Medina cria condições para apoiar tesouraria de entidades públicas

O setor da administração central e da segurança social vão ver alargadas as suas opções de financiamento de muito curto prazo, para conseguirem dar resposta às responsabilidades financeiras que têm por cumprir até 2 de janeiro do próximo ano.

De acordo com um despacho do ministro das Finanças, publicado esta quinta-feira em Diário da República, a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) tem até 30 de dezembro a competência para “excecionalmente, determinar e executar a aplicação em CEDIC [Certificados de Dívida de Curto Prazo] de disponibilidades de tesouraria das entidades da administração central e da segurança social, com maturidade máxima a 2 de janeiro de 2023”

Os CEDIC foram introduzidos em 2017 com o intuito de proporcionar às empresas um meio de financiamento de curto prazo alternativo ao crédito bancário.

A decisão de Fernando Medina prende-se, segundo o despacho do ministro, por o Governo antecipar que, caso nada fosse feito, parte significativa das atuais disponibilidades financeiras de várias entidades do setor público administrativo transitasse para o próximo ano.

O despacho assinado pelo governante não determina valor máximo para a emissão dos CEDIC. Apenas que cabe ao IGCP “determinar as entidades e os montantes das disponibilidades de tesouraria aplicados em CEDIC”, até ao limite do montante necessário para cobrir as necessidades de financiamento do ano.

Medina autoriza também que “até 30 de dezembro de 2022, exclusivamente para a constituição de CEDIC, as alterações orçamentais, excluindo as que sejam financiadas por receitas gerais de impostos, a realizar aos orçamentos das entidades que decorram de CEDIC constituídos exclusivamente para os efeitos e no estrito cumprimento dos limites referidos no número anterior”, lê-se no despacho.