda terá de ser aprovado em reunião do conselho diretivo da ANMP.

A lei-quadro da descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais foi promulgada pelo Presidente da República em 02 de agosto de 2018. Estabeleceu a descentralização em 20 áreas, de uma forma genérica, que depois seriam desenvolvidas em diplomas setoriais.

As negociações atrasaram-se em áreas como a educação, a saúde e a ação social, que envolviam a transferência de funcionários, equipamentos e, em consequência, montantes financeiros. As verbas a transferir têm sido o ponto central destas dificuldades, uma vez que são frequentemente consideradas insuficientes pelos municípios para o desempenho pretendido.

Segundo o Governo, as competências na área da ação social, que passam para os municípios em 01 de janeiro de 2023, são já exercidas voluntariamente por 90 municípios e até ao final do ano serão 105. Na saúde foram assinados 52 autos de transferência com municípios. No caso da educação, as competências já foram assumidas pelos 278 municípios do continente.

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Coleção BPP passa a ser do Estado para impedir que saia de Serralves

  • Lusa
  • 15 Novembro 2022

António Costa anunciou que a Coleção Ellipse e a Coleção BPP vão passar para a tutela pública, por via de uma troca de créditos, no valor de 34,86 milhões.

O ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, afirmou esta terça-feira à Lusa que a coleção de arte do Banco Privado Português (BPP) passa a ser tutela do Estado para impedir que esta saia da Fundação de Serralves (Porto), onde está depositada. “Se o Estado não ficasse com esta coleção [do BPP], ela poderia ser vendida. (…). Celebraremos um protocolo de depósito para que se mantenha em Serralves o que está em Serralves. Não sairá de Serralves”, sublinhou Pedro Adão e Silva à Lusa.

Algumas das obras da Coleção BPP poderão ser vistas pelos portugueses em abril, numa exposição em Serralves, disse. O primeiro-ministro, António Costa, anunciou que a Coleção Ellipse e a Coleção BPP vão passar para a tutela pública, por via de uma troca de créditos, no valor de 34,86 milhões de euros, junto da comissão liquidatária do BPP, do banqueiro João Rendeiro (1952-2022), que faliu.

As duas coleções passam a fazer parte da Coleção de Arte Contemporânea do Estado. Inicialmente, o Governo tinha previsto apenas a incorporação da Coleção Ellipse, mas foi decidido estender a operação também à coleção do BPP, que está depositada na Fundação de Serralves, no Porto, e no Banco de Portugal.

Segundo o ministro da Cultura, a comissão liquidatária do BPP aceitou na segunda-feira a proposta do Estado de troca de créditos por aquelas duas coleções de arte, num valor total de 34,86 milhões de euros: 30,1 milhões de euros por contrapartida pela coleção Ellipse, e 4,76 milhões de euros pela coleção do BPP.

Pedro Adão e Silva explicou ainda que aquela operação do Estado português não é formalmente uma aquisição, mas uma “cessão de créditos”: “Não é como se nós deixássemos de usar este dinheiro em outras coisas para comprar isto. São créditos que o Estado tem junto do BPP. É uma troca de créditos“. Esta incorporação das duas coleções acontece no seguimento de uma atualização das avaliações e das condições de conservação das obras por um grupo de trabalho composto pela curadora da CACE, Sandra Vieira Jurgens, e pelos historiadores e professores Pedro Lapa e Luís Urbano Afonso.

Segundo Pedro Adão e Silva, o contrato de transferência de propriedade ainda não foi assinado e “está condicionado à avaliação do estado de conservação peça a peça” das duas coleções de arte. “O grupo de trabalho conhecia as coleções e fez uma avaliação com base na descrição da avaliação que conhecia”, mas falta ainda avaliar cada uma das obras de arte individualmente, disse.

Com a incorporação da coleção Ellipse (860 obras de arte) e da coleção BPP (385 obras), a Coleção de Arte Contemporânea do Estado (CACE) passará a ter 3.146 obras de arte portuguesa e estrangeira dos séculos XX e XXI. “Corresponde não apenas a um crescimento muito significativo, como a uma valorização muito significativa da CACE. Porque passa a ter um núcleo muito importante de arte portuguesa, que é a coleção BPP, e um núcleo muito importante de uma coleção internacional”, que é a coleção Ellipse, disse.

As obras da coleção Ellipse estão atualmente depositadas num armazém em Alcabideche (Cascais) e vão ser transferidas para o futuro museu de arte contemporânea no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, juntamente com a coleção Berardo. Sobre a coleção Ellipse, Pedro Adão e Silva garantiu que em 2023 já haverá a possibilidade de as obras de arte serem mostradas ao público no CCB.

Recorde-se que em maio passado, o ministro da Cultura anunciou a denúncia do protocolo entre o Estado e a colecionador e empresário José Berardo – com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023 -, a extinção Fundação de Arte Moderna e Arte Contemporânea – Coleção Berardo, a intenção de aquisição da Coleção Ellipse e a criação de um museu de arte contemporânea; tudo isto para o espaço expositivo do Centro Cultural de Belém.

Questionado sobre a transferência de tutela da coleção Berardo, Pedro Adão e Silva disse que está ainda aguardar decisão dos tribunais sobre a propriedade das obras, arrestadas desde julho de 2019, por dívidas do empresário madeirense José Berardo a instituições bancárias.

Com a anunciada criação do museu de arte contemporânea no Centro Cultural de Belém, Pedro Adão e Silva disse ainda que “o Estado deixará de fazer a transferência para a Fundação Coleção Berardo e isso corresponderá a um reforço da Fundação CCB”.

De acordo com o Ministério da Cultura, a coleção da Fundação Ellipse foi criada em 2004, inicialmente como um fundo de investimento internacional que representou cerca de 20 milhões de euros, patrocinado por um grupo de trinta investidores portugueses e estrangeiros. No entanto, João Rendeiro acabou por transformar o fundo num centro de arte contemporânea privado, visitável em Alcoitão.

Esta coleção integra 860 obras de 175 artistas, como Félix Gonzalez-Torres, Nan Goldin, William Kentridge, Stan Douglas e Steve McQueen. A Coleção do Banco Privado Português foi constituída entre 1996 e 2008 e integra 385 obras de 153 autores. “Ela resulta da fusão de aquisições dirigidas à instituição e de um grupo de obras destinadas à Fundação de Serralves”. O acervo desta coleção integra obras, entre outros, de Helena Almeida, Lourdes Castro, Pedro Calapez e Julião Sarmento.

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Clara Raposo renuncia ao cargo de administradora da Nos

  • ECO e Lusa
  • 15 Novembro 2022

A operadora informou o mercado que Clara Raposo vai deixar a administração. A atual presidente do ISEG deve, em breve, assumir a vice-presidência do Banco de Portugal.

Clara Raposo renunciou esta terça-feira ao cargo de administradora da Nos, dois meses depois de também se ter afastado da gestão do BCP. “A NOS SGPS, SA informa quer Clara Patrícia Costa Raposo, eleita na Assembleia Geral de 21 de abril de 2022, comunicou a sua renúncia ao exercício do cargo de membro não executivo do Conselho de Administração da Sociedade”, lê-se no comunicado ao mercado.

A ainda presidente do ISEG está prestes a entrar no conselho de administração do Banco de Portugal. No início de setembro deste ano, antes de se saber da sua indicação para o supervisor, Clara Raposo já se tinha mostrado indisponível para ocupar outro cargo em outra administração, desta vez, do BCP. Na altura justificou este afastamento por “motivos pessoais”.

Na reunião magna da NOS de 21 de abril, Miguel Almeida foi reconduzido como presidente da Comissão Executiva para o triénio 2022-2024, segundo um comunicado enviado à CMVM nesse dia. Integram ainda este órgão José Pedro Pereira da Costa, Filipa Santos Carvalho, Daniel Beato, Jorge Santos Graça, Luís Moutinho do Nascimento e Manuel Ramalho Eanes.

De acordo com a informação remetida ao mercado, os acionistas aprovaram também a proposta da Zopt, que apontava Ângelo Paupério como presidente do Conselho de Administração da empresa, que conta com 15 vogais.

Naquela reunião, foi também aprovado um aumento de capital de 850 milhões de euros, entre outros pontos. A NOS recuou 0,05% para 3,86 euros na bolsa de Lisboa.

 

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Fundo automóvel paga 6 milhões mas recupera 2,1

  • Lusa e ECO Seguros
  • 15 Novembro 2022

Cerca de seis milhões de euros foram pagos como compensação pelo Fundo de Garantia Automóvel nos primeiros seis meses deste ano mas mais de dois milhões de euros foram recuperados.

O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) pagou, nos primeiros seis meses deste ano, indemnizações de cerca de seis milhões de euros mas recuperou, no total, cerca de 3 milhões.

No relatório estatístico sobre o FGA, a ASF revelou que “no primeiro semestre de 2022, o FGA registou 1.791 novos processos de sinistros (1.715 em que o responsável não possuía seguro de responsabilidade civil automóvel válido, e 76 nos quais o responsável não foi identificado), o que representa um aumento de 21%” em relação a igual período do ano anterior.

De acordo com a ASF, “as indemnizações pagas por este organismo nos primeiros seis meses de 2022, decorrentes dos novos processos, totalizaram 5.967.178 euros, montante que representa uma variação homóloga de mais 27%”.

Segundo a entidade, “os processos relativos a danos materiais representam 84,2% do universo, com 1.508 ocorrências, enquanto os sinistros em que se registaram lesões corporais totalizaram 278 (15,5%) do universo”, sendo que, revelou a ASF, “neste período foram, ainda, participados 5 acidentes mortais, menos 6 do que em 2021”. Por outro lado, “a reparação dos danos materiais ascendeu a 1.496.571 euros, tendo decrescido 17% relativamente a 2021”. Foram ainda “pagos 4.074.492 euros em indemnizações por lesão corporal, um considerável acréscimo de 57% face a 2021”, acrescentam. Já as “indemnizações por morte totalizaram 396.115 euros, o que se traduziu num acréscimo homólogo de 32%”, disse a ASF, indicando ainda que “foram encerrados 2.133 processos [41 judiciais e 2.092 extrajudiciais]”.

O mesmo relatório recordou que, satisfeitas as indemnizações, “o FGA tem o direito de exigir aos responsáveis civis incumpridores da obrigação de segurar os veículos causadores dos acidentes, o reembolso dos montantes despendidos”.

Assim, “em termos de reembolsos dos responsáveis foram recuperados 2.145.097 euros”, detalhando que “extrajudicialmente foram cobrados 618.070 euros, essencialmente pela área de reembolsos (96,0%) e de forma residual (2,2%) pela atividade pré-contenciosa e pelo serviço externo de gestão e recuperação de créditos (1,8%)”, sendo que “judicialmente foram cobrados 1.527.027 euros”.

A ASF analisou os resultados dos primeiros seis meses do ano, “comparativamente com o histórico de informação dos três anos anteriores (primeiros semestres)” e disse que se podem “constatar algumas tendências” apontando “o aumento da sinistralidade verificada durante o primeiro semestre de 2022, comparativamente com o período homólogo de 2021 (ano em que ainda se verificaram quebras na circulação rodoviária devido à pandemia covid-19 face a anos anteriores), é naturalmente resultante do acréscimo no risco de acidente face ao aumento da circulação automóvel (levantamento das principais restrições pandémicas/recuperação da atividade económica)”.

No entanto, comparando “os resultados obtidos com 2019 (período pré-pandémico) verifica-se ainda um decréscimo, quer a nível de aberturas de processos, quer a nível de indemnizações pagas”.

A ASF recordou que o FGA é um fundo público dotado de autonomia administrativa e financeira, com personalidade tributária e capacidade judiciária, especialmente destinado ao cumprimento de obrigações indemnizatórias decorrentes de acidentes rodoviários.

O fundo, acrescenta, garante, entre outros casos, a reparação dos danos corporais e materiais resultantes de acidentes de viação ocorridos em Portugal, quando o responsável pelo mesmo seja desconhecido ou sendo conhecido, não tenha cumprido a obrigação de celebrar o seguro de responsabilidade civil automóvel.

 

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Governo da Madeira prevê investimento global 775,1 milhões de euros em 2023

  • Lusa
  • 15 Novembro 2022

Governo da Madeira prevê investimento global 775,1 milhões de euros em 2023, sendo 298,1 milhões para apoio às cadeias de valor regional.

O Plano de Investimentos do Governo da Madeira (PSD/CDS-PP) para 2023 prevê 298,1 milhões de euros de apoio às cadeias de valor regional, indicou esta terça-feira o secretário das Finanças, sublinhando que o investimento global será de 775,1 milhões de euros.

De acordo com Rogério Gouveia, 56% do financiamento do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Madeira para 2023 (PIDDAR 2023) é regional, 35,7% comunitário, incluindo verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e 7,9% nacional.

“Mais uma vez, o financiamento nacional é o que menos pesa”, disse o governante madeirense, durante a conferência de imprensa de apresentação das propostas do Orçamento da região para 2023, no valor de 2.071 milhões de euros, e do PIDDAR, no Funchal.

Do total de 775,1 milhões de euros previstos para investimento no próximo ano, 298,1 milhões de euros serão canalizados para apoio às cadeias de valor regional, 206,9 milhões para estímulo à recuperação e resiliência, e 141,7 milhões para o emprego e inclusão social. Um total de 57,9 milhões de euros destina-se à ação climática, mobilidade e energia sustentáveis, assim como 41,8 milhões para a qualificação de competências e 28,6 milhões para o setor da inovação e conhecimento.

Na repartição do investimento por departamento, a Secretaria Regional de Equipamento e Infraestruturas recebe a maior fatia (40,5%), ao passo que a Secretaria Regional do Mar e Pescas fica com a menor (0,6%).

O Plano de Investimentos canaliza 16,6% da verba para a Secretaria da Economia, seguindo-se a Secretaria da Saúde e Proteção Civil (10,3%), Inclusão e Cidadania (8,1%), Educação, Ciência e Tecnologia (7,6%), Finanças (6,2%), Turismo e Cultura (4,1%), Agricultura e Desenvolvimento Rural (3,9%) e Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas (2,2%).

Ao nível do PRR, estão previstos investimentos na ordem dos 189,2 milhões de euros.

As propostas do Orçamento e do PIDDAR para 2023 vão ser discutidas e votadas na Assembleia Legislativa da Madeira entre 12 e 15 de dezembro.

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Câmara de Bragança pede apoios “urgentes” ao Governo para produtores de castanha

Câmara de Bragança quer que o Governo apoie financeiramente os produtores de castanha pelas quebras na produção que calcula serem “superiores a 80%” devido à seca.

“Pela expressiva importância que a fileira da castanha tem para a Terra Fria do Nordeste Transmontano e para Portugal, contribuindo para a sustentabilidade destes territórios, propõe-se que o Governo adote medidas urgentes e muito concretas de apoio aos produtores de castanha”, solicita o número dois da autarquia de Bragança, Paulo Xavier. Numa exposição, na reunião do executivo, a que o ECO/Eco Local teve acesso, o autarca calcula mesmo uma quebra superior a 80%.

Paulo Xavier solicita, por isso, ao Governo “um apoio financeiro direto, a título compensatório, tendo por base o diferencial entre a faturação desta campanha e a média aritmética dos três últimos anos“, ou seja de 2019 a 2021. Esta posição foi deliberada por unanimidade, na reunião do executivo, que decorreu na segunda-feira, e vai ser enviada para o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o primeiro-ministro António Costa, e mais elementos do Governo.

“Nesta data, é possível afirmar que a quebra da produção de castanha, nesta região, é superior, em média, a 80%, com evidentes perdas de rendimentos para os agricultores e famílias, acentuada pelo aumento exponencial dos custos energéticos, entre outros”, refere o vice-presidente da autarquia. E já são muitas as queixas de quebra que chegam ao município.

Os produtores têm vindo a queixar-se e receiam avultados prejuízos, uma vez que a produção e venda deste fruto é uma forma de sustento de muitas famílias que se veem agora a braços com mais dificuldades. A que acresce a crise económica.

Na exposição a enviar ao Governo, a Câmara de Bragança destaca, por isso, a importância da cultura do castanheiro na Terra Fria do Nordeste Transmontano, ou seja, Bragança e Vinhais, para o desenvolvimento económico, social e ambiental destes territórios.

“A castanha é um dos produtos agrícolas com maior potencial económico e rentabilidade na região de Bragança, representando um volume de negócios na ordem dos 100 milhões de euros, apenas no que concerne às transações diretas”, frisa o vice-presidente do município. Mais, reitera Paulo Xavier: “Cerca de 85% da produção nacional tem origem na denominada Terra Fria do Nordeste Transmontano“.

Na exposição, a autarquia reforça ainda que a produção tem aumentado nos últimos anos. Aliás, sustenta, este fruto “mantém um saldo muito positivo na balança comercial, com cerca de 80% da produção a ser exportada para países como Espanha, França, Itália e Brasil”.

Só que este ano, a campanha da castanha tem sido complicada para os produtores. Entre as causas para a quebra da produção, o edil enumera a “seca extrema” que atingiu a região e a falta de chuva, além de doenças como a tinta ou a vespa das gralhas do castanheiro que têm comprometido a produção.

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Corrida solidária CA Vida juntou 12 mil pessoas e angariou 125 mil

  • ECO Seguros
  • 15 Novembro 2022

A Corrida Sempre Mulher, uma aposta da CA Vida, juntou 12 mil participantes no Parque das Nações com a intenção de sensibilizar o público para a importância de rastreios oncológicos femininos.

A CA Vida associou-se à Corrida Sempre Mulher e juntou 12 mil pessoas no Parque das Nações, no passado domingo. Os mais de 125 mil euros angariados com as inscrições reverteram a favor da Associação Portuguesa de Apoio à Mulher com Cancro da Mama.

A Diretora de Marketing da CA Vida, Susana Fava, afirmou: “Como seguradora (do ramo) vida, o nosso ADN está marcado pela missão de proteger pessoas e famílias, o que leva a CA Vida a reafirmar o seu papel social ao associar-se, uma vez mais, à Corrida Sempre Mulher”. A responsável explicou que “é um meio de consciencializar toda a população feminina para uma doença que afeta drasticamente as mulheres, com um claro apelo à prevenção através do diagnóstico precoce. Nesta edição da corrida, foi com orgulho que contámos com a participação de colaboradores da CA Vida e de Caixas Agrícolas e seus familiares, que se juntaram à causa, e que reafirmam a importância desta iniciativa para a CA Vida”, disse a Diretora.

A iniciativa teve início em 2011 com o lançamento do seguro de vida CA Mulher, um produto dedicado às doenças oncológicas femininas. O seguro de vida CA Mulher apoia financeiramente mulheres atingidas pela doença, tanto em tratamentos físicos como psicológicos e na melhoria da qualidade de vida.

No âmbito do apoio à Corrida Sempre Mulher, foi desenvolvida ainda uma ação interna em que todos os colaboradores da seguradora foram convidados para a Corrida Sempre Mulher. Para ajudá-los a prepararem-se fisicamente para a prova foram disponibilizadas sessões de nutrição e treino pessoal.

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Mísseis russos terão atingido Polónia. Primeiro-ministro polaco convoca reunião de emergência

  • ECO e Lusa
  • 15 Novembro 2022

Depois de mísseis russos terem, ao que tudo indica, atingido a Polónia, o primeiro-ministro do país convocou reunião de emergência com o comité para os assuntos de segurança e defesa nacional.

O primeiro-ministro da Polónia convocou, esta terça-feira, uma reunião de emergência com comité para os assuntos de segurança e defesa nacional, avança a Reuters (acesso condicionado, conteúdo em inglês). Reunião acontece depois de ter sido conhecido que mísseis russos terão cruzado a fronteira da Ucrânia com a Polónia, que é membro da NATO, e provocado pelo menos dois mortos.

De acordo com órgãos de comunicação polacos, duas pessoas morreram esta terça-feira à tarde, depois de um projétil ter atingido uma zona agrícola em Przewodów, uma vila polaca perto da fronteira com a Ucrânia.

Em comunicado, citado pelo The Guardian, o ministério da Defesa russo já veio negar o ataque, apelidando os relatos de “provocação deliberada para escalar o conflito”. “Nenhum ataque a alvos perto da fronteira ucraniano-poloca foi feito por mísseis russos. Os destroços publicados pelos media polacos na vila de Przewoduv não têm nada a ver com armas russas”, garante o governo russo.

O primeiro-ministro da Polónia já convocou uma reunião de emergência do comité para os assuntos de segurança e defesa nacional, segundo avançou o porta-voz do Governo, através do Twitter. De acordo com a AP, o porta-voz do Executivo polaco não confirmou a informação de que os mísseis terão origem russa, mas adiantou que a reunião acontece devido a uma “situação de crise”.

Perante esta notícia, o ministro da Defesa da Letónia, Artis Pabriks, já reagiu, deixando uma mensagem de condolências aos “irmãos de armas polacos”. “O criminoso regime russo disparou mísseis que atingiram não apenas os civis ucranianos, mas também atingiram o território da NATO na Polónia. A Letónia apoia totalmente os amigos polacos e condena este crime“, lê-se numa publicação de Artis Pabriks, no Twitter.

O Presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, defendeu que a queda de mísseis na Polónia é um “ataque à segurança coletiva” e uma “escalada muito significativa” no conflito. “Quanto mais a Rússia sentir impunidade, mais ameaças haverá para qualquer um que esteja ao alcance dos mísseis russos. Para disparar mísseis em território da NATO. Este é um ataque de mísseis russos à segurança coletiva! Esta é uma escalada muito significativa. Devemos agir”, salientou o chefe de Estado ucraniano numa mensagem na rede social Telegram.

Ao mesmo tempo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Estónia disse, no Twitter, que “as últimas notícias da Polónia são preocupantes” e que o país está pronto “para defender cada centímetro do território da NATO” e em “total solidariedade” com a Polónia. A Hungria convocou o Conselho de Defesa, revelou o porta-voz do Governo húngaro, no Twitter.

Já o porta-voz do Pentágono, Pat Ryder, disse esta terça-feira que os EUA ainda não estão em condições de confirmar se os mísseis terão origem russa, adiantando que estão a investigar.

Ao mesmo tempo, o primeiro-ministro português disse que “qualquer que seja a origem do míssil é sempre um motivo de maior preocupação” e sublinhou que “o facto de ser um país que estava em paz é um preocupação acrescida“. “Mas a preocupação não é menor quando os mísseis caem na Ucrânia”, acrescentou António Costa, em declarações transmitidas pela RTP3.

Já João Gomes Cravinho classificou como uma “irresponsabilidade” de Putin as informações sobre a queda em território polaco de mísseis. “Se se confirmarem estas notícias, eu não tenho ainda conhecimento, confirmação, mas se se confirmarem, representam mais uma irresponsabilidade por parte do Presidente Putin, por parte das autoridades russas e que, naturalmente, não ficará sem a devida resposta”, disse à agência Lusa o chefe da diplomacia portuguesa.

Esta terça-feira, a Rússia realizou um ataque em larga escala contra várias cidades ucranianas entre as quais a capital, Kiev. As consequências do ataque chegaram à Moldávia, que registou “enormes cortes de eletricidade em todo o país”, afirmou o ministro das Infraestruturas moldovo, Andrei Spinu. O fornecimento de energia já foi retomado.

(Notícia atualizada pela última vez às 20h18)

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Carlos Costa acusa António Costa de “tentativa de intromissão do poder político junto do Banco de Portugal”

Ex-governador confirma telefonema do primeiro-ministro em 2016 em que pediu para não afastar Isabel dos Santos do BIC, porque "não se pode tratar mal a filha de um Presidente de um país amigo”.

Carlos Costa não só confirma que recebeu um telefonema de António Costa em abril de 2016, pedindo para não afastar a angolana Isabel dos Santos do Banco BIC, porque “não se pode tratar mal a filha de um Presidente de um país amigo”. O antigo governador também acusa o primeiro-ministro, que disse que o vai processar, de “tentativa de intromissão do poder político junto do Banco de Portugal”.

As declarações foram feitas esta terça-feira no lançamento do livro “O Governador, onde o jornalista Luís Rosa passa em revista os dez anos em Carlos Costa que esteve à frente do Banco de Portugal. “Confirmo que o primeiro-ministro me contactou por chamada para o meu telemóvel no dia 12 de abril de 2016 à tarde, depois da reunião com Isabel dos Santos e Fernando Teles, acionistas do BIC, e em que eu estava acompanhado pelo diretor de supervisão Carlos Albuquerque. Confirmo que nessa chamada telefónica me comunicou que não se pode tratar mal a filha de um Presidente do país amigo de Portugal”, revelou.

“Esta semana, no mesmo dia em que anunciava um processo judicial, o primeiro-ministro enviou-me uma mensagem escrita em que reconhece que me contactou para transmitir a inoportunidade do afastamento de Isabel dos Santos. Ou seja, é o próprio primeiro-ministro a confirmar uma tentativa de intromissão do poder político junto do Banco de Portugal”, acrescentou Carlos Costa.

“Cabe a cada um fazer o seu juízo e avaliação”, rematou depois Carlos Costa, numa sessão que teve na plateia os ex-Presidentes da República Cavaco Silva e Ramalho Eanes, o antigo primeiro-ministro Passos Coelho e o presidente do PSD, Luís Montenegro, e ainda o antigo ministro das Finanças Teixeira dos Santos.

Mais tarde, no Porto, o primeiro-ministro reiterou que “as afirmações proferidas por Carlos Costa, para além de falsas, são ofensivas do meu bom nome, honra e consideração”. E uma vez que não se retratou nem pediu desculpas, António Costa já constituiu um mandatário para agir legalmente”. “Num estado de direito, quando a honra de uma pessoa é ofendida, essa pessoa tem direito a defender-se no local próprio, que é o tribunal e é o que farei“, garantiu.

O episódio remonta a abril de 2016, quando o governador informou Isabel dos Santos, a maior acionista do BIC à data, e Fernando Teles, sócio da filha mais velha do ex-presidente de Angola, que tinham de se afastar do conselho de administração do banco no qual tinham uma participação de 20%. A decisão tinha por objetivo fazer passar aos mercados a certeza de que aquela instituição bancária em nada estava relacionada com os problemas a que estava exposto o BIC Angola.

Contudo, Isabel dos Santos não aceitou a ideia, argumentando que não havia nada na legislação portuguesa que a impedisse de ser administradora do BIC. E, perante a determinação de Carlos Costa, a empresária angolana recorreu, conta o livro, ao primeiro-ministro português, que terá defendido a posição da filha do ex-presidente de Angola.

Quando a notícia foi divulgada na semana passada, António Costa considerou as declarações do ex-governador do Banco de Portugal “ofensivas” da sua honra, bom nome e consideração, tendo contratado o advogado Manuel Magalhães e Silva para adotar os procedimentos legais adequados contra Carlos Costa.

O antigo presidente do PSD, Marques Mendes, que apresentou o livro, defendeu ainda que o Ministério Público deveria abrir um processo de investigação criminal à forma como foi vendido o Banif. “Espero bem que o Ministério Público possa ler os capítulos do livro que têm a ver com o Banif, e se ler não pode deixar de abrir uma investigação criminal. É um caso típico de abuso de poder e favorecimento de uma sociedade. Por muito menos, já vi o Ministério Público abrir inquéritos e constituir arguidos”, disse.

(Notícia atualizada às 20h51 com declarações de António Costa)

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Voos noturnos em Lisboa ascenderam a 43 na semana entre 7 e 13 de novembro

  • Lusa
  • 15 Novembro 2022

Entre 7 e 13 de novembro "houve três voos de operação não regular, entre as 02:00 e as 05:00, que serão avaliados pela Autoridade Nacional da Aviação Civil", indica a NAV Portugal.

A NAV Portugal contabilizou 43 voos no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, no período noturno, entre 7 e 13 de novembro, permitidos por uma portaria do Governo, para a implementação do novo sistema de gestão aéreo. Em comunicado, a empresa indicou que, “durante o mesmo período houve três voos de operação não regular, entre as 02:00 e as 05:00, que serão avaliados pela Autoridade Nacional da Aviação Civil no que diz respeito ao cumprimento da lei e dos regulamentos sobre a matéria”.

A NAV anunciou ainda que foi “concluída a entrada em operação do sistema Topsky para a torre de controlo do aeroporto Francisco Sá Carneiro no Porto”, acrescentando que o “sistema agora em operação tem correspondido até ao momento aos rigorosos requisitos, regulamentação e ‘performance’ estabelecidos e expectáveis”.

Segundo a gestora, “neste momento o sistema está instalado com sucesso, no Centro de Controlo de Tráfego Aéreo de Lisboa e nas Torres de Controlo de todos os aeroportos da Região de Informação de Voo de Lisboa, (Porto, Faro, Lisboa, Cascais, Funchal e Porto Santo)”. A NAV garantiu que, “conforme plano e calendário aprovados”, conta “terminar a migração do sistema a 28 de novembro de 2022”.

A presente fase implica ainda o funcionamento em paralelo dos dois sistemas, o novo Topsky e o antigo Lisatm, este último como backup, assegurando-se os níveis de redundância requeridos, o que exige um esforço adicional da equipa NAV e obriga a regulações e reduções de capacidade desde o início da sua implementação inicial a 18 de outubro passado, e por um período de seis semanas”, indicou.

De acordo com a organização, “estas reduções, articuladas com as companhias aéreas em julho, implicam um ajustamento dos seus planeamentos”, bem como “de outras regulações não relacionadas com a NAV Portugal, como por exemplo as condições climatéricas adversas na Europa, greves e outros constrangimentos de cada parceiro que podem contribuir para maiores desafios na operação de cada um dos agentes”.

“Temos também consciência dos transtornos que a instalação deste novo sistema – essencial e imprescindível, pela regulamentação internacional, pelas novas funcionalidades e pela limitação de vida útil do antigo sistema – poderá ter vindo a causar à população que habita junto ao Aeroporto Humberto Delgado”, referiu, na mesma nota, assegurando que tudo tem feito até agora, e continuará “a fazer até ao dia 28 de novembro de 2022, para reduzir ao máximo qualquer perturbação que esta imprescindível transição possa estar a causar”.

O Governo autorizou mais voos noturnos no aeroporto de Lisboa a partir de 18 de outubro e até 28 de novembro, para mudar o sistema de gestão de tráfego aéreo, apesar do parecer negativo dos ambientalistas. O diploma cria um regime excecional relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, durante o período temporal “estritamente necessário para assegurar o processo de mudança de sistema de gestão de tráfego aéreo, tendo início no dia 18 de outubro e não se prolongando para além” do dia 28 de novembro de 2022.

O limite de voos noturnos é derrogado pela portaria, permitindo a operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado entre as 00:00 e as 02:00 e entre as 05:00 e as 06:00, não sendo estes movimentos aéreos contabilizados, mas os movimentos aéreos têm limites máximos semanais. Na primeira semana, entre 18 e 23 de outubro, não podem exceder 168, na segunda semana 86 voos, na terceira 75, na quarta 45, na quinta 30 e na última semana, entre 21 e 28 de novembro, mais 20 voos.

O projeto Topsky, comum a mais outros seis países e coordenado pelo Eurocontrol, foi apresentado pela NAV em 2019 e prevê um investimento de 103,8 milhões de euros, até 2023.

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