Ano: 2023

O primeiro-ministro, António Costa, entregou esta quinta-feira uma ação cível contra o ex-governador do Banco de Portugal Carlos Costa, na qual pede que seja condenado “a retratar-se das afirmações” sobre pressões relativas a Isabel dos Santos. O ECO sabe que não foi pedida qualquer indemnização, mas apenas que Carlos Costa seja condenado a promover a publicação da retratação. O ECO sabe ainda que nenhuma queixa crime será apresentada contra o ex- Governador do BdP.

Fonte ligada ao processo confirmou à agência Lusa a entrada da ação no Tribunal Cível de Lisboa na qual é pedida “a condenação de Carlos Costa a retratar-se das afirmações que fez a propósito do BIC e do Banif”.

Em novembro, na apresentação do livro ‘O Governador’, o ex-governador do Banco de Portugal Carlos Costa acusou o primeiro-ministro de intromissão política junto do supervisor bancário no caso de Isabel dos Santos.

“As declarações que o Dr. Carlos Costa referiu a meu respeito são ofensivas do meu bom nome, da minha honra e da minha consideração e, por isso, já constituí um advogado para agir pelos meios legais”, afirmou António Costa, à data.

Carlos Costa acusou o primeiro-ministro de intromissão política junto do supervisor bancário no caso de Isabel dos Santos, argumentando que o confirma na mensagem escrita que lhe enviou.

“Esta semana, no mesmo dia em que anunciava um processo judicial, o senhor primeiro-ministro enviou-me uma mensagem escrita em que reconhece que me contactou para me transmitir a inoportunidade do afastamento da engenheira Isabel dos Santos. Ou seja, é o próprio primeiro-ministro a confirmar a tentativa de intromissão do poder político junto do Banco de Portugal”, disse o antecessor de Mário Centeno, numa intervenção na apresentação do livro “O Governador”, na Gulbenkian, em Lisboa.

Carlos Costa disse ainda confirmar que António Costa o “contactou por chamada” para o telemóvel no dia 12 de abril à tarde, depois de uma reunião que o antigo governador teve com Isabel dos Santos, com o sócio da empresária angolana Fernando Telles e com o diretor do departamento de supervisão Carlos Albuquerque.

O montante recebido pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) dos 37 mil beneficiários foi de 98,2 milhões de euros. Inferior ao montante de pensões de reforma pagas (cerca de 104 milhões). No total, o sistema de previdência destes profissionais – os únicos que ainda têm um sistema autónomo face ao regime geral da Segurança Social – registou um prejuízo de 54,4 milhões de euros. Sendo que apenas 79% dos beneficiários pagaram as contribuições devidas.

Os dados constam do Relatório e Contas de 2022, assinado já pela nova direção da CPAS – eleita em dezembro – composta por Victor Alves Coelho (presidente), Pedro Mota Soares, Catarina Mascarenhas, Vogal Secretária, Tânia Correia de Jesus e Celeste Chorão Peres. No ano anterior, no mandato ainda de Carlos Pinto de Abreu, o resultado líquido foi positivo em 467 mil euros.

Números que surgem numa altura em que o Parlamento vota, esta sexta-feira, os projetos-lei do PAN, Livre, Bloco de Esquerda e Chega relativos à possibilidade de opção entre a previdência dos advogados e o regime geral da Segurança Social. Será ainda avaliada e votada a recomendação do PS relativa à criação de uma comissão que pondere a eventual integração da CPAS na SS. Segundo o projeto de resolução, o partido sugere que seja realizada uma “auditoria ao funcionamento” a este sistema de previdência e avaliados “modelos alternativos de proteção social”.

“Os indicadores relativos ao Exercício de 2022 evidenciam o impacto da aplicação do fator de correção sobre o indexante contributivo de – 10% (menos dez por cento), acima do inicialmente proposto pela direção, bem como o impacto da desvalorização dos ativos mobiliários nos mercados financeiros, que acabou por ser muito superior à decorrente da grande crise financeira iniciada no ano de 2008″, explica a direção da CPAS, em comunicado. “Foram vários os eventos que abalaram o mundo e que fizeram do ano de 2022 um dos anos mais negativos alguma vez vistos no que toca a investimentos financeiros, tendo esta situação tido um impacto negativo substancial na avaliação contabilística dos ativos mobiliários da CPAS no final do ano de 2022”.

Mais: diz ainda a direção da CPAS que esta “trata-se da avaliação contabilística efetuada a 31 de Dezembro de 2022 e que, atualmente, já se verifica uma recuperação de cerca de 4,8 milhões de euros face à aquela avaliação do final do ano”. Relativamente ao exercício de 2022, no mesmo relatório, são registados os seguintes indicadores:

• O rácio de contribuintes por pensionista (sem incluir reformados com pagamento de contribuições) sofreu um acréscimo para 5,275 Beneficiários ativos para cada beneficiário pensionista;
• Houve 2.391 novas inscrições de beneficiários, estando inscritos, no total, 3.104 beneficiários estagiários, dos quais 79 com pagamento de contribuições;
• A dívida acumulada, de advogados e solicitadores que não pagaram as contribuições mensais, registada no final do ano de 2022, era de 152,7 milhões de euros;
• O valor do pagamento de “Benefícios e Comparticipações a Beneficiários” (vertente de assistência social) apresenta o maior valor dos últimos cincos anos, ascendendo a 3,1 milhões de euros de apoio direto aos beneficiários, ao qual acresce o montante de 1,6 milhões relativos aos “Seguros de Incapacidade Temporária, Acidentes Pessoais e Assistência Médica Permanente” oferecidos pela CPAS aos advogados ou solicitadores que não tenham dívida de contribuições no final do ano;

No final do relatório, a mesma direção garante que “seguirá o seu caminho, assente numa política de transparência efetiva, prosseguindo a rentabilização dos ativos sob gestão, alargando o financiamento do sistema, a justiça intergeracional e, sobretudo, lutando pelos interesses de todos”. Sublinhando que “continuará a encetar todos os esforços no sentido da implementação da plataforma de execução coerciva das dívidas dos Beneficiários da CPAS, situação que se revela fundamental para garantir a equidade, a igualdade e a solidariedade entre todos os Beneficiários e reforçar a solidez e sustentabilidade da Instituição, tudo com o objectivo de a CPAS poder apoiar mais e melhor os seus Beneficiários”.

Dívidas vão começar a ser cobradas

Em abril, a CPAS fez saber que o pagamento coercivo de dívidas, a cargo da Segurança Social (SS), vai começar a ser feito a seguir ao verão, em setembro. A garantia foi dada pelo presidente, Vítor Coelho Alves, eleito a 15 de dezembro. O relatório vem agora provar que são mais de 150 milhões em dívida, relativos a contribuições mensais que um advogado ou solicitador tem de pagar para ter acesso aos benefícios, com a taxa de incumprimento que se situa à volta dos 21% do total dos beneficiários.

Esta cobrança vai passar a ser feita pelos serviços da Segurança Social. Em causa as alterações da lei — aprovadas em março de 2020 — que passaram a definir que o processo de execução de dívidas à Segurança Social passava também a ser aplicável ao sistema de previdência dos advogados e solicitadores — apesar de estes não estarem sujeitos ao regime geral da Segurança Social — e que se atrasou, segundo a ainda direção da CPAS, já que “foi necessário criar e desenvolver os procedimentos operacionais e informáticos na Segurança Social para que tal se pudesse concretizar, o que ora está em fase de conclusão”, segundo comunicado da CPAS, divulgado em dezembro.

Quanto paga um advogado à CPAS?

Desde o dia 1 de janeiro deste ano que os advogados passaram a pagar, no mínimo, 267,94 euros por mês para poderem usufruir dos direitos sociais que esta caixa lhes garante. Em causa a atualização do fator contributivo, decidida logo no início do ano, numa reunião realizada entre o (à data) bastonário da Ordem dos Advogados e o presidente da CPAS. Esse índice contributivo foi fixado em -10%. Apesar da direção da CPAS ter sugerido 8%, o ainda bastonário Luís Menezes Leitão acabou por fixar esse valor em mais dois pontos percentuais, valor igual aos dos anos anteriores.

Na prática, significa que o valor mínimo que um advogado paga mensalmente à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores passou a ser 267,94 euros, em vez dos 255,18 euros até então, havendo assim apenas uma atualização resultante da inflação.